mandado de segurança

MANDADO DE SEGURANÇA - PEDIDO DE LIMINAR - MATRÍCULA - MENOR - ENSINO FUNDAMENTAL - IDADE LIMITE

EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ DE DIREITO DO FORO DA COMARCA DE _____ – UF, A QUEM O FEITO COUBER POR LIVRE DISTRIBUIÇÃO.

(...) , impetrar o presente
MANDADO DE SEGURANÇA COM PEDIDO DE LIMINAR
Onde contende contra ato da Diretora do Instituto Educacional _____, 1º e 2º grau, educandário, estabelecimento pertencente à rede particular de ensino, com sede na nesta cidade de _____ – UF, na Rua _____, nº ____, pelas razões fáticas e jurídicas que a seguir se explana:
PRELIMINARMENTE
Primeiramente, a Requerente, por ocasião de sua renda ser bastante limitada não alcançaria a tutela jurisdicional almejada, senão por meio da concessão das benesses da gratuidade.
DAS ALÍGERAS SINOPSE FÁTICAS
Inicialmente, não há falar em ilegitimidade passiva da Diretora do Instituto Educacional _____, porquanto, autoridade coatora é aquela que pratica o ato impugnado, concretizando a ofensa a direito líquido e certo da Impetrante, e não o superior hierárquico que edita atos normativos para a sua execução.
Constata-se que a infante, ora Impetrante conta atualmente com cinco anos e sete meses de idade, tendo ingressado no estabelecimento de ensino da Impetrada aos quatro anos de idade, aí cursando o Jardim dois, respectivamente no ano de 2.006.
Neste interregno de tempo interagiu com outras crianças, desenvolvendo trabalhos pedagógicos, como desenho, pintura, escrita e leitura, inobstante, o desenvolvimento psicológico ante a interação social com outras crianças e mesmo com seus educadores.
Findo o estágio probatório de um ano na educação infantil, onde fora aprovada com êxito, a Impetrante, por justo e de direito, dirigiu-se à referida instituição de ensino para proceder-se-á a matrícula no nível seguinte, que seria o da alfabetização, como de praxe.
Ocorre que, a mesma foi informada pela Impetrada de que não seria possível efetivar a matrícula neste nível, tendo em