Modelo Agravo Retido

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 6ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE GOIÂNIA-GO.

Autos nº XXXXXXXXXXXXXXXXXX

JOÃO DA SILVA, já qualificado nos autos acima epigrafados, de “AÇÃO REIVINDICATÓRIA”, proposta em face de AMÉRICO ALVES – igualmente qualificado – por seu procurador judicial infra-assinado, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, em face de decisão exarada às folhas XX/XX, interpor o presente

A G R A V O,

em sua forma retida, com fundamento no artigo 522 do Código de Processo Civil, consubstanciada nos fatos e fundamentos jurídicos a seguir aduzidos:

I - RESUMO FÁTICO O agravante ingressou com a presente demanda objetivando o provimento jurisdicional consistente na reconstituição da posse de sua propriedade, conforme prerrogativa contida no artigo 1.228 do Código Civil Brasileiro.
Pretendendo provar a propriedade do imóvel reivindicado, o agravante solicitou, através do direito de réplica à resposta do agravado, que lhe fosse permitida a juntada de cópia da escritura devidamente registrada.

No entanto, entendeu Vossa Excelência que, com fulcro no artigo 283 do Código Civil Brasileiro, tal documento deveria ter acompanhado a petição inicial, indeferindo a sua posterior juntada e, na mesma decisão, designou audiência preliminar, determinando a intimação das partes, conforme documentos às fls. XX/XX.

Ocorre que este é justamente um ponto fundamental passível de prova, tendo em vista que é tido como requisito essencial para a propositura da presente ação, isto é, prova da propriedade, comprovada através da Certidão do Registro Imobiliário.

Desta forma, em que pese o entendimento do I. Magistrado, o mesmo não merece ser mantido, pois a questão envolve a controvérsia da presente demanda, ao passo que o indeferimento acarreta manifesto cerceamento de defesa para com o agravante.

II – CERCEAMENTO DE DEFESA. INDEFERIMENTO