Apelação Do Apartamento 151

anular a decisão de trânsito em julgado e reabrir prazo para apelação”. Concedi efeito suspensivo ao recurso (fls. 42/43). A agravada respondeu (fls. 50/62), com preliminares de não conhecimento do recurso. É o relatório. 1. Afasto a primeira preliminar suscitada pela agravada de não conhecimento do recurso. Contra a decisão que acolhe ou rejeita os embargos de declaração opostos em face de sentença, cabível a interposição de apelação, não há dúvida. Contudo, no caso, tratando-se de…

a intrans- 28 Gilberto Haddad Jabur. Liberdade de Pensamento e Direito à Vida Privada. São Paulo, Revista dos Tribunais, 2000; pp. 48/49. 29 Vide, p.ex, Francesco Galgano. Diritto Civile e Commerciale, vol.I. Padova, CEDAM, 1990; p. 151. 30 Gilberto Haddad Jabur. Liberdade de Pensamento, cit.; p. 55. 31 Gilberto Haddad Jabur. Liberdade de Pensamento, cit.; p. 74. FGV DIREITO RIO 32 INTRODUÇÃO AO DIREITO CIVIL missibilidade, por sua vez, impede…

inteligência do § 5º do art. 76 da Lei nº 9.099/95 leva a essa conclusão, mencionando o dispositivo legal em tela não só a natureza de sentença da decisão judicial que acolhe a proposta do parquet em torno da transação penal, como também se referindo "à apelação referida no art. 82" do aludido diploma legal. Entende-se como mais abalizado o posicionamento de Grinover, quanto à natureza jurídica da sentença que homologa a transação penal, por inexistir sentença de mérito, com observância…

extorsivos. Com base no art. 488, CC o preço pode ser fixado pelo costume praeter legem, segundo as vendas habituais da vendedora, em caráter supletivo, caso o contrato seja fixado sem fixação de preço ou critérios para sua determinação. 8 APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. RECUSA EM RECEBIMENTO DE CHEQUE. MERCADORIAS COMPRADAS QUE SÃO RETIRADAS DO AUTOMÓVEL DO AUTOR NO ESTACIONAMENTO DA REQUERIDA. DANO MORAL CONFIGURADO. A negativa de estabelecimento comercial em receber…

78.282-2, da 12ª Câm. Cível do TJSP, de 23-10-1984, em RT 595/94, apud Rizardo, Arnaldo. Processo de compra e venda e parcelamento do solo urbano: Leis 6766/79 e 9785/99, 6. ed. ver. e ampl., São Paulo: ed. RT, 2003., p. 36. 11 Jurisprudências APELAÇÃO CÍVEL. SUSCITAÇÃO DE DÚVIDA. REGISTRO DE IMÓVEIS. ALIENAÇÃO DE FRAÇÃO IDEAL. INEXISTÊNCIA DE CONDOMÍNIO. PARCELAMENTO IRREGULAR DO SOLO. AVERBAÇÃO INDEVIDA. - É vedada a transcrição de venda de fração ideal na matrícula de imóvel…

primeiramente, atualiza o saldo devedor para depois proceder à aplicação dos juros e à amortização dos valores pagos, valendo ressalvar que esse procedimento não viola o art. 6º, alínea "c", da Lei nº 4.380/64. 4- Negado provimento à apelação da parte autora e dado provimento à apelação da ré. (TRF 2ª R.; AC 2002.02.01.022050-5; Oitava Turma Especializada; Rel. Des. Fed. Raldênio Bonifácio Costa; Julg. 17/11/2009; DJU 23/11/2009; Pág. 127) 3. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO.…

282-2, da 12ª Câm. Cível do TJSP, de 23-10-1984, em RT 595/94, apud Rizardo, Arnaldo. Processo de compra e venda e parcelamento do solo urbano: Leis 6766/79 e 9785/99, 6. ed. ver. e ampl., São Paulo: ed. RT, 2003., p. 36. 11 Jurisprudências APELAÇÃO CÍVEL. SUSCITAÇÃO DE DÚVIDA. REGISTRO DE IMÓVEIS. ALIENAÇÃO DE FRAÇÃO IDEAL. INEXISTÊNCIA DE CONDOMÍNIO. PARCELAMENTO IRREGULAR DO SOLO. AVERBAÇÃO INDEVIDA. - É vedada a transcrição de venda de fração ideal na matrícula de imóvel…

Deficiência Mental, 147 10.3.3 Incapacidade Transitória, 148 10.4 Incapacidade Relativa. Maiores de 16 e Menores de 18 Anos, 149 10.4.1 Pródigos, 150 10.4.2 Ebrios, Toxicômanos, Deficientes Mentais e os Excepcionais sem Desenvolvimento Mental Completo, 151 10.4.3 Surdos-Mudos. Deficientes Visuais. Perspectivas no Atual Código, 152 10.5 Proteção aos Incapazes (leitura adicional), 153 10.6 Silvícolas (leitura adicional), 154 10.7 Emancipação, 155 10.8 Ausência no Atual Código, 160 10.9 Fim…

282-2, da 12ª Câm. Cível do TJSP, de 23-10-1984, em RT 595/94, apud Rizardo, Arnaldo. Processo de compra e venda e parcelamento do solo urbano: Leis 6766/79 e 9785/99, 6. ed. ver. e ampl., São Paulo: ed. RT, 2003., p. 36. 11 Jurisprudências APELAÇÃO CÍVEL. SUSCITAÇÃO DE DÚVIDA. REGISTRO DE IMÓVEIS. ALIENAÇÃO DE FRAÇÃO IDEAL. INEXISTÊNCIA DE CONDOMÍNIO. PARCELAMENTO IRREGULAR DO SOLO. AVERBAÇÃO INDEVIDA. - É vedada a transcrição de venda de fração ideal na matrícula de imóvel…

ordinária declaratória, contra ... (nome)..., ... (estado civil, profissão e residência)..., tendo em vista os seguintes fatos e fundamentos jurídicos: 1 - Na data de....o requerente firmou com o requerido compromisso de compra e venda de um apartamento de propriedade do mesmo requerente pelo valor de R$........(...............), tendo, na oportunidade, assinado o arras que incluso à presente. 2 - Todavia, mesmo antes de encaminhar à Caixa Econômica Federal a documentação…