O princípio da legalidade na administração pública

LUZIA SILVANA ALVES DE SOUZA TORRES PÓS-GRADUAÇÃO EAD – DIREITO ADMINISTRATIVO PÓLO: MOSSORÓ/RN INÍCIO: 12/05/2012 O PRINCÍPIO DA LEGALIDADE NA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA

LUZIA SILVANA ALVES DE SOUZA TORRES

O PRINCÍPIO DA LEGALIDADE NA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA

Monografia apresentada à Faculdades Integradas de Jacarepaguá – FIJ, como requisito parcial para obtenção do título de especialista em Direito Administrativo. Orientadora: Profª. Fabrícia Monteiro Rangel Bacellar.

MOSSORÓ - RN 2012

LUZIA SILVANA ALVES DE SOUZA TORRES

O PRINCÍPIO DA LEGALIDADE NA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA

Monografia apresentada à Faculdades Integradas de Jacarepaguá – FIJ como requisito parcial para obtenção do título de Especialista em Direito Administrativo, submetida à apreciação da banca examinadora e aprovada em: ____/____/____.

____________________________________________________ Fabrícia Monteiro Rangel Bacellar. Orientador

____________________________________________________ Avaliador

____________________________________________________ Avaliador

SUMÁRIO INTRODUÇÃO ............................................................................................................ 7 JUSTIFICATIVA.......................................................................................................... 9 1. PRINCÍPIO ............................................................................................................ 12 1.1 CONCEITO ..................................................................................................... 12 1.2 PRINCÍPIO DA LEGALIDADE ........................................................................ 14 1.2.1 Conceito ................................................................................................. 15 1.3 OUTROS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS EXPLÍCITOS E IMPLÍCITOS APLICADOS A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA ....................................................... 16 1.3.1 Princípio da Impessoalidade