Apelação Do Apartamento 151

a única admitida em nosso direito, dispensa o qualificativo simples, bastando dizer-se composse. Relatório do Acórdão: O processo trata-se de apelação da sentença que foi julgada improcedente ao pedido de usucapião extraordinário. O apelante alega que preencheu todos os requisitos para o domínio do imóvel, querendo assim, o provimento da apelação. O demandante narra que adquiriu o imóvel em questão após o falecimento de seu pai, pleitando nesta, a aplicação da acessio…

JURISPRUDÊNCIAS DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RIO GRANDE DO SUL 2000 APELAÇÃO-CRIME. JÚRI. HOMICÍDIO. DOLO EVENTUAL. DISPARO DE ARMA DE FOGO – Age com dolo eventual aquele que, supostamente, a pedido da vítima, e sabendo estar a arma municiada, aponta-lhe revólver engatilhado que dispara, causando-lhe a morte. Considerando-se que o disparo ocorreu em razão do gatilho acionado e não porque a vítima bateu na mão do acusado, e que, momentos antes, este brincara de "roleta-russa" com outro amigo

2009, p. 43). Em 1824, foi promulgada a Constituição Política do Império que estabelecia um Poder Judiciário independente composto por juízes e jurados, com poderes para julgarem os casos cíveis e criminais. Assim dispunha a Constituição: “Art. 151 – O Poder Judicial é independente e será composto de juízes e jurados. Os quais terão lugar assim no cível como no crime, nos casos e pelo modo que os Códigos determinarem.” “Art. 152 – Os jurados pronunciam sobre o fato e os juízes…

veredictos, ART.5, XXXVIII, c, naquele momento cabia a clemência real podendo alterar a decisão do júri. A primeira constituição a reconhecer especificamente o instituto foi a constituição do império de 1824 (BRASIL, 2012-B), nos seus artigos 151 e 152 dizia: Art.151. O poder judicial é independente, e será composto por juízes e jurados, os quais terão lugar, assim no cível como no crime, nos casos e pelo modo que os códigos determinarem. Art.152. Os jurados pronunciam sobre o fato e…

infração, o Juiz aplicará a pena restritiva de direitos ou multa, que não importará em reincidência, sendo registrada apenas para impedir novamente o mesmo benefício no prazo de cinco anos. § 5º. Da sentença prevista no parágrafo anterior caberá a apelação referida no art. 82 desta Lei. § 6º. A imposição da sanção de que trata o § 4º deste artigo não constará de certidão de antecedentes criminais, salvo para os fins previstos no mesmo dispositivo, e não terá efeitos civis, cabendo aos…

ocorreu em meados de julho de 2003, na residência do meliante, localizada na Av. ..., nº ..., aptº ..., Conjunto ..., Bairro ..., nesta ... Segundo a peça proemial, o acusado propôs à vítima e uma amiga, também menor de idade, que limpassem o seu apartamento, visando, entretanto, uma possível aproximação. A vítima, ao entrar no local supracitado, se deparou com a TV ligada transmitindo uma série de filmes de sexo explícito. ..., inclusive, reconheceu serem os protagonistas de um dos…

Casais, 213) e de Antonio (Rua Castro, 170, apartamento 201)”. No endereço de Maria Campos, foi encontrada apenas uma relação de nomes que, na visão da autoridade policial, seriam clientes que teriam requerido a expedição de passaportes com os nomes de crianças que teriam viajado para o exterior. No endereço indicado no mandado de Antônio Lopes, nada foi encontrado. Entretanto, os policiais que cumpriram a ordem judicial perceberam que o apartamento 202 do mesmo prédio também…

de apelação para o TJ/DF, restou improvido. Impetrado hábeas-córpus para o mesmo Tribunal, requerendo-se a concessão da ordem para que o processo fosse anulado desde o interrogatório, inclusive, foi a ordem denegada por acórdão assim ementado: Processo Penal. Hábeas-córpus. Interrogatório do réu. Defensor ausente por haver sido dispensado pelo próprio réu. Feito sentenciado. Possível nulidade não alegada na resposta à acusação, nas alegações finais nem nas razões do recurso de apelação. 1

dos Casais, 213) e de Antonio (Rua Castro, 170, apartamento 201)”. No endereço de Maria Campos, foi encontrada apenas uma relação de nomes que, na visão da autoridade policial, seriam clientes que teriam requerido a expedição de passaportes com os nomes de crianças que teriam viajado para o exterior. No endereço indicado no mandado de Antônio Lopes, nada foi encontrado. Entretanto, os policiais que cumpriram a ordem judicial perceberam que o apartamento 202 do mesmo prédio também…

tradição (artigo 492). Se o devedor danificar a coisa antes da tradição, terá que indenizar o comprador por perdas e danos (artigo 239). Por sua vez, o registro é a inscrição da propriedade imobiliária no Cartório de Imóveis, de modo que o dono do apartamento não é quem mora nele, não é quem pagou o preço ou quem tem as chaves. O dono da coisa imóvel é aquele cujo nome está registrado no Cartório de Imóveis (1245 e § 1º). Sendo assim, o direito real, com todas suas características,…