Apelação Crime Impossivel

JUIZ DE DIREITO DO 2° JUIZADO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMÍLIA CONTRA A MULHER DA CIRCUNSCRIÇÃO JUDICIÁRIA DE BRASÍLIA. CONTRARRAZÕES DE APELAÇÃO Colenda Câmara Criminal, Eméritos Julgadores, Douta Procuradoria de Justiça. I- Relatório JOÃO DE BRITO DA SILVA foi denunciado pela prática de crimes de estupro e corrupção de menores, previstos no art. 217-A do Código Penal Brasileiro e do art. 244-B da Lei n° 8.069/90, por ter, por…

DA COMARCA DE _________ Processo crime nº _________ Objeto: apelação de sentença condenatória e oferecimento de razões _________, brasileiro, solteiro, pobre, dos serviços gerais, residente e domiciliado nessa cidade de _________, pelo Defensor subfirmado, vem, respeitosamente, a presença de Vossa Excelência, nos autos do processo crime em epígrafe, ciente da sentença condenatória de folha ____ até ____, interpor, no prazo legal, o presente recurso de apelação, por força do artigo…

acusado não cometeu crime algum, como se demonstrará a V. Exa.; A autoria não se mostra comprovada de forma extreme de dúvida. Em que pese ter sido a tese do IRMP, elaborado com grande zelo, e na ânsia de ver condenação, não merece ser acolhida, pois a mesma se baseia somente em depoimentos em sede policial não havendo assim nenhuma prova idônea produzida em juízo que comprove os fatos alegados pela acusação. Sobre o valor probatório do inquérito, entende-se impossível o seu…

retroage para crimes cometidos antes da sua edição, e que pela prática de tráfico de entorpecentes, seria impossível a substituição da pena restritiva de liberdade pela restritiva de direitos, pela vedação contida no artigo 44 da Lei 11.343/06. DO DIREITO 5) Em que pese o notável saber jurídico do culto magistrado, a r. Decisão não merece prosperar. Se não, vejamos. 6) O agravante é pessoa honesta, de bons antecedentes, e tem condição de primário. Apesar de ter sido…

tempo se constitui em dano de não só incerta, como também de impossível reparação. Assim, quando estiver efetivamente delineado pela prova que instituiu o pedido de hábeas corpus o constrangimento ilegal incidente sobre o paciente (fumus boni iuris), o pedido deve ser liminarmente concedido, já que se aguardar in casu a futura decisão a ser prolatada no processo, gerará como resultante imutável grave dano de difícil ou mesmo de impossível reparação à liberdade física do paciente…

representação, impossível é a aceitação definitiva da denúncia por ausência de condição exigida para o exercício da ação penal. Assim, deve ser reconhecida em relação ao réu a ocorrência da rejeição da denúncia nos termos do artigo 395, inciso II, do CPP. Salientamos que o princípio do direito penal mínimo, prestigiado na legislação específica aplicada ao caso, reconhece não ser a aplicação da lei penal a melhor forma de solucionar problemas advindos de relacionamentos afetivos.…

acusado, não é marginal, não possuía arma nenhuma no dia do “suposto” crime e jamais faria tal barbárie contra uma psicóloga, auxiliar administrativo, ou cidadão qualquer que seja. Importante frisar a este digno Magistrado que o acusado, sempre foi pessoa que cumpriu com suas obrigações, não roubou utilizando arma de fogo, conforme erroneamente lhe esta sendo acusado, também não é marginal de nefandas escolas de crimes. Repita-se trabalha, sendo este um fato totalmente…

_______________ (__). processo-crime n.º _______________ objeto: apelação de sentença condenatória e oferecimento de razões. _________________________, brasileiro, solteiro, pedreiro, residente e domiciliado nesta cidade de _______________, pelo Defensor Público subfirmado, vem, respeitosamente, a presença de Vossa Excelência, nos autos do processo crime em epígrafe, ciente da sentença condenatória de folhas __________, interpor, no prazo legal, o presente recurso de apelação, por…

Código de Processo Penal, vem respeitosamente requerer se digne Vossa Excelência a processar a Apelação ora interposta, cujas razões seguem anexas. Nesses termos, Pede deferimento. Florianópolis, 4 de outubro de 2013 .......................................................... Advogado OAB n. EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA Processo. Crime nº Apelante: Saulo ... Colenda câmara, Ínclitos julgadores, …

SÉRGIO TARADIS, devidamente qualificado nos autos do processo crime movido pela Justiça Pública, vem, por meio de seu advogado infra-assinado, requerer se digne Vossa Excelência de processar a Apelação ora interposta, cujas razões seguem anexas. Nestes termos, pede deferimento. Curitiba