Apelação De Antonio Da Silva Junior

vez que “a lei federal de parcelamento do solo no âmbito da ordem jurídica urbana tem a mesma relevância que o Estatuto da Cidade, por dispor das diretrizes, critérios, procedimentos e instrumentos sobre o parcelamento do solo urbano [...]” (SAULE JÚNIOR, 2008, p. 5), como componentes incisivos da política urbana, a interferir diretamente no solo da cidade, dispostos num normativo datado do final da década de 1970, quando as cidades, e a política realizada sobre elas, eram bem…

APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. VEÍCULO. CONSERTO DE CAIXA DE CÂMBIO. RELAÇÃO DE CONSUMO. DEFEITO NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. REPARAÇÃO DOS DANOS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. Hipótese em que o autor consumidor contratou com a oficina automotiva demandada a reparação da caixa de câmbio de seu veículo. O conjunto probatório demonstrou que os serviços realizados pela oficina foram imprestáveis, mormente porque o defeito da caixa de câmbio não foi consertado a contento

declaração -, ou por outra, superior hierarquicamente - e.g. apelação -, no propósito de alcançar a sua reforma, invalidação, esclarecimento ou integração. Igualmente, é possível encontrar no ordenamento jurídico vigente, diversas formas de reação contra, cada qual representada por um recurso que possui características e finalidades próprias. Estes, em regra, têm a sua previsão no art. 496 da Lei Adjetiva Civil, do qual podemos citar: a) apelação; b) agravo; c) embargos…

CALÁBRIA RONDON | ANDREA CRISTINA DA C. LE SUEUR | LARYSSA DE ANDRADE E MORAIS | ALESSANDRO SILVA RIBEIRO | ANA CAROLINA PEREIRA ACORRONI | FERNANDA ROSA DE ALMEIDA | RAFAEL PEREIRA PARENTE | RHANY VICTOR BACELAR WAGNER | RODOLFO DA SILVA MORAES | VANESSA DA CUNHA BRITO | MARCO AURELIO SIMAL DE SOUZA | LEIDIANY PEREIRA DA SILVA | MARCELO BRASIL SALIBA | ALINE C. ALBUQUERQUE GOMES | MARINOLIA DIAS DOS REIS …

xxxxx-xx.xxxx.8.17.xxxx AUTOR: PAULO CESAR DA SILVA AGOSTINHO RÉU: BANCO DO BRASIL S.A. PAULO CESAR DA SILVA AGOSTINHO, vem respeitosamente, através de seu advogado, já qualificado, à presença de V. Exa., apresentar CONTRA RAZÕES ao RECURSO DE APELAÇÃO interposto pelo Réu inconformado, através das RAZÕES anexas. Nestes termos, Pede Deferimento, Amaraji, 15 de Março de 2013. OAB/PE CONTRA-RAZÕES DE APELAÇÃO PROCESSO ORIGINÁRIO:…

ESCRITÓRIO DE ADVOCACIA DR. ANTONIO RABELO PINHEIRO R. Tenreiro Aranha, 2743, sala 02/Centro - Galeria do Porto Telefax ( 0 xx 69) 84094688, CEP 78900-000 - Porto Velho/RO. e-mail: arabelopinheiro@hotmail.com.br EXMA. SRA. JUÍZA DE DIREITO DA 1ª VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE PORTO VELHO – RO. SINGEPERON – SINDICATO DOS AGENTES PENITENCIÁRIOS DO ESTADO DE RONDÔNIA, devidamente qualificado nos autos da AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA COM PEDIDO DE…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA DA FAZENDA DO FORO REGIONAL DE CAMPO LARGO, COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA – ESTADO DO PARANÁ JOÃO BARBEIRO DA SILVA, portador da carteira de Identidade/RG nº 7.654.321-8, CPF/MF nº 746.833.285-62, residente e domiciliado na Rua XV de novembro, Campo Largo – Paraná, por intermédio de seu procurador infra-assinado, instrumento de procuração inclusa, com escritório sito na Rua Candido Hartmann, 3530, 13º Andar, conjunto…

Autos de indenização por danos materiais c/c danos morais n° XXXXXXX/2013 ANTONIO DA SILVA JUNIOR, menor impúbere, já qualificado nos autos, neste ato representado por sua progenitora, sra. AAAAA BBBBBB, por intermédio de seu advogado que ao final subscreve, vem a d.presença de Vossa Excelência, com fulcro no Art. 513 do CPC apresentar seu inconformismo com a decisão de fls. XX/XX e apresentar a consequente APELAÇÃO Nos autos supra, que move em desfavor de WALTER COSTA, também já…

invulnerável” [1] sendo assegurada pelo Código de Defesa do Consumidor a continuidade de tais serviços, isto é, a natureza ininterrupta destas atividades. Diante de tais considerações, faz-se mister salientar os lúcidos esclarecimentos de João Sardi Júnior ao asseverar que: “Tais serviços são na verdade indispensáveis a vida moderna, e basicamente são os pilares de sustentação de uma nação, tanto é que quando alguns países se declaram guerra os primeiros ataques são contra alvos…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL DA 34a VARA DO TRABALHO DE UMUARAMA – ESTADO DO PARANÁ. JOSÉ DA SILVA, brasileiro, solteiro, portador do RG nº 222.123-8 SSP/PR e do CPF nº 345.908.789-10, residente na Av. Manaus, 1234, Centro, na cidade de Iporã, Estado do Paraná, por sua procuradora, que ao final assina, com escritório profissional localizado na Avenida Presidente Castelo Branco, 3806, Centro Empresarial Itália, Salas 1001 - fone/fax: (44) 3624-4599, Umuarama, Paraná,…