Apelação Crime Transito

Francisco José Moreira de sousa efetuasse o teste de etilômetro, ao que consentiu, constatando-se a presença de 0,63 mg/l, equivalente a 12,6 (doze vírgula seis) decigramas de álcool por litro de sangue, quantia superior ao limite tolerado pelo Código de Trânsito Brasileiro, conforme se depreende do teste de alcoolemia de fl. 18.” A denúncia foi recebida em 02/03/2012 (fl. 65). E o acusado foi regularmente citado, via edital, em 20/08/2012 (fls. 88/91), razão esta que o processo e o…

EXCELENTÍSSIMO JUIZ FEDERAL DA 16ª VARA DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO CEARÁ, SUBSEÇÃO DE JUAZEIRO DO NORTE TERMO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO DE APELAÇÃO Ref. à Ação Penal nº. 0000984-92.2013.4.05.8102 FRANCISCO FRUTUOSO BEZERRA, devidamente qualificado no bojo dos autos da Ação Penal epigrafada, não se conformando com a r. sentença de fls., que o condenou como incurso nas penas do Art. 334, I, “c” do Código Penal Brasileiro, vem à presença de…

ABSOLVIÇÃO do acusado. No entanto, ad argumentandum tantum, passaremos a analisar algumas questões relevantes que permeiam o presente caso. No artigo 302 do CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO está definido o crime de homicídio culposo (preceptum iuris), inclusive com as qualificadoras como no presente caso e as penas previstas, in abstracto, para os seus transgressores (sanctio iuris), nos seguintes termos, verbis: “Art. 302.…

cumprimento de 1/6 da pena e bom comportamento carcerário. No caso de crimes hediondos praticados após a lei 11.464/07, nos termos do artigo 2º da Lei 8072/90, o prazo é de 2/5 da pena para condenado primário e de 3/5 para reincidente (Súmula Vinculante 26 e Súmula 471 do STJ). O exame criminológico não é exigido em regra, mas pode sê-lo, de forma fundamentada e de acordo com as peculiaridades do caso (Súmula 439 do STJ). Nos crimes contra a administração publica a progressão…

acusação e defesa. Conforme analisado o principio do contraditório e ampla defesa traz equilíbrio para as partes, e não estando presente esse principio pode-se buscar a anulação do processo, conforme já decidiu nosso tribunal de justiça: APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE LESÃO CORPORAL SIMPLES E LESÃO CORPORAL SEGUIDA DE MORTE (ART. 129, CAPUT, E ART. 129, § 3º, DO CP). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PRELIMINARES. ALEGADA A EXISTÊNCIA DE VÍCIOS NO INQUÉRITO POLICIAL. RÉU QUE…

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO 8ª Câmara de Direito Criminal Registro: 2012.0000556439 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação nº 000637878.2004.8.26.0374, da Comarca de Morro Agudo, em que é apelante MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO, é apelado JOAQUIM LIMA NETO. ACORDAM, em 8ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão: "Negaram provimento ao recurso. V. U.", de conformidade

para cada decisão só existe um único recurso adequado. Esse princípioé mitigado por algumas exceções legais, em que é possível o cabimentosimultâneo de dois recursos da mesma decisão, por exemplo: protesto pornovo júri, pelo crime doloso contra a vida, e apelação pelo crime conexo;interposição simultânea de recurso extraordinário, ao Supremo TribunalFederal, e de recurso especial, ao Superior Tribunal de Justiça.Finalmente, há o princípio da variabilidade dos recursos, que…

da materialidade do crime. ( ) o Ministério Público for parte ilegítima para o exercício da ação penal ( ) houver dúvida sobre sua inimputabilidade 2. Considere as assertivas a seguir e assinale a alternativa correta I. No processo comum, o juiz, depois de receber a denúncia, designa audiência de instrução devendo determinar a intimação dentre outros, do ofendido. II. A jurisprudência consolidada do STF não admite a suspensão condicional do processo em caso de crime continuado. …

instaurada a ação penal: Hipóteses dos arts. 310, 321 e 350 CPP cc art.. 5o., LXVI CF. Depois de instaurada a ação penal: Caberá a qualquer momento, porém antes do trânsito em julgado (art. 5o., LXVI CF) Art. 310. Embora preso em flagrante, tenha praticado ato acobertado pelas excludentes do art. 23 CP. Art. 321 Pequenos crimes, com pena não superior a 3 meses. Art. 350: por motivo de pobreza, o réu não possa pagar a fiança. DEFESA PRÉVIA Em regra, na fase do tríduo, isto…

| | | |Depois de instaurada a ação penal: Caberá a |Art. 321 Pequenos crimes, com pena não superior| | |qualquer momento, porém antes do trânsito em |a 3 meses. | | |julgado (art. 5o., LXVI CF) |