Apelação Improbidade Administrativa

contra ato de juiz do juizado especial ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos do Apelação / Reexame Necessário nº 0004925-16.2008.8.26.0210, da Comarca de Guaíra, em que é apelante INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS, é apelado WILLIAM RODRIGUES DE ANDRADE. ACORDAM, em 16ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão: "Não conheceram da apelação do INSS e deram parcial provimento ao recurso oficial. V.U.", de conformidade…

públicos, para organizações, governamentais ou não governamentais, de caráter assistencial e sem fins lucrativos, com o objetivo de cobrir despesas de custeio. O art. 204, I da Constituição Federal estabelece a descentralização político-administrativa, cabendo a coordenação e execução dos programas ligados à assistência social para espera Estadual e Municipal, bem como as entidades beneficentes e assistência social. A Lei Federal n. 4320/64 que controla os orçamentos dos…

previsto no direito material tutelado, v.g., a possibilidade de estender o prazo prescricional da ação popular para as 2.4. Ações de improbidade administrativa (quanto ao ressarcimento ao erário), tutela do meio ambiente e 2.5. Tutela do consumidor? Resposta: Em relação à atuação do Processo Coletivo no direito brasileiro, cita-se como exemplo: os efeitos em que a apelação é recebida nos processos coletivos, a relação com os direitos coletivos lato sensu, a possibilidade de execução…

doutrinários. 6. Poderes Administrativos 7. Intervenção do Estado na vida e na propriedade privada 8. Ato Administrativo 9. Serviços Públicos 10. Licitação Direito Administrativo e Administração Pública 1. Estado 2. Poderes e Funções 3. Função Administrativa 4. Federação 5. Direito Administrativo 6. Administração Pública – sentidos 7. Órgãos públicos 8. Agentes Públicos 9. Princípios Administrativos 10. Súmulas Estado Diversos são os sentidos do conceito de Estado: a)O ESTADO e a…

Improbidade administrativa é o ato ilegal ou contrário aos princípios básicos da Administração Pública, cometido por agente público, durante o exercício de função pública ou decorrente desta. Segundo Calil Simão, o ato de improbidade qualificado como administrativo (ato de improbidade administrativa), é aquele impregnado de desonestidade e deslealdade.1 Sujeito ativo A lei define agente público como: “aquele que exerce, ainda que transitoriamente ou sem remuneração, por eleição,…

ou jurídicas, a sanções penais e administrativas, independentemente da obrigação de reparar os danos”. Assim, um ato danoso permite uma reação tripla do ordenamento jurídico, isto é, o agente poderá suportar, concomitantemente, sanções de âmbito cível, penal e administrativo. Em rápida síntese, a configuração do crime exige uma conduta típica, ilícita e culpável, permeada pelo elemento subjetivo, uma vez que pressupõe dolo ou culpa. Já a infração administrativa requer uma conduta,…

apelação cÍvel. responsabilidade civil. MATÉRIA JORNALÍSTICA. DANOS MORAIS E PEDIDO DE RETRATAÇÃO. DIREITO À INDIVIDUALIDADE. LIBERDADE DE INFORMAÇÃO. PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE. UTILIZAÇÃO DE CÂMERA OCULTA. ABUSO DE DIREITO DEMONSTRADO. PRÁTICA ILÍCITA. DEVER DE REPARAR CONFIGURADO. PREJUÍZO IN RE IPSA. QUANTUM. Ao se confrontarem os preceitos constitucionais da inviolabilidade da personalidade e da liberdade de manifestação e informação, em aparente antinomia, lança-se mão do princípio da

EXONERAÇÃO EX OFFICIO. AUSÊNCIA DE MOTIVAÇÃO. MÁ-FÉ. DECADÊNCIA ADMINISTRATIVA. ART. 54 DA LEI Nº 9.784/99. I- O prazo decadencial para a Administração anular atos administrativos de que decorram efeitos favoráveis aos administrados decai em cinco anos, contados de 1º/2/1999, data da entrada em vigor da Lei nº 9.784/99. Contudo, o decurso do tempo não é o único elemento a ser analisado para verificação da decadência administrativa. Embora esta se imponha como óbice à autotutela tanto nos…

proposições do recurso de apelação qualquer suscitação ou debate acerca da cessão de crédito tratada nos autos, a invocação da matéria, apenas em sede de aclaratórios, implica em indevida inovação recursal, o que inviabiliza o conhecimento do recurso. Processo: 2014.003463-3 (Acórdão) Relator: Trindade dos Santos Origem: Braço do Norte Orgão Julgador: Segunda Câmara de Direito Civil Julgado em: 17/07/2014 Juiz Prolator: Pablo Vinícius Araldi Classe: Embargos de Declaração em…

alegando inexigibilidade do título, pois a sentença ainda não havia transitado em julgado. Diante dessa situação hipotética, julgue os itens a seguir. (01) Na hipótese, é cabível a execução provisória da sentença que fixa alimentos, porque a apelação contra ela interposta é sempre recebida em seu efeito devolutivo. (02) O rito da constrição patrimonial adotado pelo exeqüente é impróprio, pois os alimentos somente podem ser executados por rito especial, com o pedido de prisão do…