Apelacao Com Preliminar De Agravo Retido

jurídico contido naquele escrito público, sendo de se observar que, nas declarações de última vontade, deve prevalecer a vontade livre e consciente sobre o sentido literal da linguagem no estabelecer ou alterar uma situação jurídica anterior. Apelação Cível nº 1.0620.10.001127-4/002 - Comarca de São Gonçalo do Sapucaí - Apelante: Ludgero Sant'anna de Paiva e outro, Maria Aparecida Vilela Valias de Paiva - Réus: Lucilia Vilela Valias de Rezende, Maria Brici Valias de Rezende Gomes,…

Embargos Infringentes são o recurso cabível contra acórdão não unânime proferido em apelação ou ação rescisória, dirigido ao próprio tribunal que pronunciou a decisão impugnada (art. 530 CPC). Trata-se de recurso não devolutivo, porque provoca o reexame do caso decidido, pelo próprio tribunal que proferiu o acórdão impugnado, inclusive com participações dos juízes que integraram o órgão fracionário responsável pelo primeiro julgamento. No nosso Código de Processo Civil, admitem-se…

industrial. Rejeição da preliminar de nulidade por dispensa de prova oral e agravo retido. Desnecessidade de prova oral ante a clareza dos laudos, que não foram fundadamente impugnados. Conceito de poluição. Degradação da qualidade ambiental, pela emissão de odores poluidores. Zona urbana. FEPAM. Persistência da poluição, não obstante melhorias realizadas pela indústria. Ausência de solução técnica. Relocalização da empresa. Sentença confirmada. Apelo improvido. Apelação Cível…

MANUAL DO AGRAVO DE INSTRUMENTO (2ª Edição – Revisada e Atualizada) Roberto Ignácio dos Santos – Seção Judiciária do Rio de Janeiro Hylton Pereira – Assessor da Coordenação-Geral do Conselho da Justiça Federal Elaboração da 1ª Edição Vera Lúcia Feil Ponciano – Juíza Federal da 9ª Vara da Seção Judiciária do Paraná Atualização da 2ª Edição MANUAIS DE PROCEDIMENTOS DA JUSTIÇA FEDERAL, 6 MAIO DE 2001 SUMÁRIO Apresentação .........................................................

ESTADO DO RIO DE JANEIRO Processo nº ..., nos autos da Ação Indenizatória que, perante esse MM. Juízo, lhe move, e a outra, ...., vem, por seus advogados abaixo assinados, apresentar suas C O N T R A R R A Z Õ E S ao recurso de apelação de fls. 265/276, mediante as inclusas razões, cuja juntada requer. A apelada destaca, por oportuno, a tempestividade desta resposta, pois o despacho que lhe abriu vista foi publicado no DJe de 29.1.2014, quarta-feira, tendo o…

que preceitua serem cabíveis os seguinte recursos: Apelação, Agravo, Embargos Infringentes, Embargos de Declaração, Recurso Ordinário, Recurso Especial, Recurso Extraordinário e Embargos de Divergência em Recurso Especial e Extraordinário. Cabe ainda explicar-se que: 1) a Apelação, nos moldes do art. 513, visa a reforma de sentença, no caso, serve de ataque às decisões proferidas em forma de sentença; 2) o Agravo é admitido em três formas: a) Retido, nos moldes do Art. 522 primeira…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS Apelação n.º 555555555555 Acórdão n.º 0000000 Comarca de Goiânia/GO ALDO, já qualificado nos autos do recurso de apelação, por seu advogado subscrito, vem à ínclita presença deste Tribunal, interpor RECURSO ESPECIAL onde contende com HORÁCIO, já qualificado, não se conformando com o Respeitável acórdão de fls 123/130, com base nas letras "a" e "c" do inciso III do artigo…

MANUAL DO AGRAVO DE INSTRUMENTO (2ª Edição – Revisada e Atualizada) Roberto Ignácio dos Santos – Seção Judiciária do Rio de Janeiro Hylton Pereira – Assessor da Coordenação-Geral do Conselho da Justiça Federal Elaboração da 1ª Edição Vera Lúcia Feil Ponciano – Juíza Federal da 9ª Vara da Seção Judiciária do Paraná Atualização da 2ª Edição MANUAIS DE PROCEDIMENTOS DA JUSTIÇA FEDERAL, 6 MAIO DE 2001 SUMÁRIO Apresentação .........................................................

pronunciamento sobre pretensão já examinada por sentença transitada em julgado. Quando existir duas sentenças sobre o mesmo caso, sendo elas, totalmente opostos, irá prevalecer a primeira. Cabe ação rescisória, por exemplo, acórdão prolatado em apelação intempestiva, se já havia passado o prazo para interposição do acórdão e a sentença estava transitada em julgado, se o acórdão apreciou, ofenda a coisa julgada. V - violar literal disposição de lei. Usou-se a expressão lei no sentido amplo, como

Providências preliminares – Aqui temos a possibilidade de réplica – o autor tem direito a réplica quando eu tenho uma contestação que apresente fatos novos Momento do Julgamento conforme o Estado do Processo – Audiência Preliminar, onde o juiz tenta o acordo, rever os pontos controvertidos Instrução Probatória – Possíveis provas do ordenamento jurídico Sentença UNIDADE I – DA SENTENÇA E COISA JULGADA 1 – A AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO AUDIÊNCIA PRELIMINAR X A.I.J Na…