civil

TJ-SC - Recurso Criminal : RC 20130387328 SC 2013.038732-8 (Acórdão) • Inteiro Teor

Recurso Criminal n. 2013.043088-7, de Chapecó
Relator: Des. Sérgio Rizelo
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. REJEIÇÃO DA DENÚNCIA. EMBRIAGUEZ AO VOLANTE (ART. 306, CAPUT, DA LEI 9.503/97). INFRAÇÃO PENAL COMETIDA APÓS O ADVENTO DA LEI 12.760/12. CRIME DE PERIGO ABSTRATO. CONDUÇÃO DE VEÍCULO EM VIA PÚBLICA SOB EFEITO DE BEBIDA ALCÓOLICA. FATO QUE, POR SI SÓ, PÕE EM RISCO A INCOLUMIDADE PÚBLICA. EXORDIAL ACUSATÓRIA COM DESCRIÇÃO PRECISA DO TIPO IMPUTADO. EXAME DE ALCOOLEMIA ENCARTADO AOS AUTOS E CIRCUNSTÂNCIAS INDICIÁRIAS A DAR SUPORTE À ACUSAÇÃO. JUSTA CAUSA PARA O EXERCÍCIO DA AÇÃO PENAL CONFIGURADA. PRESENÇA DOS REQUISITOS DO ART. 41 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
Vistos, relatados e discutidos estes autos de Recurso Criminal n. 2013.043088-7, da comarca de Chapecó (2ª Vara Criminal), em que é recorrente Ministério Público do Estado de Santa Catarina e recorrido Andre Antunes do Nascimento:
A Segunda Câmara Criminal decidiu, por unanimidade, conhecer o recurso em sentido estrito e dar-lhe provimento, para receber a denúncia. Custas legais.
Participaram do julgamento, realizado nesta data, os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Ricardo Roesler (Presidente) e Volnei Celso Tomazini. Atuou pelo Ministério Público o Excelentíssimo Senhor Procurador de Justiça Ricardo Francisco da Silveira.
Florianópolis, 17 de setembro de 2013.
Sérgio Rizelo
Relator

RELATÓRIO
Na Comarca de Chapecó, o Ministério Público do Estado de Santa Catarina ofereceu denúncia contra André Antunes do Nascimento, imputando-lhe a prática do art. 306,caput, da Lei 9.503/97, em razão dos seguintes fatos:
No dia 10 de março de 2013, por volta das 22:30 horas, policiais militares faziam rondas na Avenida Getúlio Vargas, Bairro Líder, nesta Cidade e Comarca de Chapecó/SC, quando avistaram o denunciado ANDRE ANTUNES DO NASCIMENTOcom o veículo VW/ Gol, Placas MBT-7434, o qual estava