Apelação Comarca X

REFERENTE AO HOMICÍDIO PRIVILEGIADO. MATÉRIAS NÃO LEVANTADAS NAS RAZÕES DA APELAÇÃO E, EM RAZÃO DISSO, NÃO ENFRENTADAS PELO E. TRIBUNAL A QUO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DO DEFENSOR PÚBLICO QUE PATROCINAVA OS INTERESSES DA PACIENTE PARA O JULGAMENTO DA APELAÇÃO, POR ESTAR DE FÉRIAS. OUTRO DEFENSOR PÚBLICO DEVIDAMENTE INTIMADO. PRINCÍPIO DA INDIVISIBILIDADE DA DEFENSORIA PÚBLICA. I - "O efeito devolutivo da apelação contra decisões do Júri é adstrito aos fundamentos de…

CONTESTAÇÃO - INDENIZAÇÃO - ERRO MÉDICO - PRONTO ATENDIMENTO EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA ____ª VARA ____________ COMARCA DE ____________ Processo nº ____ MUNICÍPIO DE ____________, pessoa jurídica de direito público interno, com sede nesta cidade, na Rua ____________, nº ____, Bairro ____________, inscrito no CNPJ sob nº ____________, por seus procuradores judiciais infra-assinados, nos termos da procuração anexa (doc. 01), que recebem intimações no endereço acima, vem, mui…

Modelo n. 1 Resposta Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito da ___ Vara Criminal da Comarca de _________ - Estado de São Paulo PROCESSO N. ____ X, por seu advogado constituído, infra-assinado, vem, respeitosamente, à presença de V. Exa., nos autos do processo-crime acima epigrafado, que lhe move o Ministério Público do Estado de São Paulo, invocar o artigo 396 do Código de Processo Penal, para não só protestar por inocência no delito que se lhe quer imputar, art. 155, caput

EXCELENTÍSSIMA SENHORA DOUTORA JUÍZA DE DIREITO DA ___ VARA CÍVEL DA COMARCA DE ____________________/RS ________________, brasileiro, casado, inscrito no CPF n.º ________________ e RG n.º _________________, residente e domiciliado na Rua _______________, n.º _________, Bairro ____________________, nesta Cidade, vem, respeitosamente, diante de Vossa Excelência, por suas procuradoras signatárias mover AÇÃO ORDINÁRIA contra o MUNICÍPIO DE ____________________________,…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ___ VARA DE FAMÍLIA DA COMARCA X Distribuição por dependência ao processo nº: XXXXXXXXXX FULANA DE TAL, nacionalidade, estado civil, profissão, CPF, RG nº 11111111, endereço completo, através de seu procurador signatário (instrumento de mandato em anexo), endereço profissional completo, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, apresentar RECONVENÇÃO com fulcro no art. 315 e seguintes, em face de FULANO DE…

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA Autos do processo nº: xxxxxxxxxxxxxx Natureza: Anulatória de Registro Civil Requerente: JOAQUIM BUENO Requerido: C. F. B S E N T E N Ç A I – RELATÓRIO: Joaquim Bueno, brasileiro, casado, residente e domiciliado na cidade de Boa vista, ajuizou ação de anulação de registro civil contra C.F.B, representado por sua genitora, com qualificação na inicial, visando, ao fundamento de erro essencial, invalidar o…

como aquele regime relativamente democratizado, isto é, regimes que foram substancialmente popularizados e liberalizados, fortemente inclusivos e amplamente abertos à contestação pública; Relação entre a proporção da população habilitada a participar x a contestação da conduta do governo. O autor afirma que quando um regime garante o direito de voto em eleições livres e idôneas para alguns, maior a possibilidade de uma contestação pública. Quando este direito é garantido à grande parte…

EXCELENTÍSSIMO JUIZ DA VARA CÍVEL DA COMARCA DE BELO HORIZONTE José Santos, brasileiro, casado, portador da carteira de identidade número 17989586, inscrito no CPF número 24589571468, residente e domiciliado na rua Oliveira, 455, Cidade Nova em Contagem/MG, vem por meio do seu procurador propor ação condenatória e obrigação de fazer combinada com indenizatória, no rito ordinário em desfavor da Construtora Estrutural Ltda, localizada na Avenida José Mourão, 689, Betim/MG portadora do CNPJ número

ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE MANAUS - AMAZONAS Fulano de tal, brasileira, casada, Advogada, inscrita na OAB/AM sob o número ..., portadora da Carteira de Identidade número ,,, expedida pela SSP/AM, inscrita no Cadastro de Pessoa Física sob o número ...., domiciliada em Manacapuru, onde reside na Rua Benjamim Roberto, número 1303, Bairro São José, CEP 69400-731, ATUANDO EM CAUSA PRÓPRIA, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência, com fundamento legal no artigo 5º, V e…

cautelar é correto afirmar: x d) Tem o objetivo de garantir a efetividade do resultado final do processo de conhecimento ou do processo executivo. 2 1a Questão. Foi deflagrado um processo cautelar e, posteriormente, foi proposta a demanda principal. Ambos os processos foram, ao final, julgados simultaneamente, por sentença única, que conteve dois capítulos. Em razão do julgamento de improcedência de todos os pedidos formulados, o demandante interpôs o recurso de apelação. O juiz,…