Apelação Civel Recife Pe

ampliativa do art. 36 da Lei nº 8.112 /90 e que também deve ser resguardada a entidade familiar, conforme preceitua o art. 226 da CF/88 . 2. A autora, Procuradora da Fazenda Nacional, lotada na Procuradoria Regional da Fazenda Nacional da 5ª Região, em Recife/PE, pretende que seja concedida a sua remoção para a cidade de Fortaleza/CE, que foi negada administrativamente, sob a alegação de que o seu cônjuge, servidor do Banco do Brasil S/A, fora transferido para aquela cidade por interesse…

EXCELENTÍSSIMO DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA PRIVATIVA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE BOM JARDIM/PE XXXXXXXXX, brasileira, Funcionária Pública Estadual, portadora do RG n° XXXXXXXX e CPF n° XXXXXXXX, residente e domiciliado à Rua XXXXXXX, n.º XXXXXX, Bairro XXXXXXX, CEP : XXXXXX, XXXXXXPE, por seus advogados e procuradores que esta subscrevem (conforme instrumento de procuração anexo- Documento 01) no endereço abaixo indicado em que receberão…

JUIZ DE DIREITO DE UMA DAS VARAS CÍVEIS DA COMARCA DE CANHAMBEBE SILAS , brasileiro, estado civil , profissão , portador da Cédula de Identidade n.º,inscrito no Cadastro de Pessoas Físicas – CPF/MF – sob o n.º , residente e domiciliado na Rua /Avenida, n.º , Canhambebe - estado, CEP, por sua advogada que esta subscreve e nos termos do documento procuratório em anexo (doc. 01), com endereço profissional localizado Rua/avenida, n°, Cep.: , Recife - PE, onde recebe as…

ituida-atraves-de-doacao-ou… 5/13 15/11/2014 Da possibilidade (ou não) da extinção da cláusula de inalienabilidade de bem imóvel constituída através de doação ou testamento - Jus Navigandi Recurso conhecido e provido". (Apelação Cível nº 2007.001.64464, 6ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro, Rel. Des. DES. WAGNER CINELLI - Julgamento: 17/03/2008). (grifou-se). "CANCELAMENTO DE CLÁUSULA DE INALIENABILIDADE, INCOMUNICABILIDADE E IMPENHORABILIDADE DE BEM IMÓVEL…

Habeas-corpus no 181.636-1, da 6a Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, Brasília, DF, 6 de dezembro de 1994. Lex: jurisprudência do STJ e NBR 6023:2002 9 Tribunais Regionais Federais, São Paulo, v. 10, n. 103, p. 236-240, mar. 1998. BRASIL. Tribunal Regional Federal (5. Região). Apelação cível no 42.441-PE (94.05.01629-6). Apelante: Edilemos Mamede dos Santos e outros. Apelada: Escola Técnica Federal de Pernambuco. Relator: Juiz Nereu Santos. Recife, 4 de março de…

JUDICIÁRIA DE RECIFE - PE Livre distribuição PEDE ANTECIPAÇÃO PARCIAL DA TUTELA ALMEJADA(CPC, art. 273) MARCOS DA SILVA, brasileiro, casado, maior, administrador de empresas, residente e domiciliado na Rua X, nº. 0000 – Recife(PE) – CEP nº 0000-00, possuidor do CPF(MF) nº. 111.222.333-44, bem como, na qualidade de fiadora do contrato em liça, MARIA DAS DORES, brasileira, solteira, maior, médica, residente e domiciliada na Rua Y, nº. 0000 –…

TUTELA JURISDICIONAL ANTECIPADA PEDIDO DE GRATUIDADE JUDICIÁRIA AOS NECESSITADOS ÉRICA JACQUELINE CAVALCANTE DA SILVA, brasileira, solteira, estudante, portadora do CPF de nº 100.982.294-27 e Cédula de Identidade de nº 8.679.115 SDS-PE, residente e domiciliada na Rua Antônio Alves Bezerra, nº 70, Apartamento de nº 202, Ernesto Geisel na cidade de João Pessoa, Capital do Estado da Paraíba, vem à ilustre presença de Vossa Excelência, com o devido respeito e acatamento,…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 33ª VARA CÍVEL DE RECIFE/PE. PROCESSO Nº XXXXXXXXXXXXXX AUTOR: D. JOSEFA REU: LOJA POLICELL CONTESTAÇÃO LOJA POLICELL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ n.º xxxxxxxxxxxxxxx, com sede na cidade de Fortaleza – CE, sito Av. Senador Carlos Jereissati, 3000 - Serrinha, 60741-900 (Aeroporto Pinto Martins), representada pelo gerente xxxxxxxxxxxxxxx, nacionalidade, estado civil, portador do RG n.º xxxxxxxxxxx, CPF n.º…

Habeas-corpus BRASIL. Superior Tribunal de Justiça. Processual Penal. Habeas-corpus. Constrangimento ilegal. Habeas-corpus nº 181.636-1, da 6ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, Brasília, DF, 6 de dezembro de 1994. Lex: jurisprudência do STJ e Tribunais Regionais Federais, São Paulo, v. 10, n. 103, p. 236-240, mar. 1998. Apelação Cível BRASIL. Tribunal Regional Federal. (5. Região). Administrativo. Escola Técnica Federal. Pagamento de diferenças referente a…

composição e o funcionamento das Varas do Estado, bem como os juízes titulares e substitutos que fazem parte delas. Finalizaremos falando da corregedoria federal e dos recursos nas áreas cíveis e penais descrevendo conceitos e procedimentos que deverão ser tomados para que o Tribunal Regional Federal aprecie o pedido de apelação. A didática consiste numa análise dialética com os colegas de sala, na busca pela compreensão desta esfera da justiça. Eventuais dúvidas, que possam vir a…