Apelação Improbidade Administrativa

entendimento do Superior Tribunal de Justiça, apesar de divergências, era posicionado na impossibilidade de interposição de recurso especial para combater decisão colegiada desfavorável à fazenda quando não apresentada apelação da sentença, “PROCESSUAL CIVIL - NÃO-APRESENTAÇÃO DE APELAÇÃO PELA UNIÃO - REMESSA OFICIAL IMPROVIDA - IMPOSSIBILIDADE DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO ESPECIAL - PRECLUSÃO LÓGICA. (...) 2. A não-interposição do recurso voluntário, pela União, gera a presunção de…

Requerido, bem como o litisconsorte passivo, praticaram ato de improbidade administrativa. 4. Alega em sua inicial, que houve prejuízo aos cofres públicos municipais, tendo em vista que, nos dizeres do parquet, uma “obra licitada em mais de UM MILHÃO DE REAIS, foi concluída com dinheiro público”. 5. Para sustentar a afirmação, aduz que os depoimentos colhidos em gabinete pelo IRMP, demonstram indícios de improbidade administrativa, bem como prejuízos aos cofres públicos no contrato…

meses, tal como se dá na espécie. 4.Isso posto, em consonância com o parecer ministerial, denega-se a ordem. Foro por prerrogativa de função, fim do mandato. TRF1 - APELAÇÃO CIVEL: AC 17032 DF 0017032-91.2007.4.01.3400 Compartilhe Processual Civil. Apelação. Ação Civil Pública Por Ato de Improbidade Administrativa. Ex-ministro de Estado. Prerrogativa de Foro. Artigo 102, I, 'c', da Constituição Federal. Lei 1.079/50. Aplicação da Lei 8.429/1.992 Aos Ex- Agentes... Ementa…

306.921-20, residente e domiciliado à Quadra 704 Sul, Alameda 14, Lote 04, Centro, Palmas – TO, por intermédio de seu advogado e bastante procurador, vem à presença de Vossa Excelência apresentar DEFESA referente à AÇÃO CIVIL POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA, que lhe move o ESTADO DO TOCANTINS, pelos motivos de fato e de direito a seguir aduzidos. DOS FATOS A presente ação foi instaurada em face do Requerido em razão de supostas irregularidades na efetivação dos depósitos…

xxxxxxxxxxxxxo, nos autos da ação civil pública com nota de improbidade administrativa que lhe move o MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL, processo supra, vem por seu advogado, ut doc. anexo nos termos e no tempo do artigo 17, § 7º da Lei 8.429/92 e art., 191 do CPC apresentar suas razoes de CONTESTAÇÃO Mediante os seguintes argumentos fáticos e de direito que passa a expor: A SUMA DOS FATOS. Trata-se de uma ação de improbidade administrativa onde o autor ministerial propõe a…

termos do voto do Relator. TJSP - Apelação APL 9047115302001826 SP 9047115-30.2001.8.26.0000... Data de Publicação: 11/05/2011 Ementa: Anulação de ato jurídico Transação Sociedade limitada Atuação do administrador fora dos limites do objeto % social Defeito de representação Ato "ultra vires societatis" Recurso desprovido. . TJSP - Apelação APL 87930220078260286 SP 0008793-02.2007.8.26.028... Data de Publicação: 29/02/2012 Ementa: Ação civil pública. Improbidade. Secretário municipal que…

Universidade Anhanguera-Uniderp Rede de Ensino Luiz Flávio Gomes PÓS DIREITO PÚBLICO / TURMA 12 Danos decorrentes da prática de ato de improbidade administrativa seriam imprescritíveis? MANAUS / AMAZONAS 2011 INTRODUÇÃO A questão da prescrição das ações de ressarcimento ao erário decorrentes de ato ímprobo causado por agente público está diretamente ligada à…

contraditadas, ou seja, aquelas que são objeto de apreciação, análise judicial, e submetidas às partes, para que possam ser utilizadas no contraditório. Assim tais decisões devem ser motivadas, a teor do artigo 93, IX, da Constituição Federal. Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR ESTADUAL DO EXECUTIVO. PRELIMINAR DE PROVA. IMPLANTAÇÃO DO PLANO REAL. CONVERSÃO EM UNIDADE REAL DE VALOR - URV. PERDAS SALARIAIS PELA POLÍTICA SALARIAL IMPLEMENTADA PELO ESTADO. Preliminar de Prova - Quanto ao…

enriquecido  o da sociedade, e nunca o da Administração  não o terá sido com ausência de título jurídico, mas sim em decorrência de uma lesão aos seus valores fundamentais, como o da moralidade administrativa. Sobre esse tema, Hugo Nigro Mazzilli1 teceu considerações valiosas: O dano à moralidade administrativa está sempre presente quando a Administração dispensa indevidamente licitação ou concurso2: estará contratando pessoal sem a seleção necessária, desconsiderando critérios…

PEÇA PRÁTICA: CONTESTAÇÃO EM AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA (1. Prescrição quinquenal. 2. Ausência de dolo. 3. Servidor que permanece à disposição da Administração para o recebimento de gratificação por Regime Especial. 4. Valores recebidos de boa-fé não devem ser devolvidos ao erário.) Gina Copola• (novembro de 2.013) 1. Introdução: Recentemente tivéramos ensejo de elaborar contestação em sede de ação de improbidade administrativa movida em Comarca do interior do Estado…