Apelação Do Apartamento 151

dito o seguinte: PRIMEIRO: Que é(são) senhor(a)(es) e legítimo(a)(s) possuidor(a)(es), livre(s) e desembaraçado(a)(s) de todo e quaisquer ônus ou encargos judiciais ou extrajudiciais, exceto o foro adiante mencionado do imóvel constituído pelo apartamento nº 401 do Condomínio Parque Caiçara, situado a Rua Narciso Portugal, nº 42 – Balneário das Dunas, em zona urbana do Primeiro Distrito deste Município de Cabo Frio, Estado do Rio de Janeiro e Freguesia de Nossa Senhora d’ Assunção, e, bem assim,

por lei, que, embora sem personalidade jurídica, possuem capacidade processual para a defesa de seus direitos. Como exemplos de universidades despersonalizadas reconhecidas por lei podemos citar o espólio, a massa falida, o condomínio de apartamentos, a herança, a sociedade de fato, a massa do devedor insolvente etc. c) Os órgãos públicos que, embora despersonalizados, possuem capacidade processual para defesa de suas prerrogativas. Como se sabe, os órgãos públicos…

Hanna(OAB/RO 356B) Relator:Des. Moreira Chagas Vistos. Trata-se de agravo de instrumento manejado por M. Rosângela dos Santos ME e Maria Rosângela dos Santos contra decisão proferida pelo juízo da 3ª Vara Cível de Cacoal, que deixou de receber o recurso de apelação pelas ora agravantes interposto, ao fundamento de intempestividade. Examinados, decido. A decisão agravada de fl. 18, foi disponibilizada no DJE nº 065, de 28/05/2012, considerada publicada no dia 29/05/2012 e iniciado a…

série de atos ou fatos, o que não impede que um único ato gere por si o dever de indenizar. No vasto campo da responsabilidade civil, o que interessa saber é identificar aquela conduta que reflete na obrigação de indenizai: Nesse âmbito, uma pessoa "Apelação - Compromisso particular de compra e venda de imóvel residencial - Perda total das parcelas pagas - Cláusula que deve ser interpretada restritivamente e na conformidade com os preceitos da boa-fé e no espectro da natureza e alcance…

efeitos? Fundamente sua resposta. Gabarito comentado A empresa poderá obter certidão positiva com efeitos de negativa, isto é, certidão em que conste a existência de créditos cuja exigibilidade esteja suspensa. Base legal: art. 206, c/c os arts. 151, VI, e 155-A, todos do CTN. 2 XIII EXAME DE ORDEM 2ª FASE – DIREITO TRIBUTÁRIO TURMA: FAMÍLIA TRIBUTÁRIO Juliana Frederico Abril de 2014 Juliana Frederico Fontes II Grupo “Família Tributário” Página: Professora…

estes longos meses de trabalho. “Quando você quer alguma coisa, todo o universo conspira para que você realize o seu desejo.” (Paulo Coelho) “A violência é tão fascinante e nossas vidas são tão normais e você passa de noite e sempre vê apartamentos acesos, tudo parece ser tão real mas você viu esse filme também [...] Essa justiça desafinada é tão humana e tão errada, nós assistimos televisão também, qual é a diferença?” (Legião Urbana – Baader-Meinhof Blues) RESUMO…

(contados desde que encerrado o prazo do MP). Art. 598. Nos crimes de competência do Tribunal do Júri, ou do juiz singular, se da sentença não for interposta apelação pelo Ministério Público no prazo legal, o ofendido ou qualquer das pessoas enumeradas no art. 31, ainda que não se tenha habilitado como assistente, poderá interpor apelação, que não terá, porém, efeito suspensivo. Parágrafo único. O prazo para interposição desse recurso será de quinze dias e correrá do dia em que…

Decorrido in albis o prazo recursal e observadas as formalidades legais, arquive-se este feito.P.R.I.C. 0011388-09.2008.403.6107 (2008.61.07.011388-9) - ISABEL CRISTINA BORGES SOUZA(SP084539 NOBUAKI HARA) X INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL Recebo a apelação da PARTE AUTORA em ambos os efeitos. Vista ao Instituto Nacional do Seguro Social INSS para contrarrazões, no prazo legal, bem como para ciência da sentença prolatada.Dê-se vista ao ilustre representante do Ministério Público…

........................................................ Direito Cambiário 1. Teoria geral............................................................................................................ 139 140 141 141 142 143 145 145 146 147 147 149 151 152 153 3 2. Nota promissória.................................................................................................... 3. Cheque .........................................................................................................

Quando se fala de dispositivo processual a falência contém regras que são diversas das que contém em Processo Civil. Contra uma sentença declaratória cabe agravo e não apelação como no CPC. Junto com o processo de falência são permitidos os ajuizamento de várias ações. Em algumas dessas sentenças cabem recurso de apelação ou agravo. 2) Meio coativo de cobrança A falência pode ser um meio coativo de cobrança. No caso de Execução contra Quantia Certa contra Devedor Solvente – o que o credor