Apelação Improbidade Administrativa

............................................................................................ 26 2.3.1.10 Condescendência criminosa ....................................................................................... 27 2.3.1.11 Advocacia Administrativa .......................................................................................... 27 2.3.1.12 Violência arbitrária ..................................................................................................... 28…

(diferenciando o certo do errado, o justo do injusto, o bem do mal, o moral do imoral). Improbidade administrativa: art. 37, §4º, CF e Lei 8.429/92, arts. 9º, 10º, 11, 12, 21 e 23. REsp: 1.127.143 REsp: 951.389 dolo para as condutas do art. 9º e 11. ao menos culpa (negligência, imprudência ou imperícia) para configurar dano ao erário, além do dolo. Sanções aplicadas no caso de improbidade administrativa: a. Isoladamente ou cumulativamente, a depender da gravidade do…

Dicas Proc. Penal Prof. Ana Cristina Mendonça Dica 1 Importante lembrar que a prerrogativa somente se aplica à prática de crimes, não se estendendo a atos de improbidade administrativa, e decorre exclusivamente da função e não da pessoa, não sendo possível sua extensão após o final do exercício funcional. Por tal motivo, a antiga súmula 394 do STF foi cancelada, bem como foram, em 2005, declarados inconstitucionais os parágrafos do artigo 84 do CPP (ADIN 2797-2 e ADIN 2860-0). Da mesma

Responsabilidade Civil .................................................................................. 44 5.1.2 Responsabilidade Penal................................................................................ 47 5.1.3 Responsabilidade Administrativa ................................................................. 51 6 PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR.................................................... 53 7 SINDICÂNCIA…

encontra às fls. 80 do retro mencionado processo, na qual a insigne magistrada, RECEBEU o Recurso de Apelação interposto, apenas, e tão somente no efeito devolutivo, cerceando ao direito de defesa da Agravante, violentando a regra constitucional de respeito ao devido processo legal, e assim se refere: “DESPACHO Recebido Hoje. Por preencher os requisitos de admissibilidade recebo a presente apelação, no entanto a recebo somente no efeito devolutivo por entender que suspender os…

titulares e substitutos que fazem parte delas. Finalizaremos falando da corregedoria federal e dos recursos nas áreas cíveis e penais descrevendo conceitos e procedimentos que deverão ser tomados para que o Tribunal Regional Federal aprecie o pedido de apelação. A didática consiste numa análise dialética com os colegas de sala, na busca pela compreensão desta esfera da justiça. Eventuais dúvidas, que possam vir a surgir tanto pelos colegas quanto pelo grupo poderão ser sanadas pelo…

quinquenal é a regra, como nos casos de improbidade administrativa, consubstanciada diante da necessidade de um arcabouço de segurança jurídica em face de transitoriedade e a alternância dos cargos na gestão pública, ante os riscos de extravio de documentos e a possibilidade de perseguições políticas. A aplicação do prazo prescricional instituído pela Lei de Improbidade Administrativa atua como um contrapeso na realidade política nacional, uma vez  Improbidade deriva do latim…

nas Ações Coletivas - 4. A vedação da transação na Lei de Improbidade – 5. As transações nas demais ações coletivas – 6. Os efeitos no que se refere aos co-legitimados – 7. Considerações finais. Resumo: O presente trabalho tem como objetivo suscitar algumas reflexões acerca da eficácia e da possibilidade da transação nas Ações Coletivas. Palavras - chave: Transação – Direito Indisponível – Ações Coletivas – Improbidade Administrativa – Conciliação. Abstract: This paper aims to…

enquadrada pela Prefeitura como hipótese de inexigibilidade de licitação, com base no art. 13, V, da lei 8.666/93, que ao dispor sobre os serviços técnicos profissionais especializados, neles incluiu “o patrocínio ou defesa de causas judiciais e administrativas”, bem como no art. 25, II e §1º, do mesmo diploma legal, que determina a inexigibilidade de licitação para os serviços de caráter singular listados no art. 13. Os serviços de advocacia mencionados podem ser enquadrados na…

de __________________; DEFESA PRELIMINAR Consoante o que aduz o artigo 17, § 7º, da Lei nº 8.429/1992, pelos fatos e motivos de direito que se expõe: DA PRESCRIÇÃO Dentre tantas divergências doutrinárias ao derredor da Lei de Improbidade Administrativa, a prescrição assume uma feição mais crítica dos pontos controvertidos, admitindo, não só, a doutrina, como também, a jurisprudência critérios dos mais variados. O problema surge com a determinação do artigo 37, § 5º, da…