Apelacao Com Preliminar De Agravo Retido

24, inc. VI). APELAÇÃO CÍVEL N° 1.0313.06.209349-4/001 - COMARCA DE IPATINGA - APELANTE(S): PORTO AREIA MAX LTDA - APELADO(A)(S): MUNICÍPIO IPABA - AUTORID COATORA: PREFEITO MUN IPABA - RELATOR: EXMO. SR. DES. BELIZÁRIO DE LACERDA ACÓRDÃO Vistos etc., acorda, em Turma, a 7ª CÂMARA CÍVEL do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, incorporando neste o relatório de fls., na conformidade da ata dos julgamentos e das notas taquigráficas, à unanimidade de votos, EM ACOLHER PRELIMINAR E…

seja, quando da quitação do contrato de aquisição do direito de uso do terminal telefônico, mas sim em momento posterior, sem, contudo, justificar-se satisfatoriamente esse atraso, a não ser com as normas administrativas que lhe favoreciam.(TJPR - Apelação Cível 867.871-1, Relator Juiz Substituto Alexandre Barbosa Fabiani, julgado em 29/05/12, publicado dia 18/06/12). É pacífico neste pretório o entendimento no sentido de que tendo a Oi S/A (Brasil Telecom S/A) deixado de subscrever as…

1o Sentença é o ato do juiz que implica alguma das situações previstas nos arts. 267 e 269 desta Lei. Recurso cabível na sentença: apelação Decisão interlocutória: resolve questão incidente sem por fim no processo § 2o Decisão interlocutória é o ato pelo qual o juiz, no curso do processo, resolve questão incidente. Recurso cabível na decisão interlocutória: agravo de instrumento Três teorias sobre o conceito de sentença Teoria Finalista Adotada originariamente no nosso código. …

agir Legitimidade das partes a) cabimento: art 496 do CPC é o rol taxativo Esse requisito percursal significa que o recurso deve ter previsão legal e caso não tenha será impossível o exame do mérito recursal. No art 496 do CPC elenca o rol (apelação, agravo, embargos de declaração, embargos infringentes, recurso ordinário, recurso especial, recurso extraordinário, embargo de divergência em recurso especial e recurso extraordinário) Esse rol taxativo em principio não existe outros…

Figura 1: Quarta Câmara Cível - TJGO APELAÇÃO CÍVEL Nº 244188-42.2005.8.09.0051 (200592441881) 4ª CÂMARA CÍVEL COMARCA : GOIÂNIA APELANTE : ANICUNS S/A ALCOOL E DERIVADOS APELADAS : KADRIA REPRESENTAÇÕES LTDA E OUTRO(S) AGRAVO RETIDO AGRAVANTE :ANICUNS S/A ALCOOL E DERIVADOS AGRAVADA :KADRIA REPRESENTAÇÕES LTDA E OUTRO(S) RELATOR : Dr. MARCUS DA COSTA FERREIRA Juiz de Direito Substituto em 2º Grau RELATÓRIO Cuida-se de RECURSO APELATÓRIO e de AGRAVO RETIDO interpostos por ANICUNS S/A…

CIVIL AGRAVO 1) JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO - TJMS - 2008 – FGV. Julgado deserto o agravo de instrumento de decisão que inadmitiu recurso extraordinário, pelo Tribunal a quo, dessa decisão caberá para o Supremo Tribunal Federal: a) recurso extraordinário. b) reclamação. c) recurso ordinário. d) apelação. e) agravo de instrumento. RESPOSTA: E 2) PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL - PGFN - 2007 - ESAF. Quanto ao agravo retido, é incorreto afirmar que a) o agravo retido deve ser

ao recurso interposto por qualquer deles poderá aderir a outra parte. O recurso adesivo fica subordinado ao recurso principal e se rege pelas disposições seguintes O recurso adesivo deverá ser interposto no prazo de 15 dias e será admissível na apelação, nos embargos infringentes, no recurso extraordinário e no recurso especial, ficando sempre a mercê desses recursos principais. Nesse sentido, se o recurso principal não for reconhecido, por haver desistência ou se o mesmo for…

registrada. No entanto, entendeu Vossa Excelência que, com fulcro no artigo 283 do Código Civil Brasileiro, tal documento deveria ter acompanhado a petição inicial, indeferindo a sua posterior juntada e, na mesma decisão, designou audiência preliminar, determinando a intimação das partes, conforme documentos às fls. XX/XX. Ocorre que este é justamente um ponto fundamental passível de prova, tendo em vista que é tido como requisito essencial para a propositura da presente…

SERÃO ABORDADOS: 1- MEIOS DE IMPUGNAÇÃO DAS DECISÕES JUDICIAIS 2- NOÇÕES RECURSOS; GERAIS SOBRE OS 3- A TAXATIVIDADE RECURSAL E SUAS IMPLICAÇÕES; 4- BREVES NOTAS SOBRE A RECORRIBILIDADE DAS DECISÕES INTERLOCUTÓRIAS NO CPC ATUAL 5- A DINÂMICA DO AGRAVO NO NCPC Registre-se, desde logo, que a nossa proposta não é esgotar o assunto, mas sim, trazer à tona o futuro panorama processual civil, comparando-o com o vigente. Buscaremos fazê-lo de forma clara, sucinta, objetiva e abrangente. 1-…

o respeitável despacho saneador publicado do D.J. de 08/08/94, com o devido respeito vem AGRAVAR Do referido despacho, para que fique retido nos autos com sua forma ou para que dele conheça o Tribunal ad quem como preliminar na eventual apelação a ser interposta, para tanto dizendo e requerendo o seguinte: 1 - A agravante contestou a ação com preliminar de Inépcia da inicial e ilegitimidade passiva da agravante, porque a autora não fez prova documental necessária de que houve um…