Apelação Crime Transito

Estrito interposto pelo Ministério Público contra decisão que rejeitou a denúncia imputando ao recorrido a prática do crime do artigo 306 do Código de Trânsito Brasileiro, ao fundamento de ausência de justa causa por não ter sido o motorista submetido ao exame de sangue comprobatório da alcoolemia, não bastando a aferição efetuada através do etilômetro. O artigo 306 Código de Trânsito Brasileiro (Lei nº 9.503/97) tipifica a seguinte conduta: "Conduzir veículo automotor, na via…

funções e sua integração ao Sistema Nacional de Segurança Pública do ordenamento constitucional brasileiro bem como ao Código de Transito Brasileiro (CTB) seu principal regulador de normas para o trafego nas rodovias federais e na legislação específica. A Polícia Rodoviária Federal é um órgão federal subordinado ao Ministério da Justiça, tendo principal objetivo combater os crimes cometidos na esfera de rodovias federais Brasileiras, como também fiscalizar e monitorar o tráfego nas…

Excelência, propor o presente RECURSO DE APELAÇÃO, nos termos do artigo 593, I, do Código de Processo Penal. Requer que, após recebido o presente recurso e atendidas todas as formalidades de estilo, se digne este juízo em determinar a remessa dos autos para a apreciação do Egrégio Tribunal __, com as razões inclusas. Nestes termos, pede deferimento. Local, data ____________________ Advogado OAB PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO: RAZÕES DE APELAÇÃO 41ª VARA CRIMINAL DA…

XXX Comarca: TEODÓSIO, já qualificado nos autos da ação penal indicada em epígrafe, que lhe move a Justiça Pública, por infração ao art., do CP, inconformado com o venerando acórdão que, por maioria de votos, negou provimento à Apelação, com fundamento no art. 609, parágrafo único do CPP, por seu advogado, infrafirmado, vem, tempestivamente, opor EMBARGOS INFRINGENTES para que a respeitável decisão atacada seja reformada nos termos do voto vencido, com base nas anexas razões.

Público, inconformado com a condenação à reclusão de 03 (três) anos no regime semiaberto, conforme infração descrita no artigo 155 § 4, I e II, do Código Penal, vem perante digníssima Vossa Excelência, por meio de seus procuradores interpor RECURSO DE APELAÇÃO conforme artigo 593, inciso I, do Código de Processo Penal. Requer seja recebido o presente recurso e, depois de cumpridas as formalidades legais, seja determinado a remessa dos autos para o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado…

reparação do dano causado pelo crime. AÇÃO CIVIL “EX DELICTO” 1. Conceito: Conceitua-se a Ação Civil “Ex Delicto”, por se tratar de ação na qual o ofendido busca, por meio da jurisdição e com fulcro nas normas de direito processual, a efetivação da reparação do prejuízo sofrido com o delito. Isto é, quando um indivíduo causa um dano a outrem, este poderá ajuizar ação na esfera cível, para obter indenização pelo dano causado pelo crime. Sabe-se que…

Ary Lopes Jr. a fixação de valores a título indenizatório, na sentença penal condenatória, constitui uma errônea privatização do processo penal. Sustenta o autor: “É absolutamente inviável. Ademais, pela complexidade que envolve a indenização em crimes contra a vida, não há condições processuais para, no processo penal, discuti-las com as mínimas condições probatórias e jurídicas. Pior ainda em plenário. Sem falar que, no júri, incumbe ao conselho de sentença a decisão e não há previsão…

absolver o réu? Sim, quando do julgamento do Habeas Corpus, embora seja ele de cognição sumária se percebe, a existência de um fato atípico, por exemplo, pode-se absolver o réu com o uso do Habeas Corpus. EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL. TENTATIVA DE FURTO E IMPORTUNAÇÃO OFENSIVA AO PUDOR. I- CRIME PATRIMONIAL (ART. 155 DO CP). ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA. INEXISTÊNCIA DE LESÃO AO PATRIMÔNIO DA VÍTIMA, BEM JURÍDICO TUTELADO PELA NORMA. INCIDÊNCIA DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. ATIPICIDADE DA…

JUIZ(ÍZA) DE DIREITO DA __VARA CRIMINAL DA COMARCA DE … ESTADO DO PROCESSO: DIOGO, já qualificado nos autos do processo crime que lhe move a Justiça Pública, por seu procurador infra-assinado, não se conformando, "data venia", com a sentença exarada por este juízo, respeitosamente, no qüinqüídio legal, vem interpor Recurso de Apelação, nos termos do art. 593, I, do Código de Processo Penal. Requer Que Seja Recebido E Processado O Presente Recurso, E…

EXELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A). DESEMBARGADOR (A) RELATOR (A) DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS Apelação Criminal :201393004687 Vara de Origem : 7ª Vara Criminal da Comarca de Goiânia-GO WEVERTON BARBOSA MUNIZ e CARLOS JOSÉ DIAS, já qualificados nos autos, por intermédio de seu representante legal, vem á presença de Vossa Excelência, com fundamento no art. 609 do Código de Processo Penal, vem mui respeitosamente à presença de Vossa Excelência propor …