Apelação De Antonio Da Silva Junior

penal, v. 7, 1955, p. 102). A tese vem sendo corretamente contestada, pois traduz, em verdade, autêntica analogia in malam partem. Parecem-nos imprecisos ou incompletos, no entanto, os exemplos de Paulo José da Costa Júnior para esse gênero de fato atípico. Costa Júnior considera impuníveis as condutas de "abrir um barril de vinho, esparramando-se todo o conteúdo pelo pavimento da adega" ou "soltar pássaro raro da gaiola" (Comentários ao código penal, v. 2, 1988, p. 238). Ora, o…

situações, que existe o procedimento demarcatório. A demarcação objetiva evitar esbulhos e contestações que a falta de sinais visíveis dos limites da propriedade imobiliária possam acarretar aos proprietários de imóveis limítrofes. Conforme adverte SILVA [7] a discussão se dá acerca da linde. Para que a ação demarcatória seja proposta é preciso que exista uma situação litigiosa entre os confinantes. É que ao proprietário concede-se a faculdade (constranger, no dizer do artigo…

que o busque dentro de determinado lapso temporal, sob pena de perder a possibilidade de auferir esse direito. A prescrição é um ônus àquele que permaneceu inerte, negligente, por um determinado lapso temporal. Nesse sentido, Caio Mário da Silva Pereira nos ensina que a prescrição “conduz à perda do direito pelo seu titular negligente, ao fim de certo lapso de tempo”.[2] Os requisitos da prescrição advêm, portanto, de dois fenômenos: tempo e inércia, onde a inércia do…

continuem entulhando os tribunais de apelação, com o que se entulham, em consequências, os tribunais superiores”. Súmulas impeditivas de recursos é a interpretação doutrinária extraída da atual redação do art. 518, § 1º do CPC alterada pela Lei 11.276/06. Por esta alteração, as súmulas antes “meramente persuasivas” ganharam o efeito de obstar o prosseguimento de recursos, por força da determinação legal no sentido de que “o juiz não receberá o recurso de apelação quando a sentença…

Improbidade Administrativa, sendo estes atuais e “antigos”, revelando serem tais temas geradores de muitas considerações. Assim, estudiosos como: Hely Lopes Meirelles, Maria Sylvia Zanella de Pietro, José dos Santos Carvalho Filho, Odete Medauar, Celso Antonio Bandeira de Mello...são apenas alguns dos grandes nomes do direito administrativo. Ademais, a própria Constituição da República Federativa do Brasil oferece substancial material, além das leis específicas ao tema abordado. Não…

ser cancelada a inscrição do nome da devedora junto ao SERASA, se já decorrido esse prazo prescricional. Inteligência da Súmula 13 do TJ e do artigo 43, parágrafo 1 e 5, do CDC. Apelação provida. (4 fls). (TJRS – APC 70001048602 – 11ª C.Cív. – Rel. Des. Voltaire de Lima Moraes – J. 06.09.2000)" "27114222 – APELAÇÃO – AÇÃO ORDINÁRIA DE CANCELAMENTO DE REGISTROS EM CADASTRO DE INADIMPLENTES – SPC – PRAZO PRESCRICIONAL – APLICAÇÃO DA SÚMULA 13 DO TJ E DO ART. 43, PAR-1 E PAR-5,…

procedente a ação. (6 fls.) (Apelação Cível nº 599380375, Décima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, relator: Des. Luiz Lúcio Merg, julgado em 20/04/00) LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA PENAL CONDENATÓRIA. DANO MORAL. A sentença penal condenatória torna certa a obrigação de indenizar o dano civil patrimonial ou moral - causado pelo crime. Em se tratando de titulo executivo, cabível a apuração do quantum devido a titulo de dano moral em sede de liquidação. Apelo provido. (Apelação Cível nº…

THIAGO LARA SILVA A PRESTAÇÃO JURISDICIONAL DA TUTELA ANTECIPADA UNIVERSIDADE CATÓLICA DOM BOSCO CURSO DE DIREITO CAMPO GRANDE- MS NOVEMBRO - 2008 A PRESTAÇÃO JURISDICIONAL DA TUTELA ANTECIPADA THIAGO LARA SILVA A PRESTAÇÃO JURISDICIONAL DA TUTELA ANTECIPADA Monografia apresentada como exigência para obtenção do título de Bacharel em Direito, à Banca Examinadora da Universidade Católica Dom Bosco, sob orientação do Prof. Cláudio Rosa…

de que é possível conciliar sucesso e sabedoria com humildade. Aos meus pais e minha irmã, pelo carinho e apoio de sempre. Ao Prof. Dr. Eroulths Cortiano Júnior e ao Dr. Antonio Cezar Ribas Pacheco, por terem me oportunizado a participação no curso de Mestrado da Universidade Federal do Paraná. À Rosangela Rodrigues dos Santos e à Laura da Silva, pela presteza e eficiência com que sempre me atenderam. À Scheila dos Santos, por gentilmente ter revisado e formatado esta obra. iv…

EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) DE DIREITO DA (...) VARA CÍVEL DA COMARCA DE (...) DO ESTADO (...). Processo nº (...) ANTÔNIO DA SILVA JÚNIOR, absolutamente incapaz, (nacionalidade), portador do RG nº (...), inscrita no CPF sob o nº (...), residente e domiciliado na (...), Estado da (...), neste ato representado por (pessoa responsável), (nacionalidade), (estado civil), (profissão), portadora do RG nº (...), inscrita no CPF sob o nº (...), residente e domiciliada