Apelação Crime Transito

resultado que poderia causar ao não ligar a seta do veículo para realizar a ultrapassagem, além de não atentar para o trânsito em sentido contrário. A denúncia foi recebida pelo juiz competente e todos os atos processuais exigidos em lei foram regularmente praticados. Finda a instrução probatória, o juiz competente, em decisão devidamente fundamentada, decidiu pronunciar Jerusa pelo crime (apontado na inicial acusatória). O advogado de Jerusa é intimado da referida decisão em 02 de…

APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. DESCLASSIFICAÇÃO DO ARTIGO 33 PARA O 28 DA LEI Nº 11.343/2006. INCOMPOR-TABILIDADE. CONDENAÇÃO MANTIDA. PENA-BASE. EXCESSIVO RIGOR. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS. ANTECEDENTES, CONDUTA SOCIAL, PERSONALIDADE, MOTIVOS E CONSEQUÊNCIAS DO CRIME. FAVORABILIDADE. APLICAÇÃO DO §4º, DO ART. 33 DA LEI Nº 11.343/06, EX OFFÍCIO. Registros referentes a inquéritos e processos em andamento não se prestam à demonstração de maus antecedentes e, por consequência, também…

2. Capítulo 1 – dolo e culpa 3. Crimes dolosos 4. Espécies de dolo 5. Crimes culposos 6. Modalidades da culpa 7. Crimes de trânsito 8. Capítulo 2 – dolo eventual x culpa consciente 9. Importância da correta capitulação do tipo penal 10. Aspectos doutrinários 11. Método para identificação do dolo eventual 12. In dubio pro reo ou in dubio pro societate? 13. Capítulo 3 – análise da jurisprudência 14. Capítulo 4 – o dolo eventual e as infrações de trânsito 15. Conclusão 16. Referências

Processo nº xxxx Ementa: CRIME DE TRÂNSITO – DIRIGIR VEÍCULO AUTOMOTOR EMBRIAGADO – COMPROVAÇÃO DA QUANTIDADE DE ÁLCOOL POR LITRO DE SANGUE – EXIGÊNCIA LEGAL – BAFÔMETRO NÃO SUBMETIDO À VERIFICAÇÃO ANUAL PERIÓDICA - DÚVIDAS QUANTO AO CORRETO ÍNDICE DE TEOR ALCOÓLICO NO SANGUE – FALTA DE JUSTA CAUSA - REJEIÇÃO DA DENÚNCIA. 1 – A nova redação do art. 306 do CTB, passou a exigir a comprovação material da concentração de álcool por litro de sangue do condutor de veículo automotor. 2 – O resultado

Número: 70055940373 Comarca de Origem: Comarca de Cachoeira do Sul Seção: CRIME Vara Criminal Assunto CNJ: Crimes de Trânsito Decisão: Acórdão Tipo de Processo: Apelação Crime Tribunal: Tribunal de Justiça do RS Classe CNJ: Apelação Relator: Diogenes Vicente Hassan Ribeiro Ementa: APELAÇÃO-CRIME. HOMICÍDIO CULPOSO NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR. PRELIMINAR DE PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. ABSOLVIÇÃO DECRETADA. Preliminar de prescrição.…

RITA, já devidamente qualificada nos autos da ação criminal n°... , movido pela Justiça Pública, vem, mui respeitosamente perante Vossa Excelência, por seu advogado e procurador infra assinado (documento em anexo), interpor RECURSO DE APELAÇÃO Dentro do prazo legal, com fundamento no artigo 593, inciso I e seguintes do Código de Processo Penal, eis encontrar-se desavindo, irresignado e inconformado com apontado decisum, que lhe foi prejudicial e sumamente adverso. Isto…

ALUNAS: Carolina Kraetschmer Giovana Dalaqua Isabella Godoy Marina Batisti Rafaella Ferraresi DIREITO PENAL – PARTE ESPECIAL I CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO CURITIBA MAIO 2015 1. O roubo assemelha-se ao furto, uma vez que ambos exigem a subtração de coisa alheia móvel para si ou para outrem. Distinguem-se, porém, quanto ao emprego da violência. No crime de furto não há violência contra a pessoa, podendo ocorrer, no máximo, uma violência contra a coisa, ao passo que no…

Nesse sentido: “APELAÇAO CRIMINAL. CRIME DE HOMICÍDIO CULPOSO NO TRÂNSITO. NEXO DE CAUSALIDADE. INEXISTÊNCIA. ABSOLVIÇAO. MEDIDA QUE SE IMPÔE. 1. Inexistindo nexo de causalidade entre o fato e a autoria, cuja responsabilidade não pode ser atribuída ao acusado, a absolvição é medida que se impõe. 2. Decisão unânime.”(TJ-PI - ACR: 200900010026284 PI , Relator: Des. Joaquim Dias de Santana Filho, Data de Julgamento: 25/01/2012, 2a. Câmara Especializada Criminal) “APELAÇÃO CRIME. HOMICÍDIO CULPOSO

Teor Recurso Criminal n. 2013.043088-7, de Chapecó Relator: Des. Sérgio Rizelo RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. REJEIÇÃO DA DENÚNCIA. EMBRIAGUEZ AO VOLANTE (ART. 306, CAPUT, DA LEI 9.503/97). INFRAÇÃO PENAL COMETIDA APÓS O ADVENTO DA LEI 12.760/12. CRIME DE PERIGO ABSTRATO. CONDUÇÃO DE VEÍCULO EM VIA PÚBLICA SOB EFEITO DE BEBIDA ALCÓOLICA. FATO QUE, POR SI SÓ, PÕE EM RISCO A INCOLUMIDADE PÚBLICA. EXORDIAL ACUSATÓRIA COM DESCRIÇÃO PRECISA DO TIPO IMPUTADO. EXAME DE ALCOOLEMIA ENCARTADO…

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