DIREITO CIVIL II ATPS

FACULDADE ANHANGUERA DE RONDONÓPOLIS
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DIREITO
DIREITO CIVIL II

RONDONÓPOLIS – MT
2014

CURSO DE DIREITO
2° SEMESTRE – 2º Bimestre

DIREITO CIVIL II – ETAPAS 1 E 2

Trabalho desenvolvido na disciplina de Direito civil II no 3º semestre do Curso de Direito, Anhanguera Educacional – Rondonópolis/MT como parte da avaliação da disciplina, sob orientação do Prof. Mello

RONDONÓPOLIS – MT
2014
ETAPA I
Caso 1
Descrição do caso
O pedido objetiva o cancelamento do pagamento da pensão militar a LÚCIA HELENA FIGUEIRA DO NASCIMENTO e TELMA SUELI FIGUEIRA, por não serem, segundo a autora, filhas do de cujus, bem como a reversão das cotas-parte das duas rés em favor da autora, viúva do ex-militar, tendo em vista seu estado de saúde debilitado e as certidões de nascimento terem sido judicialmente declaradas nulas por decisão transitada em julgado

Decisão de 1º grau
Juízo da 24ª Vara Federal do Rio de Janeiro julgou improcedente o pedido de cancelamento de pensão e reversão de cotas-partes.

Órgão julgador
Tribunal Regional Federal da 2ª Região

Razões de reforma ou manutenção da decisão
A manutenção da decisão se deu por ter o falecido registrado espontaneamente as filhas, e também devido a testamento deixado pelo próprio sendo que o documento público goza de presunção de veracidade, é de se respeitar a vontade do de cujus de reconhecer suas filhas, o que foi feito perante o Tabelião, que, juntamente com as testemunhas, certificou-se de que o testador efetivamente se achava no gozo pleno de suas faculdades.

Opinião do grupo sobre o caso, com fundamentos doutrinários, com as devidas citações doutrinárias.
O fato jurídico ordinário foi o ponto inicial dessa relação jurídica, que são aqueles que ocorrem frequentemente na vida real, ou seja, são comuns à própria realidade fática, acontecendo de forma continuada ou