Apelaçao Com Menor

poder familiar, em caráter assistencial, visando o bem estar do menor, nomeando um tutor sob inspeção judicial, se caso os seus pais falecerem, forem declarados ausentes, suspensos ou destituídos do poder familia. O ilustre doutrinador Silvio Salvo Venosa, na sua obra Direito Civil IV, 2004, 4º Edição, editora atlas, pág. 415 nos traz no conceito de Tutela no direito de família o conceito que: “Para assistência e proteção de menores que não estão sob autoridade dos pais, o ordenamento…

Excelência propor AÇÃO DE GUARDA DE MENOR, pelas razões abaixo transcritas: DOS FATOS E FUNDAMENTOS Os Requerentes são avós do menor xxxxxxxxxxxxxxxxxx conforme comprova a certidão anexa aos autos. (doc.1) Desde o nascimento do neto que os Requerentes vêm exercendo de fato a guarda do menor. Ab Initio, os genitores do menor não se opõem à modificação de guarda do menor, uma vez que não tem condições financeiras e emocionais para criar a criança. O pai do menor, filho dos Requerentes…

1. Aponte o prazo para a interposição do recurso de apelação, no processo penal brasileiro, bem como o prazo para a apresentação das respectivas razões . Em se tratando de prazo para o ingresso da ação de apelação (petição recursal) este e dado em 5 (cinco) dias, como assim preceitua artigo 593 do Código de Processo Penal. A apelação poderá, no ato de sua interposição, ser acompanhada de razões ou não, ou seja, faculta-se ao apelante optar entre oferecê-las desde logo, ou relegá-las para momento

despenalizador não surte efeito) O JECRIM julga infrações de menor potencial ofensivo (art. 60 – Lei 9.099/95). A infração de menor potencial ofensivo é aquela cuja pena máxima é menor ou igual a 2 anos. (art. 61 – Lei 9.099/95) -Há hipóteses que, mesmo se enquadrando no menor potencial ofensivo, não vai para o JECRIM. Ex: 2 crimes sendo um deles de menor potencial ofensivo serão julgados pelo tribunal de maior potencial. -Os crimes de menor potencial ofensivo cometidos por…

Civil de 2002 dispõe: “o legado de alimentos abrange o sustento, a cura, o vestuário e a casa, enquanto o legatário viver, além da educação, se ele for menor”. Conforme entendimento de Rolf Madaleno, a expressão alimentos engloba o sustento, a cura, o vestuário e a casa, reza o artigo 1.920 do Código Civil brasileiro, e, se o alimentando for menor, também tem o direito à educação, tudo dentro do orçamento daquele que deve prestar estes alimentos, num equilíbrio dos ingressos da…

trabalho acadêmico do curso de Processos Gerenciais na disciplina de Direito Administrativo tem por objetivo elucidar e dirimir nossas dúvidas sobre a parte do direito que trata sobre o Ato Administrativo de Admissão, lei que regula e todos os seus por menores, trazendo a baila conhecimentos que nos serão deveras úteis. Este assunto embora muitos confundam com o Ato de admitir por contratação temporária ou sobre a contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DA __ VARA DE FAMÍLIA, SUCESSÕES E CÍVEL DA COMARCA DE GOIÂNIA – GO LORRAINY MATIAS DA SILVA e YANCA MATIAS DA SILVA, menores impúberes(doc.0), neste ato representadas por sua mãe, KÁTIA ROSA DA CILVA, brasileira, separada judicialmente, C.I. n° 394691 2ª via SSP-GO, CPF n° 958138531-20 (doc.0), residente e domiciliada Avenida New York, quadra 137, n° 819ª - Viela New York (doc.0), Jardim Novo Mundo,…

Código de Processo Penal. RECURSO PROVIDO. (Apelação Crime nº 70040421489, 5ª Câmara Criminal do TJRS, Rel. Aramis Nassif. j. 09.02.2011, DJ 16.03.2011). [...] a palavra da vítima não é absoluta, cedendo espaço, quando isolada, no conjunto probatório, diante dos princípios da presunção de inocência e do in dubio pro reo. É o caso dos autos. [...] (Apelação nº 21154-7/2009, 1ª Câmara Criminal do TJBA, Rel. Lourival Almeida Trindade. j. 01.09.2009). APELAÇÃO CRIMINAL - SENTENÇA…

Apresentar sua RAZÕES DE APELAÇÃO Representada pelas anexas razões, por não concordar com a decisão deste douto Juízo, requerendo remessa das mesmas ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, pelo que junta a presente o pagamento das custas processuais para os devidos fins de direito. Termos em que Pede e espera o deferimento. Pirassununga/SP, 10 de Fevereiro de 2014. ____________________ Advogado – OAB nº___ RAZÕES DE APELAÇÃO Recorrentes: AVÔ PATERNO

Código de Processo Penal. RECURSO PROVIDO. (Apelação Crime nº 70040421489, 5ª Câmara Criminal do TJRS, Rel. Aramis Nassif. j. 09.02.2011, DJ 16.03.2011). [...] a palavra da vítima não é absoluta, cedendo espaço, quando isolada, no conjunto probatório, diante dos princípios da presunção de inocência e do in dubio pro reo. É o caso dos autos. [...] (Apelação nº 21154-7/2009, 1ª Câmara Criminal do TJBA, Rel. Lourival Almeida Trindade. j. 01.09.2009). APELAÇÃO CRIMINAL - SENTENÇA…