Caso

Direito Público não especificado. Ação civil Pública. Poluição industrial. Rejeição da preliminar de nulidade por dispensa de prova oral e agravo retido. Desnecessidade de prova oral ante a clareza dos laudos, que não foram fundadamente impugnados. Conceito de poluição. Degradação da qualidade ambiental, pela emissão de odores poluidores. Zona urbana. FEPAM. Persistência da poluição, não obstante melhorias realizadas pela indústria. Ausência de solução técnica. Relocalização da empresa.
Sentença confirmada. Apelo improvido.

Apelação Cível

Quarta Câmara Cível

N 70002536845

Erechim

Olfar Ind. e Com. de óleos Vegetais Ltda.,

apelante;

MinistÉrio PÚblico, apelado. ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos os autos.
Acordam os Desembargadores integrantes da Quarta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado, à unanimidade, EM NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO.
Custas, na forma da lei.
Participaram do julgamento, além do signatário, os eminentes Senhores Desembargadores ARAKEN DE ASSIS e WELLINGTON PACHECO BARROS.
Porto Alegre, 14 de novembro de 2001.

DES. Vasco Della Giustina,
Relator.
RELATÓRIO

Des. Vasco Della Giustina (Relator) – Trata-se de ação civil pública, com pedido de liminar, ajuizada pelo MINISTÉRIO PÚBLICO contra OLFAR INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE ÓLEOS VEGETAIS LTDA., narrando, em síntese, que a empresa não poderia exercer atividades de industrialização de óleos vegetais, visto que obteve licença de funcionamento por parte da Prefeitura Municipal, para que realizasse atividades de comércio e exportação do produto.
Segundo alega, a FUNDAÇÃO ESTADUAL DE PROTEÇÃO AMBIENTAL – FEPAM, constatou que a atividade industrial da requerida, que emite substâncias odoríferas na atmosfera em quantidades perceptíveis fora dos limites de sua propriedade, causa prejuízo à coletividade, degradação ambiental, prejudicando a saúde, o bem-estar da população, e, ainda, afetando as condições sanitárias do meio ambiente. Pugnou pela concessão