Apelação corretagem com exclusividade

Processo Civil, interpor RECURSO DE APELAÇÃO contra a r. sentença de fls., requerendo sejam as inclusas razões anexadas aos autos e, acompanhadas do devido preparo, remetidas a uma das Turmas Cíveis do Egrégio Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios para processamento e julgamento. Termos em que, pede deferimento. Brasília, 29 de janeiro de 2014. Advogado OAB EGRÉGIA TURMA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS Processo nº XXXXXXXXX Apelante: Fulano de tal Apelado: Ciclano de tal RAZOES DE APELAÇÃO Eminentes Desembargadores, Egrégia Turma. I - TEMPESTIVIDADE A r. sentença fora disponibilizada no DJe de 13/01/2014, segunda-feira, tendo como prazo ad quem para interposição do recurso dia 29/01/2014, quarta-feira. Dessarte, tempestiva a apelação. II – RESUMO DA DEMANDA Trata-se de ação de cobrança onde o apelante persegue recebimento de comissão decorrente da venda de imóvel, consubstanciado em contrato de corretagem firmado com cláusula de exclusividade, nos termos do artigo 726 do Código Civil Brasileiro. Dos documentos acostados com a inicial e pelo depoimento do apelado verifica-se que o apelante se empenhou tanto na venda do apartamento quanto na procura por permuta com outro imóvel que atendesse ao apelado. Em que pese o apelante não ter aproximado vendedor e efetivo comprador, se esforçou promovendo a divulgação do apartamento, e em razão do caráter…

COMARCA DA CAPITAL DE SÃO PAULO. SOLON, já devidamente qualificado nos autos, por seu advogado constituído nos autos da ação de reparação de danos materiais e morai que lhe move CLIO, também já devidamente qualificada nos autos, inconformado com a r. sentença de fls., vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, com fundamento nos artigos 513 e seguintes do CPC, interpor tempestivamente a presente: APELAÇÃO Com alicerce no que dispõe o art. 513, do Código de Processo…

APELAÇÃO CÍVEL. LOCAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C DANOS MORAIS E MATERIAIS. ônus da prova. caso concreto. Sendo a requerida responsável pela administração do imóvel, é legítima para responder por atos próprios de sua atividade de administradora da locação. Neste contexto, inegável a sua responsabilidade pelos alegados transtornos sofridos pelo requerente, uma vez que não atendeu a solicitação de correção dos problemas apresentados pelo imóvel. Também evidenciada a…

* Decisão do presidente * Agravo de instrumento que nega seguimento a contra a decisão que recurso especial ou nega seguimento a RE extraordinário. ou Resp. Sentenças Ato de encerramento do …

Cite-se. Int.-se. D.L. Em 28.06.99 Maria Inês Claraz de Souza linck Juíza de Direito Da cópia da exordial da mencionada ação juntada pela autora, às fls. 26 extrai-se o pedido, praticamente, mesmo veiculado nestes autos: c) a total procedência da ação, condenando o requerido a pagar a Requerente 50% (cinqüenta por cento) do valor da venda do apartamento da Rua Carazinho, n.º 217/404, bem como o mesmo percentual da casa situada na Praia de Atlântida Sul, à Rua Imbituba, n.º 504, mais…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA DE FAMÍLIA DO FORO REGIONAL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS DA COMARCA DE CURITIBA-PR JUSTIÇA GRATUITA CENAIRA DOS SANTOS, brasileira, casada, zeladora, portadora da cédula de identidade RG nº 5481.609-0, inscrita no CPF/MF sob nº 038.222.609-75, residente e domiciliado na Rua Maria Paulina Pereira, nº30 Apartamento 11 Bloco 09 B- São José dos Pinhais- PR, CEP 83.010-460 e FLÁVIO MENDES DOS SANTOS, brasileiro, casado, encarregado de…

IPTU - Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (sobre terrenos, apartamentos, casas, prédios comerciais) IPTU (Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana): taxa cobrada pelos municípios sobre o valor de imóveis existentes no território urbano. LEI COMPLEMENTAR Nº 040 DE 18 DE DEZEMBRO DE 2001 (DOM de 18.12.2001) 3. IMPOSTOS FEDERAIS: IR - (Imposto de Renda) - Imposto sobre a renda de qualquer natureza. No caso de salários, este imposto é…

Apelação Cível n. 2008.039626-6, de Blumenau Relator: Des. Eládio Torret Rocha AÇÃO PAULIANA. PEDIDO DE ANULAÇÃO DE ESCRITURA PÚBLICA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL E DO RESPECTIVO REGISTRO IMOBILIÁRIO. FRAUDE CONTRA CREDOR NÃO CONFIGURADA. PLEITO REVOCATÓRIO INACOLHIDO. CONJUNTO PROBATÓRIO APTO A COMPROVAR A ANTERIORIDADE DO CRÉDITO, O EVENTUS DAMNI (INSOLVÊNCIA DO DEVEDOR EM DECORRÊNCIA DO ATO NEGOCIAL) E O CONSILIUM FRAUDIS (INTENÇÃO DE FRAUDAR). INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 106 E SEGUINTES…

100 salários mínimos e morais no equivalente a 120 salários mínimos, afora custas e honorários advocatícios fixados em 20% sobre o somatório dos valores da indenização, à invocação dos postulados dos artigos 49, inciso I, 50 e 54 da Lei n o 5.250/67, cc. artigo 5 o , inciso X da Magna Carta. Produzidos embargos de declaração à primeira foram eles enjeitados, como também os segundos, os quais causaram a apenação de 10% sobre o valor da causa, por entendê-los procrastinatórios o juízo…

profissional na Rua .... nº ...., onde recebe notificações e intimações, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência, ajuizar a presente AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL contra os autos de infração n°s .... e .... (docs. .... e ...., respectivamente) lavrados pela Prefeitura do Município de .... - Secretaria Municipal das Finanças - Departamento de Rendas Mobiliárias, com fundamento nos artigos 38 da Lei n°6.830/80 e § 1° do artigo 585 do CPC, de acordo com as razões de fato…