Apelação Do Apartamento 151

5.2.3 Breve esquema das formas judiciais de reparação do dano 7.5.3 Sequestro de bens imóveis (arts. 125 a 133 do CPP) 7.5.3.1 Considerações gerais 7.5.3.2 Fases 7.5.3.3 Requisito indispensável 7.5.3.4 Legitimidade 7.5.3.5 Defesa 7.5.3.6 A apelação e o mandado de segurança como formas de insurgência em relação à decisão de sequestro de bens 7.5.3.7 Procedimento 7.5.3.8 Levantamento 7.5.3.9 Finalização 7.5.3.10 Observações importantes sobre o sequestro do bem imóvel 7.5.3.11…

erro de direito, cite-se julgado do Tribunal de Justiça de São Paulo que anulou acordo celebrado na extinta separação judicial diante de engano cometido pelo marido, “que destina à esposa, no acordo de separação, bens incomunicáveis seus” (TJSP, Apelação Cível 192.355-4/1-00, Rio Claro, 4.ª Câmara de Direito Privado, Rel. Des. Ênio Santarelli Zuliani, j. 02.02.2006). AS FORMAS DE INTEGRAÇÃO DA NORMA JURÍDICA. ART. 4.º DA LEI DE INTRODUÇÃO 1.4 “O Direito não é lacunoso, mas há…

aduzir advocacia administrativa afetação afetar afeto agravante agravar agravo agravo de instrumento agravo regimental ou interno agravo retido ajuizar ou propor al alvará de soltura alvará judicial análogo anatocismo anuir aparte apelação apelar apenar apensar apropriação indébita aresto à revelia arguir arras arrazoar arresto ou embargo assinar prazo assistência judiciária (gratuita) astreinte atenuante atestar ato coator ato jurídico autor…

extrai a observância da norma de regência, bem assim a inexistência de vínculos profissionais, acadêmicos e de parentesco entre os integrantes da banca examinadora e o candidato aprovado em primeiro lugar, na área de genética, no processo seletivo. 3. Apelação improvida. (TRF-1 - AC: 7868 MG 0007868-52.2010.4.01.3803, Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL HILTON QUEIROZ, Data de Julgamento: 21/08/2012, QUARTA TURMA, Data de Publicação: e-DJF1 p.931 de 31/08/2012). 4.0 Imputação ao Pagamento…

Capítulo XXX – Dos Recursos em Espécie ....................................... 237 115. Apelação................................................................................. 115.1. Efeitos da apelação ........................................................ 115.1.1. Devolutivo ..................................................... 115.1.1.1. Conhecimento de ofício de matérias não objeto da apelação .................... 115.1.2. Suspensivo…

erro de direito, cite-se julgado do Tribunal de Justiça de São Paulo que anulou acordo celebrado na extinta separação judicial diante de engano cometido pelo marido, “que destina à esposa, no acordo de separação, bens incomunicáveis seus” (TJSP, Apelação Cível 192.355-4/1-00, Rio Claro, 4.ª Câmara de Direito Privado, Rel. Des. Ênio Santarelli Zuliani, j. 02.02.2006). 1.4 AS FORMAS DE INTEGRAÇÃO DA NORMA JURÍDICA. ART. 4.º DA LEI DE INTRODUÇÃO “O Direito não é lacunoso, mas há…

autos de infração, são: ----------- para tributos federais - art. 10 do Dec. n. 70.235/72; ----------- para os tributos estaduais - art. 534 ao 536 do Regulamento do ICMS - Dec. n. 45.490/00. 1. CAUSAS SUSPENSIVAS DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO (arts. 151 a 155-A do CTN) Quando ocorrer o fato imponível e forem praticados o ato de lançamento e a notificação do sujeito passivo, o tributo já estará "em termos", em condições de ser pago pelo contribuinte e recebido pela Fazenda Publica, ou…

quais devem conter os autos de infração, são: * para tributos federais – art. 10 do Dec. n. 70.235/72; * para os tributos estaduais – art. 534 ao 536 do Regulamento do ICMS – Dec. n. 45.490/00. CAUSAS SUSPENSIVAS DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO (arts. 151 a 155-A do Código Tributário Nacional) Quando ocorrer o fato imponível e forem praticados o ato de lançamento e a notificação do sujeito passivo, o tributo já estará “em termos”, em condições de ser pago pelo contribuinte e recebido pela…

seus 4 JACOB, Caio Sério Calfat. Sistema de tempo compartilhado em meios de hospedagem e turismo: o desenvolvimento do time sharing no Brasil. Disponível em Acesso em 5 dez. 2013. FGV DIREITO RIO 13 DIREITO DE PROPRIEDADE apartamentos, dividindo os períodos de utilização em três a quatro meses, conforme o aporte de cada família. Os norte-americanos adotaram e aprimoraram esta filosofia, estabelecendo a divisão dos períodos em semanas, mais fáceis de se…

classificação dos direitos à integridade física incluiria o direito sobre o corpo (vivo ou morto, próprio ou alheio) e sobre as partes separa- 29 Vide, por exemplo, Francesco Galgano. Diritto Civile e Commerciale, vol. I. Padova: CEDAM, 1990. p. 151. Gilberto Haddad Jabur. Liberdade de Pensamento, cit., p. 55. 30 Gilberto Haddad Jabur. Liberdade de Pensamento, cit., p. 74. 31 FGV DIREITO RIO 28 direito das pessoas e dos bens das do corpo (vivo ou morto); os…