Apelação Crime Transito

EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA 14ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE FORTALEZA CE. APELAÇÃO Juarez de Melo Bueno, qualificação, vem, mui respeitosamente, por seu advogada in fine assinado, perante V. Exa., para propor recurso de APELAÇÃO da decisão que indeferiu o pedido de restituição de coisa apreendida, por não se conformar com seus termos, consoante os termos do art. 593, II, do Código de Processo Penal e, por conseguinte, requerer: 1. Recebimento do presente recurso apelativo.

para cada decisão só existe um único recurso adequado. Esse princípioé mitigado por algumas exceções legais, em que é possível o cabimentosimultâneo de dois recursos da mesma decisão, por exemplo: protesto pornovo júri, pelo crime doloso contra a vida, e apelação pelo crime conexo;interposição simultânea de recurso extraordinário, ao Supremo TribunalFederal, e de recurso especial, ao Superior Tribunal de Justiça.Finalmente, há o princípio da variabilidade dos recursos, que…

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA NJG Nº 70051305852 2012/CRIME APELAÇÃO. EMBRIAGUEZ AO VOLANTE. ALTERAÇÃO DA CAPACIDADE PSICOMOTORA. LEI 12.760/12. RETROATIVIDADE. Com a alteração do artigo 306 da Lei 9503/97 pela Lei 12.760/12, foi inserida no tipo penal uma nova elementar normativa: a alteração da capacidade psicomotora. Conforme a atual redação do dispositivo penal constitui conduta típica a condução do veículo com a capacidade psicomotora

JUDICIÁRIA DO NÚCLEO BANDEIRANTE/DF Ref.: Proc. n.º ... ANGELINE, já devidamente qualificado nos autos do processo-crime em epígrafe, que lhe move a Justiça Pública, vem, tempestiva e respeitosamente, perante Vossa Excelência, por intermédio de seu advogado signatário, não se conformando, permissa vênia com a r. sentença de fls. ..., apresentar suas RAZÕES DE APELAÇÃO com fulcro no art. 593, inciso I, no Código de Processo Penal, nos termos da fundamentação anexa.…

artigos 306 e 309 do Código de Trânsito Brasileiro, eis que, supostamente, no dia 08/03/2014, teria conduzido veículo automotor FIAT/PALIO apresentando concentração de 0,47miligramas de álcool por litro de ar alveolar. II - DO DIREITO O acusado foi denunciado e está sendo processado por supostamente ter dirigido um veículo automotor em estado de embriaguez alcoólica ( art. 306, Código de Transito Brasileiro) e dirigir veículo sem CNH (309, Código de Transito Brasileiro).…

para cada decisão só existe um único recurso adequado. Esse princípio é mitigado por algumas exceções legais, em que é possível o cabimento simultâneo de dois recursos da mesma decisão, por exemplo: protesto por novo júri, pelo crime doloso contra a vida, e apelação pelo crime conexo;interposição simultânea de recurso extraordinário, ao Supremo Tribunal Federal, e de recurso especial, ao Superior Tribunal de Justiça.Finalmente, há o princípio da variabilidade dos recursos, que permite…

Da Situação Executória do Sentenciado O sentenciado foi condenado totalmente à 18 (dezoito) anos, 11 (onze) meses e 10 (dez) dias de reclusão em regime fechado pela prática do crime previsto no art. 33, caput, e 35, ambos da Lei 11.343/2006. Essa decisão ainda não transitou em julgado, pois houve recurso de apelação por parte do Ministério Público e do sentenciado, o qual está pendente de julgamento. II.2. Da Execução de Sentença Pendente de Julgamento de Recurso da Acusação…

Crimes de trânsito é a denominação dada aos delitos cometidos na direção de veículos automotores, desde que sejam de perigo, abstrato ou concreto, bem como de dano, desde que o elemento subjetivo constitua culpa. Não se admite a nomenclatura de crime de trânsito para crime de dano, cometido com dolo. Portanto, aquele que utiliza seu veículo para, propositadamente, atropelar e matar seu inimigo comete homicídio, e não simples crime de trânsito. A finalidade da legislação de trânsito é a…

da Lei nº 9.503/97, do Código de Trânsito Brasileiro, c/c artigo 70, “caput”, do Código Penal, por seu advogado que esta subscreve, vem, respeitosamente, perante Vossa Excelência, requerer a juntada de suas ALEGAÇÕES FINAIS, nos termos do artigo 403, §3º, do Código de Processo Penal, aos autos do processo. Termos em que, Pede e espera deferimento. Itapetininga, 15 de dezembro de 2014. Rubens Paes Jubran OAB/SP – 275.268 Processo – Crime nº…

devidamente qualificado nos autos do processo em epígrafe, por seu advogado e bastante procurador que esta subscreve, vem, respeitosamente, a presença de Vossa Excelência requerer a juntada aos autos das RAZÕES DE APELAÇÃO em anexo e sua remessa ao Egrégio Tribunal de Justiça. DAS RAZÕES DE APELAÇÃO: Recorrente: Samuel Recorrido: Ministério Público Processo n. _______ ___ Vara Criminal COLENDA CÂMARA, EGRÉGRIO TRIBUNAL, NOBRES JULGADORES DOS FATOS: Em…