Apelação Condenação Dolo Eventual

lesão corporal é necessário que esteja configurada a alteração física, mesmo que apenas temporária, sendo que sensações como desconforto ou dor física não são consideradas como formas de lesão corporal. 2. Um acórdão de lesões corporais simples. Apelação 990092167405 Relator(a): Luis Soares de Mello Comarca: Monte Azul Paulista Órgão julgador: 4ª Câmara de Direito Criminal Data do julgamento: 24/11/2009 Data de registro: 30/12/2009 Ementa: Lesões corporais simples (art. 129, "caput",…

---------------------------------------------------------------------------------------------10 Erro na Execução- ----------------------------------------------------------------------------------------------10/11 Erro Sucessivo, Erro o nexo causal, dolo geral------------------------------------------------------------12 Erro de Tipo Essencial- ----------------------------------------------------------------------------------------12/14 Formas-…

DATA: 08/05/2013 TESES DE MÉRITO As teses de mérito serão ora classificadas como: Essenciais e Subsidiárias. A essenciais buscam, em regra, a absolvição. As subsidiárias buscam o abrandamento da pena. 01. Tipicidade (objetiva - subjetiva: dolo, culpa e erro de tipo) 02. Antijuridicidade 03. Culpabilidade 04. Isenção de pena 05. Falta de provas (falta do exame de corpo de delito) 06. Extinção da punibilidade 01. TIPICIDADE É a perfeita adequação do fato ao modelo normativo A Tipicidade

pois, a palavra do réu, e em casos tais, deve prevalecer, face a ausência de outros elementos de convicção, atendendo-se ao princípio do “indubio pro reo”. Em suas Alegações Finais, o ilustre representante do Ministério Público, pugna pela condenação do réu, nos termos do art. 180, §1º do Código Penal. Assim sendo, vejamos o que diz o art. 180 § 1º do Código Penal: Art. 180 - Adquirir, receber, transportar, conduzir ou ocultar, em proveito próprio ou alheio, coisa…

oportunidade foram inquiridas as testemunhas arroladas na denúncia, a saber: Marcos Roberto Lima e José Ferreira da Silva, conforme termos de fls. 72/73. É, em apertada síntese, o necessário relatório. A prova produzida autoriza o pedido de condenação da acusada, pela prática do hediondo crime de tráfico ilícito de substância entorpecente. A materialidade do crime vem comprovada através do auto de exibição e apreensão de fls. 19, laudo de constatação provisória de fls. 17/18 e…

capítulo sobre a liquidação do dano, isto é, sobre o modo de se apurarem os prejuízos e a indenização cabível (arts. 944 a 954), com o título “Da indenização”. Mesmo que haja violação de um dever jurídico e que tenha existido culpa, e até mesmo dolo, por parte do infrator, nenhuma indenização será devida, uma vez que não se tenha verificado prejuízo. A inexistência de dano torna sem objeto a pretensão à sua reparação. Às vezes a lei presume o dano, como sucedia na revogada Lei de Imprensa

Ministério Público, através do processo acima indicado, vem à digna presença de Vossa Excelência, com o respeito e acatamento devidos, por seu advogado in fine assinado, por não se conformar, data vênia, com a r. sentença prolatada, apresentar RECURSO DE APELAÇÃO com suas razões, em anexo, a qual requer a juntada e o seu encaminhamento ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso. N. Termos P. Deferimento Jaciara-MT, 09 de maio de 2013. MARCIO GUIMARÃES NOGUEIRA…

dos servidores Com o óbito do servidor público, ocorre a cessação do benefício previdenciário que eventualmente esteja recebendo (v.g., aposentadoria). Ademais, pode ocorrer o início do direito de outras pessoas, pois os eventuais dependentes passam a ter o direito de serem beneficiários de uma pensão mensal de valor correspondente ao da respectiva remuneração ou provento, conforme o caso, a partir da data do óbito, nos termos do art. 215 da Lei nº 8.112/90. …

02/02/2012 Órgão Julgador: T6 - SEXTA TURMA Publicação: DJe 15/02/2012 Ementa PROCESSUAL PENAL. CRIME MATERIAL. VESTÍGIOS. DESAPARECIMENTO.PERÍCIA. IMPOSSIBILIDADE. PROVA TESTEMUNHAL. SUPRIMENTO. 1. Firmado pelo Tribunal de origem, em sede de apelação, que não foipossível realizar a perícia, porque a vítima do crime de lesõescorporais graves desapareceu, não há como, em habeas corpus, ondenão há espaço para dilação probatória, concluir de modo contrário. 2. Ainda mais porque na…

1º.6.2009 Primeira Seção Cível Embargos Infringentes em Apelação Cível - Ordinário - N. - Corumbá. Relator - Exmo. Sr. Des. Divoncir Schreiner Maran . Embargado - João Vicente Borba da Silva. Def. Públ. 2ª Inst - Almir Silva Paixão e outro. Embargante - Estado de Mato Grosso do Sul. Proc. Est. - Gabriel Ricardo Jardim Caixeta. E M E N T A - EMBARGOS INFRINGENTES -REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS…