Apelação Crime Impossivel

respeitosamente à presença de Vossa Excelência, por meio de seu advogado, apresentar: RESPOSTA À ACUSAÇÃO no processo-crime em epígrafe, promovido pelo Ministério Público Estadual, pelos fatos e fundamentos a seguir expostos. I – DO RESUMO DOS FATOS: Trata-se de Ação Penal que move o Ministério Público, onde ofereceu denúncia em face de XXXX, haja vista o acusado ter praticado o crime de estelionato com as vítimas, XXXX, auferindo vantagem pecuniária em tal conduta. O…

qualificado nos autos do processo crime que lhe move o Ministério Público, em trâmite por essa DD. Vara e r. Cartório, vem, respeitosamente, perante Vossa Excelência, por seu advogado infra-assinado, com escritório na (endereço completo), cuja procuração anexa a esta peça, não se conformando com a sentença exarada por esse Juízo, interpor, tempestivamente, RECURSO DE APELAÇÃO, com fundamento no art. 593, I, do Código de Processo Penal, juntando as razões de apelação e requerendo…

ou usuário, deve subsistir a segunda hipótese, como solução benéfica do ‘in dubio pro reo’. ( Apelação Criminal n. 182.351-3 - Poá - 2ª Câmara Criminal - Relator: Devienne Ferraz - 26.06.95 - V.U.)”. Inadmissível a tentativa de caracterização de tráfico em razão das embalagens das substâncias apreendidas! Ainda que os invólucros de fato sejam semelhantes aos utilizados por traficantes, é impossível determinar a destinação das drogas somente em função disso. Ademais, que…

PROC./REC..: 983-19.2004.8.09.0006 - APELACAO CRIMINAL RELATOR....: DR(A). JAIRO FERREIRA JUNIOR APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE HOMICÍDIO QUALIFICADO. DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS. INOCORRÊNCIA. PENA. INDENIZAÇÃO. EXCLUSÃO. I- O veredicto dos jurados que acolhe uma das correntes de interpretação da prova, a apresentada em plenário pela acusação, não constitui erro de julgamento, não podendo ser cassada, em respeito à soberania dos veredictos populares, abraçada pelo art

de que o acusado não cometeu crime algum, como se demonstrará a V. Exa.; A autoria não se mostra comprovada de forma extreme de dúvida. Em que pese ter sido a tese do IRMP, elaborado com grande zelo, não merece ser acolhida, pois a mesma se baseia somente em interrogatórios feito em sede policial, não havendo assim nenhuma prova idônea produzida em juízo que comprove os fatos alegados pela acusação. Sobre o valor probatório do inquérito, entende-se impossível o seu…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA _.ª VARA FEDERAL DE PRESIDENTE PRUDENTE-SP Ação Penal nº 0000000.2008.403.6112 Crime Ambiental FULANO DE TAL, já qualificado nos autos em epígrafe que lhe move a Justiça Pública, por seu procurador in fine firmado (doc. 01/02), comparece à ilustre presença de Vossa Excelência, para com o devido respeito e habitual acatamento, tempestivamente, apresentar a sua RESPOSTA À ACUSAÇÃO com supedâneo jurídico nos artigos…

policiais que chegaram ao local. Logo após, o objeto furtado foi apreendido, avaliado em R$ 25,00 e restituído ao proprietário. Giorno é primário, não possuindo antecedentes criminais. Breve relatório. 2. DAS ALEGAÇÕES DEFENSIVAS – CRIME IMPOSSÍVEL – INSIGNIFICÂNCIA – INEXISTENCIA DE COMPROVAÇÃO DA PROPRIEDADE DO EQUIPAMENTO A defesa não concorda com a versão apresentada pela acusação. O bem alegado não saiu da órbita de posse da VÍTIMA, permanecendo até o…

do art. 396 do CPP, em face da denúncia oferecida pelo Ministério Público, pelas razões de fato e de direito a seguir expostas. FATOS O Ministério Público, através de denúncia subscrita pela Ilustre Promotora de Justiça, imputa-lhe a prática do crime previsto no art. 33 da lei nº 11.343/06, sob o argumento de que, no dia xxxxxxx, o acusado juntamente com o adolescente xxxxxxx, trazia consigo, para consumo e fornecimento de terceiros, cerca de 53,2g de cocaína, sem autorização e em…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA XXª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE SÃO PAULO/SP. APELAÇÃO Processo nº XXXX/XX. CAIO TICIO, já qualificado nos autos do processo supra epigrafado que lhe move a Justiça Pública, por seus advogados subscritores, vem ante a ilustre presença de Vossa Excelência, salientar que não se conformando, com a r. decisão que o condenou à pena de 1 ano e seis meses de reclusão e pagamento de 10 dias-multa, por infração ao artigo 180…

Unidade 1 Dos crimes contra a pessoa 1.1. Dos crimes contra a vida 1.2. Da lesão corporal 1.3. Da periclitação da vida e da saúde 1.4. Da rixa 1.5. Dos crimes contra a honra 1.6. Dos crimes contra a liberdade individual 1.1. Dos crimes contra a vida • Conceito de vida – bioética. • No Brasil, de acordo com o Mapa da Violência (2014), “na década 2002/2012, o número total de homicídios registrados pelo SIM passou de 49.695 para 56.337, o que representa um incremento de 13,4%, semelhante…