Apelacao Com Preliminar De Agravo Retido

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR DESEMBARGADOR DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ APELAÇÃO CÍVEL Nº: XXXXX RECORRENTE: Mério RECORRIDA: Plínio MÉRIO, por seu Procurador infra assinado, nos autos de REINTEGRAÇAO DE POSSE, movidos por PLÍNIO, inconformado, data maxima venia, com o v. acórdão prolatado em apelação cível, vem interpor RECURSO ESPECIAL para apreciação do COLENDO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, com fulcro no art. 105, III, a da Constituição Federal; art. 541

|se confunde com o juízo definitivo da admissibilidade. | | | | |(exemplo: juízo provisório de admissibilidade da apelação é o | | |juiz que proferiu a sentença). | | 6. PRINCÍPIOS…

rejeitou a impugnação aos cálculos elaborados pelo Sr. Contador, por entendê-la genérica, vêm, com o habitual respeito, à presença de V. Exa., para manifestar adequado e tempestivo Agravo Retido (art. 522 e seguintes, do CPC), para que dele conheça, como preliminar, o E. Tribunal, por ocasião do julgamento de eventual Apelação, caso a decisão agravada não seja reformada em Juízo de retratação (artigo 523, § 2º, do CPC), fazendo-o pelas seguintes razões: De acordo com o cálculo…

advogado orientar para saber o que vem a ser o princípio da unirrecorribilidade e se existem exceções. A razão da pergunta é de que foi procurado por um cliente do escritório modelo que deseja recorrer da decisão que negou provimento ao recurso de apelação e ele entende que cabe o recurso especial e também o extraordinário. Indaga-se: a) Como deve ser orientado o aluno estagiário pelo seu advogado? Justifique. O princípio do Singularidade ou Unirrecorribilidade possui relação com o…

Agravo de Instrumento no Novo CPC 1. Intróito 2. Agravo de Instrumento - Conceituação 3. A extinção da modalidade de agravo na forma retida e o protesto anti-preclusivo 4. Agravo de Instrumento – hipóteses de cabimento 5. Procedimento 5.1. A formação do “instrumento” 5.1.1 Peças “obrigatórias” 5.1.2 Peças “facultativas” e peças “essenciais” 5.2. Comunicação da interposição do juízo a quo (art. 1.031/NCPC) 6. Decisões interlocutórias que versam sobre o mérito da causa 7. Poderes do relator

infringentes nos embargos de declaração são: correção de erro material manifesto, suprimento de omissão e extirpação de contradição”. Assim, por exemplo, podem os embargos ser acolhidos para corrigir declaração manifestamente errônea de intempestividade da apelação,conforme entendimento do STJ: "O efeito modificativo dos embargos de declaração tem vez quando houver defeito material que, após sanado, obrigue a alteração do resultado do julgamento" (STJ-Corte Especial ED em AI…

em grau de apelação, sentença de mérito (art.530 do CPC). Durante a aula sobre o tema, foi indagado se era possível opor embargos infringentes em sede de decisão interlocutória, ou seja, se cabem embargos infringentes de agravo de instrumento, por exemplo. Pesquisando a jurisprudência dos tribunais superiores, encontrei a seguinte decisão do Superior Tribunal de Justiça: ERESP 276.107 – GO (2003) PROCESSUAL CIVIL – EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA – EMBARGOS INFRINGENTES – AGRAVO DE…

X a partir do art. 496. São cabíveis no atual dispositivo os recursos de; -apelação; -agravo; -embargos infringentes; -embargos de declaração; -recurso ordinário; -recurso especial; -recurso extraordinário; -embargos de divergência em recurso especial e em recurso extraordinário. Também no atual dispositivo tem expresso no art. 508 o prazo para a interposição dos recursos: “Art. 508. Na apelação, nos embargos infringentes, no recurso ordinário, no recurso…

nos autos do processo em epígrafe que move em face de ADRIANA MARQUES que lhe move, vem, mui respeitosamente, à presença de Vossa Excelência interpor, com base no artigo 523 do CPC, recurso de AGRAVO RETIDO, pelas razões a seguir expostas: 1 - PROVA DOCUMENTAL. PROVA EM ESPÉCIE AUDIENCIA DE INSTRUÇÃO E AGRAVO DE INSTRUMENTO 2) A autora desenvolveu a atividade de recepcionista com salário de R$ 1.200,00 (Um mil e duzentos) na empresa ALPHA ENGENHARIA no período de junho de 2009 à…

recursos: a apelação, o agravo, embargos infringentes, embargos de declaração, recurso ordinário, recurso especial, recurso extraordinário, embargos de divergência em recurso especial e extraordinário, já o novo Código de Processo Civil traz nove tipos: a apelação, o agravo de instrumento, agravo interno, embargos de declaração, recurso ordinário, recurso especial, recurso extraordinário, embargos de divergência e o agravo de admissão. É nítido que houve a exclusão de alguns recursos,…