Apelação Indenização Atraso Entrega Obra

de cujus teria direito em decorrência do contrato de trabalho além de Indenização por Danos Morais e Materiais decorrentes de sua morte. Contudo, a legitimidade ad causam do espólio alcança apenas as ações relativas a direitos transmissíveis, não abrangendo, aqueles desprovidos de caráter hereditário, a exemplo do direito à indenização por danos morais sofridos individualmente por herdeiros em razão de morte ainda indenização a título de pensão vitalícia. Assim, não se pode…

mês depois. Trinta dias depois de se conhecerem - mas antes de iniciarem a morar juntos - ambos assinaram um pacto antenupcial, optando pelo regime da comunhão universal de bens. O noivo é dono de um imóvel e tinha a expectativa de receber uma indenização. Após as primeiras semanas de casados, a mulher passou a exigir dinheiro. Descontente com a situação, 30 dias após a realização do matrimônio, ela abandonou o lar, levando consigo alguns móveis. Decisão de 1º grau O juiz Mário Augusto…

denúncia vazia com notificação prévia especiais, relativas às locações não residenciais (Comerciais, Industriais E Civis Com Fins Lucrativos): • determinação pelo poder público de realização de obras com radical transformação do imóvel • Retomada para uso próprio • Realização de obras que aumentem o valor do negócio ou da propriedade • decadência do direito à renovação • Proposta de terceiro em condições melhores especiais, relativas às locações…

|cooperativa, o cooperado fica desobrigado do pagamento de mensalidades e taxas de funcionamento do ente associativo, afigurando-se excessiva a cobrança desses valores no | | |pedido monitório. 3 - Apelo improvido (TJDFT - 4ª Turma Cível, Apelação Cível nº 20080111438460-DF, Rel. Des. Arnoldo Camanho de Assis, j. 9/7/2012, v.u.). | | |

de ___ (doc. X, página X), passando os ex-mutuários, a partir de então, a ocupar ilegalmente o referido imóvel. Ocorre que mesmo tendo perdido a propriedade do imóvel, os ex-mutuários, ora Requeridos, não o devolveram a CEF, além de se recusar a entregá-lo ao seu legítimo proprietário, o ora Requerente. Apesar das inúmeras tentativas do Requerente, no sentido de obter amigavelmente a desocupação do imóvel, os Requeridos, até a presente data, não o desocuparam, causando grandes…

............ 45 3.1 FORMAS DE REPARAÇÃO ....................................................................... 45 3.2 FUNÇÕES DA INDENIZAÇÃO ................................................................... 47 3.3 O QUANTUM INDENIZATÓRIO ................................................................. 50 3.4 INCIDÊNCIA DE IMPOSTO DE RENDA SOBRE A INDENIZAÇÃO .......... 52 3.5 ANÁLISE JURISPRUDENCIAL .................................................................. 54 3.6 UTILIZAÇÃO DE

José de Aguiar Dias, em sua clássica obra “Da responsabilidade civil”, “toda manifestação da atividade humana traz em si o problema da responsabilidade”. Em verdade, para a sociedade, os institutos básicos do Direito são o crime, o contrato, a propriedade e a responsabilidade civil. A responsabilidade civil, espécie de responsabilidade jurídica, em linhas gerais tem por objeto investigativo o ilícito civil. Miguel Fenech, da Universidade de Barcelona, em sua obra “O processo penal”…

Jangadeiro, nº 528, pelo preço de R$105.000,00 (cento e cinco mil reais). Tendo à autora adimplido com a quantia de R$70.000,00 (setenta mil reais), pelo que foi regularmente imitida na posse do imóvel, pelo termo de entrega de chaves em anexo doc. 04, acontece que houve um atraso no pagamento da última parcela deste imóvel, o que resultou num crasso esbulho possessório. Pelo que a autora procurou o judiciário, onde ingressou com ação de reintegração de posse (autos…

os contratos públicos são regidos por normas e princípios próprios do Direito Público, atuando o Direito Privado apenas supletivamente, jamais substituindo ou derrogando as regras privativas da Administração. Segundo Hely Lopes Meirelles, na sua obra Direito Administrativo Brasileiro, "contrato administrativo é o ajuste que a Administração Pública, agindo nessa qualidade, firma com particular ou outra entidade administrativa para a consecução de objetivos de interesse público, nas…

casos de descumprimento da obrigação. Como será explicado no presente trabalho, a indenização é mensurada de acordo com a extensão do dano causado pelo inadimplemento. Ainda, acerca dos efeitos jurídicos gerados pelo inadimplemento, abordaremos, neste artigo, a mora, a cláusula penal, as perdas e danos, os juros e as arras. Além disso, breves comentários serão delineados quanto aos temas indenização pedagógica e indenização pela perda de uma chance. 2. ESPÉCIES DE INADIMPLEMENTO…