Apelação Com Pedido Liminar

Órgão 3ª Turma Cível Processo N. Apelação Cível 20091010084722APC Apelante(s) NELCY PEREIRA DA SILVA Apelado(s) BANCO FINASA BMC S/A Relatora Desembargadora NÍDIA CORRÊA LIMA Revisor Desembargador HUMBERTO ADJUTO ULHÔA Acórdão Nº 446.174 E M E N T A DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR. ARRENDAMENTO MERCANTIL. INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. RESCISÃO DO CONTRATO. INDENIZAÇÃO PELA UTILIZAÇÃO DO BEM. SENTENÇA…

JULGAMENTO LIMINAR DE MÉRITO / IMPROCEDÊNCIAPRIMA FACIE – Art.285 – A DO CPC. A presente explanação versa sobre a discussão existente acerca do dispositivo acrescido ao Código de Processo Civil Brasileiro, por intermédio da Lei 11.277/2005, o Art.285-A, popularmente conhecido como possibilidade de julgamento liminar de mérito, improcedência prima facie ou julgamento imediato de causas repetitivas. Inicialmente, válido consignar que o Art.285-A não é o único dispositivo da…

técnica. Relocalização da empresa. Sentença confirmada. Apelo improvido. Apelação Cível Quarta Câmara Cível N 70002536845 Erechim Olfar Ind. e Com. de óleos Vegetais Ltda., apelante; MinistÉrio PÚblico, apelado. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os autos. Acordam os Desembargadores integrantes da Quarta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado, à unanimidade, EM NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO. Custas, na forma da lei. Participaram do julgamento, além…

com as sentenças proferida interpor RECURSO DE APELAÇÃO nos termos do artigo 513 do código de processo civil pelas razões que seguem. Outrossim, informa que deixou de recolher as custas pertinentes ao ato por ser beneficiário da gratuidade de justiça da Lei 1060/50. Termos em que, Pede deferimento. São Luís – MA, 20 de outubro de 2014 _____________________ Márcio Costa Nascimento OAB nº 200820001 RAZÕES DE APELAÇÃO APELANTE: Márcio Costa…

respeitosamente à presença de Vossa Excelência, com fundamento no artigo 5º, inciso XXXVI da Constituição Federal de 1988 e Súmula 323 do STF, bem como, na Lei nº 12.016 de 07 de agosto de 2009, impetrar o presente MANDADO DE SEGURANÇA COM PEDIDO DE LIMINAR, Contra ATO ILEGAL E OMISSIVO, ILMO SENHOR DIRETOR DA SECRETARIA DA FAZENDA – NÚCLEO DE FISCALIZAÇÃO DO TRANSITO DE MERCADORIA NA DIVISA POSTO FISCAL ARACATI, com endereço para intimações no NUCLEO DE FISCALIZAÇÃO Posto Fiscal…

EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE PINHEIROS – SÃO PAULO, ESTADO DE SÃO PAULO PEDIDO DE LIMINAR – URGENTE – JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE Nome completo, brasileira, casada, comerciante, portadora do RG nº xxx, inscrita no CPF/MF sob o nº xxx, residente e domiciliada à Avenida dos ___, nº ___, Bairro __, Cidade ___ /SP, CEP: ___ - ___, por seu advogado e bastante procurador (procuração em anexo - doc. 01), com escritório profissional sito à Rua xx, nº . __

mil e oitocentos reais). Ao final requereu liminar, para que o Banco réu, ressarcisse, de logo, a autora, a importância de R$ 11.800,00 (onze mil e oitocentos reais). Em respeitável despacho, V. Exa, assim decidiu: No que pese a douta decisão, a mesma merece reconsideração. DO DESCABIMENTO DA LIMINAR Em sede de liminar, já houve um pré-julgamento da lide, sem qualquer direito…

– FGV. Julgado deserto o agravo de instrumento de decisão que inadmitiu recurso extraordinário, pelo Tribunal a quo, dessa decisão caberá para o Supremo Tribunal Federal: a) recurso extraordinário. b) reclamação. c) recurso ordinário. d) apelação. e) agravo de instrumento. RESPOSTA: E 2) PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL - PGFN - 2007 - ESAF. Quanto ao agravo retido, é incorreto afirmar que a) o agravo retido deve ser interposto no prazo de dez dias e, uma vez interposto,…

Desforço Imediato (Contra O Esbulho); 1.2) Da Manutenção E Da Reintegração De Posse; 1.2.1) Requisitos; 1.2.1.1) Posse; 1.2.1.2) Turbação Ou Esbulho; 1.2.1.2.1) Turbação; 1.2.1.2.2) Esbulho; 1.2.1.3) Data Do Fato; 1.2.1.4) Procedimento; 1.2.1.4.1) Liminar; 1.2.1.4.2) Recurso; 1.3) Do Interdito Proibitório; 1.3.1) Requisitos; 3.1.1) Posse Atual Do Autor; 3.1.2) Ameaça De Turbação Ou Esbulho Por Parte Do Réu; 1.4) Síntese Das Ações Possessórias; 1.5) Ações Afins As Ações Possessórios;…

acordo com o respectivo conteúdo? E se, nesse caso, houver opção errada, caberá a fungibilidade? Informativo 403, STJ “(...) referente à aplicação do princípio da fungibilidade, para que se aceite a interposição de agravo de instrumento e apelação contra pontos distintos de uma única sentença, é vedada a interposição cumulativa de recursos, simultânea ou não, para impugnar um mesmo ato judicial complexo, encerrando matéria interlocutória e de mérito (...)”. - Efeitos dos…