modelo Embargos Infrigentes

EXELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A). DESEMBARGADOR (A) RELATOR (A) DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS

Apelação Criminal :201393004687
Vara de Origem : 7ª Vara Criminal da Comarca de Goiânia-GO

WEVERTON BARBOSA MUNIZ e CARLOS JOSÉ DIAS, já qualificados nos autos, por intermédio de seu representante legal, vem á presença de Vossa Excelência, com fundamento no art. 609 do Código de Processo Penal, vem mui respeitosamente à presença de Vossa Excelência propor

EMBARGOS INFRINGENTES

ao v. acórdão de fls, tendo em vista a declaração de voto vencido às fls. dos autos, pelos motivos de fato e de direito a seguir aduzidos.

Caro Julgadores,
A r. denúncia, ao final, restou provida, condenando-se os acusados, condenou a pena corporal em 04 (quatro) anos e 07 (sete) meses de reclusão a ser cumprida inicialmente em regime fechado, na Penitenciária Odenir Guimarães, bem como pena pecuniária em 20 dias multa do salário mínimo vigente, a ser paga em 10 dias a contar do trânsito em julgado, para o primeiro embargante e quanto ao segundo apelante, foi fixado a pena corporal em 05 (cinco) anos, 03 (três) meses e 06 (seis) dias de reclusão, a ser inicialmente em regime fechado, na Penitenciária Odenir Guimarães e multa pecuniária em 20 dias multa à razão de 1/30 de salário mínimo a contar do trânsito em julgado da sentença.
O v. acórdão prolatado do quando do julgamento do recurso de apelação interposto, por maioria de votos, decidiu pela manutenção da r. sentença singular, restando vencida a Exma Juíza Relatora, fato que motiva a oposição dos presentes Embargos Infringentes.
O v. acórdão prolatado, quando do julgamento do recurso de apelação interposto pelos aqui embargantes, assim restou redigido:
EMENTA: “APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO QUALIFICADO TENTADO. REDUÇÃO DA PENA NO GRAU MÁXIMO. REGIME SEMI-ABERTO. IMPOSSIBILIDADE. Não há falar em redução da pena no patamar máximo previsto no artigo 25, II, CP, ante a periculosidade dos apelantes.