Apelação Improbidade Administrativa

90 do Código de Defesa do Consumidor possibilitaram o nascimento do microssistema de tutela dos direitos e interesses metaindividuais, que se comunicam com outras normas, como a lei da ação popular, do mandado de segurança coletivo, de improbidade administrativa, do Código de Defesa do Consumidor, do Estatuto da Criança e do Adolescente e do Idoso. A definição legal de interesses difusos está prevista no art. 81, parágrafo único, inciso I, do Código de Defesa do Consumidor (Lei…

INTRODUÇÃO O presente trabalho tem por objetivo a discussão acerca da interpretação do art. 37 § 5° da Constituição Federal frente à Lei de Improbidade Administrativa, que trata do prazo prescricional para propositura de Ações de reparação de danos decorrentes da prática de ato de improbidade administrativa. A prescrição da ação improbidade está prevista no art. 23 da Lei n° 8.429/92 que reza: Art. 23. As ações destinadas a levar a efeitos as sanções previstas nesta lei podem ser…

patrimônio público é promovida no Brasil com amparo em quatro leis especiais. As duas anteriormente citadas (Código de Proteção e Defesa do Consumidor e Lei de Ação Civil Pública), e as leis 4717/65 (Lei de Ação Popular) e 8.429/92 (Lei de Improbidade Administrativa). O microssistema de processo coletivo pode ser tomado como o microssistema mais complexo do direito brasileiro, quiçá um dos mais complexos do mundo. Nota-se que sua formação é composta pela reunião intercomunicante de…

infração, pode gerar ao servidor 3 sanções (penal, civil, administrativa). Independência das instancias: uma sanção não interfere na outra. A responsabilidade do servidor torna as instancias independentes entre si, por terem fundamentos diversos. Mas há exceções: For absolvido na esfera penal: apenas em inexistência de fato e negativa de autoria (afastam a responsabilidade administrativa e civil). Parte 2. RESPONSABILIDADE ADMINISTRATIVA: LEI 8.112. Previsão de 5 sanções básicas:…

DOCE FACULDADE DE DIREITO, CIÊNCIAS ADMINISTRATIVAS E ECONÔMICAS CURSO DE DIREITO Gabriel Moreira Coura A APLICABILIDADE DA LEI DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA EM FACE DOS AGENTES POLÍTICOS Governador Valadares 2010 2 GABRIEL MOREIRA COURA A APLICABILIDADE DA LEI DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA EM FACE DOS AGENTES POLÍTICOS Monografia para obtenção do grau de bacharel em Direito apresentada à Faculdade de Direito, Ciências Administrativas e Econômicas da…

CONSTITUCIONAL - JF Dos princípios fundamentais. Dos direitos e garantias fundamentais: dos direitos e deveres individuais e coletivos, dos direitos sociais, da nacionalidade e dos direitos políticos. Da organização do Estado: da organização político administrativa, da União, dos Estados Federados, dos Municípios, do Distrito Federal e dos Territórios. Da Administração Pública: disposições gerais e dos servidores públicos. Da organização dos poderes: do Poder Legislativo: do…

Federal e dos Tribunais de Apelação, relativamente às pessoas que devam responder perante eles por crimes comuns ou de responsabilidade”, arrematando, o artigo 86 do mesmo Diploma que compete ao Supremo Tribunal Federal, privativamente, processar e julgar os seus ministros, nos crimes comuns (inc. I); os ministros de Estado, salvo nos crimes conexos com os do Presidente da República (inc. II); o procurador-geral da República, os desembargadores dos Tribunais de Apelação, os ministros do…

presente trabalho procurou demonstrar, fazendo uma delimitação sobre os aspectos conceituais das formas de improbidade, os sujeitos ativos e passivos, as sanções aplicadas, a processualidade e a conjugação com outras legislações na tentativa de demonstrar a eficácia conferida ao diploma estudado em suas confrontações com os interesses políticos e econômicos. Palavras chave: Improbidade Administrativa – Ilícitos da Administração Pública – Sanções aplicadas – Efetividade da Legislação. …

suposta usurpação da competência do Superior Tribunal de Justiça, ação civil pública por improbidade administrativa referente a atos praticados durante sua gestão como Prefeito de Joinville. Consta dos autos de origem, que o então prefeito de Joinville teria, em tese, se utilizado de propaganda oficial custeada com verbas públicas para sua promoção pessoal. Em decisão no processo Recurso Extraordinário em Apelação Cível n. 2010.053432-0/0002.001, de Joinville, o Desembargador Sérgio…

............ 20 1.3.8 Princípio da Finalidade .......................................................................... 20 1.3.9 Princípio da Razoabilidade e Proporcionalidade................................. 21 1.3.10 Princípio da Probidade Administrativa ............................................... 22 2. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA ............................................................................... 24 2.1 CONCEITO ......................................................................