Apelaçao Com Menor

PRIMEIRA REGIÃO Classe: AC - APELAÇÃO CIVEL – 199935000199291/GO SEXTA TURMA Data da decisão: 06/10/2008 Fonte e-DJF1 DATA:02/02/2009 PAGINA:152 Relator(a) JUIZ FEDERAL DAVID WILSON DE ABREU PARDO (CONV.)) PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. CONDIÇÃO DE SEGURADO. SENTENÇA CITRA PETITA. 1 - Pedido de pensão por morte para autora e para seus filhos menores. Limitando-se a sentença a julgar o pedido de pensão por morte apenas para a autora, nada dispondo sobre os filhos menores, é de ser…

IMPERATRIZ, MA. Autos do processo nº: _______ MATEUS SILVA FERREIRA, menor impúbere, representado por seu genitor EDESIO FERREIRA DA SILVA, já qualificado nos autos em referência da ação de RETIFICAÇÃO DE REGISTRO CIVIL, vem, respeitosamente, perante Vossa Excelência, por seu advogado adiante assinado, inconformado com a respeitável sentença proferida às fls. 18, interpor RECURSO DE APELAÇÃO nos termos do artigo 513 do Código de Processo Civil, pelas razões anexas,…

I ETAPA 1 Dos Fatos: Analisando o desafio proposto constante, verifica-se que no caso em tela envolveram se quatro agentes no delito; O agente “A”, contratou “B” para realizar a conduta de matar alguém, “C” que seria o ofendido e “D” o menor que foi contratado por “B” para auxilia-lo na conduta criminosa, em desfavor de “C”. Sendo assim “A” só não atingiu seus objetivos, por circunstâncias alheias a sua vontade, excludente de ilicitude. Quanto ao agente “A”, sendo ele…

do mérito. E não podemos esquecer que é um menor. Trata-se de sentença portanto o recurso cabível é apelação. A Apelação contém: Peça de Interposição + Razões de Apelação Peça de Interposição Endereçamento será ao juiz prolator da Sentença: Identificação das Partes e qualificação completa (somente os nomes já bastam apesar do Art. 514, iniciso II). Somente faço a qualificação se houver um terceiro juridicamente interessado. Por ser menor impúbere deve ser representado.…

processo: 1.0621.08.018453-7/001(1) Númeração Única: 0184537-02.2008.8.13.0621 Relator: LUCAS PEREIRA Relator do Acórdão: LUCAS PEREIRA Data do Julgamento: 30/07/2009 Data da Publicação: 18/08/2009 Inteiro Teor: EMENTA: AÇÃO CIVIL PÚBLICA. APELAÇÃO. INTERESSE RECURSAL. AUSÊNCIA. INADMISSIBILIDADE. NÃO CONHECIMENTO- Como os apelantes não se opuseram à providência determinada na sentença, consistente na ordem de afastamento dos membros da diretoria e do conselho fiscal do Abrigo…

RESPONSABILIDADE em favor de xxxxxxxx, brasileira, menor impúbere, residente e domiciliada na Rua ....., n.º ....., Bairro ....., Cidade Canindé, Estado Ceará, atualmente sob a guarda de sua genitora, xxxxxxxxxx, brasileira, solteira, portadora do RG n.º ..... e do CPF n.º ....., residente e domiciliada na Rua ....., n.º ....., Bairro ....., Cidade Canindé, Estado Ceará, pelos motivos de fato e de direito a seguir aduzidos. DOS FATOS A menor xxxxxx, nascida na…

Processo nº ..., em trâmite neste R. Juízo, por meio de sua procuradora in fine assinada, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência, inconformada com a respeitável decisão “a quo”, interpor no prazo legal previsto no art. 508 do CPC, RECURSO DE APELAÇÃO, cujas razões seguem em anexo, a fim de que processadas na forma da lei sejam recebidas no efeito devolutivo, e posteriormente encaminhadas ao Egrégio Tribunal de Justiça de Santa Catarina, esperando seja a mesma aceita e…

alguns exemplos legais em nosso CPC em que se admite o juízo de retratação. Art. 296: Indeferida a petição inicial, o autor poderá apelar, facultado ao juiz, no prazo de 48 horas, reformar sua decisão. O autor poderá apelar. O recurso cabível é a apelação. Neste caso, do indeferimento da petição inicial o juízo poderá voltar atrás. Apela-se para pedir reconsideração. Art. 285-A: Quando a matéria controvertida for unicamente de direito e no juízo já houver sido proferida sentença de…

Lei Penal Brasileira.... do Brasil? Sim. Trata-se da previsão legal expressa do princípio da extraterritorialidade, de acordo... da extraterritorialidade, como ... Notícia Jurídica • Rede de Ensino Luiz Flávio Gomes • 24/08/2009 TRF-1 - APELAÇÃO CRIMINAL ACR 11267 DF 2006.34.00.011267-5 (TRF-1) Data de publicação: 21/03/2013 Ementa: PENAL E PROCESSUAL PENAL. USO DE DOCUMENTO FALSO. PASSAPORTE AUTÊNTICO COM VISTO CONSULAR FALSIFICADO. PRINCÍPIO DA…

Não ocorrência: – A ausência de nomeação de curador a réu menor por ocasião da lavratura do auto de prisão em flagrante não afeta a prova ou a ação penal que se seguiu com a devida observância do contraditório. Eventuais irregularidades ocorridas na fase extrajudicial não implicam em nulidade da ação penal. * Apelação nº 1.433.427/6 – São Paulo – 10ª Câmara – Relator: Christiano Kuntz – 14.7.2004 – M.V. (Voto nº 8.006) _____ 3 – APELAÇÃO – Ausência de oferta das razões do recurso,…