Apelação Com Pedido Liminar

a Sentença que denegou a segurança pleiteada, interpor o presente RECURSO DE APELAÇÃO com fulcro no que dispõe o art. 513 e seguintes do Código de Processo Civil e com base nas motivações fáticas e jurídicas explicitadas nas razões em anexo. A apelante requer, desde já, que o presente recurso seja recebido com efeito devolutivo e suspensivo, considerando que caso não haja a manutenção dos efeitos da liminar concedida, é evidente a possibilidade da apelante vir a sofrer dano…

requer que você RECORRA de uma decisão judicial, é preciso identificar que tipo de decisão foi proferida. Tratando-se de decisão interlocutória, caberá AGRAVO (na forma retida ou por instrumento). Tratando-se de sentença, o recurso oponível será a APELAÇÃO. Lembre-se também da possibilidade de interposição dos embargos de declaração e do recurso inominado contra sentença proferida no Juizado Especial. → Se você identificou que a questão requer que você PROPONHA UMA AÇÃO lembre-se que,…

Processo Civil de 1973, na perspectiva da manutenção e da reintegração de posse, e do interdito proibitório, em que pese, objetivar, o juízo possessório. Ainda, sujeito a apreciação, o sincretismo do tema em abordo, a teor da fungibilidade, cumulação de pedidos, caráter dúplice e caráter executivo latu sensu e mandamental, ações de força nova e de força velha, caução e procedimentos. Palavras-chave: ações possessórias; manutenção; reintegração de posse; interdito proibitório.…

MANDADO DE SEGURANÇA - PEDIDO DE LIMINAR - MATRÍCULA - MENOR - ENSINO FUNDAMENTAL - IDADE LIMITE EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ DE DIREITO DO FORO DA COMARCA DE _____ – UF, A QUEM O FEITO COUBER POR LIVRE DISTRIBUIÇÃO. (...) , impetrar o presente MANDADO DE SEGURANÇA COM PEDIDO DE LIMINAR Onde contende contra ato da Diretora do Instituto Educacional _____, 1º e 2º grau, educandário, estabelecimento pertencente à rede particular de ensino, com sede na nesta cidade de _____ – UF, na

16/CPC. Responde por perdas e danos aquele que pleitear de má-fé como autor, réu ou interveniente. No âmbito do processo cautelar, o tema da responsabilidade civil processual possui grande aplicação, diante da possibilidade de concessão de liminares constritivas inaudita altera parte, com fundamento em cognição superficial, cuja decisão pode acarretar danos se, ao final, restar evidenciado que o autor que a obteve não tem razão. Processo cautelar = mero juízo de plausibilidade…

pagamento da quantia de R$ 16.800,00 (dezesseis mil e oitocentos reais) a Recorrente interpôs o presente recurso com o intuito de que seja reformada a decisão que determinou a julgou procedente a execução de astreintes por descumprimento de decisão liminar. II – DA MANTENÇA INTEGRAL DA DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU. II.1. Senhores Julgadores, no que pese a cansativa e infundada peça recursal apresentada, não conseguiu o Recorrente fazer…

CAUTELAR NA RECLAMAÇÃO. ALEGAÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DA DECISÃO PROFERIDA NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO N. 566.621. PERIGO DA DEMORA NÃO DEMONSTRADO. MEDIDA LIMINAR INDEFERIDA. PROVIDÊNCIAS PROCESSAIS. Relatório 1. Reclamação, com pedido de medida liminar, ajuizada por Marcos Peres Barros, em 10.8.2011, contra julgado proferido nos autos da apelação e remessa oficial n. 0010962-47.2010.4.03.6100 pelo Tribunal Regional Federal da 3ª Região, que teria desrespeitado a decisão proferida no…

_________________, por seu advogado, constituído conforme instrumento de mandado incluso, vem a presença de Vossa excelência com fulcro no artigo 5º inciso LXIX da Constituição Federal combinado com a Lei 12.016/04 impetrar. MANDADO DE SEGURANÇA COM PEDIDO DE LIMINAR em face do ato do Sr. Delegado Regional Tributário de ____________ pessoa jurídica de direito público com sede na (endereço completo), pelos fatos e fundamentos a seguir expostos. I - DOS FATOS A Entidade Religiosa, ora…

EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ DE DIREITO TITULAR DE UMA DAS VARAS CÍVEIS DA COMARCA EM _____________________ - SP Ref. Processo Inicial Mandado de Segurança COM PEDIDO LIMINAR Impetrante: ___________NOME_____________ Impetrado: Diretor do RENACH – DETRAN/SP ___________NOME_____________, brasileiro, casado, engenheiro eletricista, portador da Cédula de identidade RG n° __________________SSP/SP e do CPF/MF n° ___________________,…

Salvo Venosa e Arnaldo Rizzardo, a composse trata-se da posse conjunta de mais de uma pessoa sobre o mesmo bem, onde duas ou mais pessoas podem possuir a mesma coisa, com vontade comum, ao mesmo tempo. Relatório sobre o acórdão Cuida- se de apelação cível, em que a parte autora relata ser herdeira de José Antônio Thomaz e que o patrimônio comum vem sendo utilizado com exclusividade, um pela viúva-meeira Maria, outro pelo herdeiro Mário e um terceiro por Eva, intitulada…