Apelação Com Pedido Liminar

APELAÇÃO BREVE HISTÓRICO Direito Romano Código anterior Sentença terminativa – agravo de petição Sentença definitiva – apelação Causas de alçada Código Buzaid – 1973 Unificação dos recursos para sentença Princípio da unicidade recursal Fim das causas de alçada (diferenciação dos Juizados Especiais) CONCEITO – “Apelação é o recurso que se interpõe das sentenças dos juízes de primeiro grau de jurisdição para levar a causa ao reexame dos tribunais de segundo grau, visando a obter uma…

de agravo retido, o agravante requererá que o Tribunal dele conheça, preliminarmente, por ocasião do julgamento da apelação. O Código de Processo Civil prevê , ainda, mais três tipos de agravos, denominados de “internos”, os quais: - não são de instrumento, porque não se processam pelo regime do art. 522; - não são retidos nos autos, pois não há como serem reiterados em apelação (art. 523, § 1º). Os agravos internos encartam-se nos autos e são julgados pelo órgão colegiado…

recurso ordinário em mandado de segurança o disposto nos “Capítulos II e III deste Título”, os quais disciplinam a apelação e o agravo. Ao analisar o artigo 247 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça juntamente com o artigo 540 do Código de Processo Civil, verifica-se que o recurso ordinário em mandado de segurança, orienta-se, no tribunal de origem, pelas mesmas regras da apelação (art. 513 e s.), especialmente no que se refere ao duplo juízo de admissibilidade. Nesse…

JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE, da PI. E o que é que pode acontecer com isso? a) Se a petição inicial preenche todos os requesitos (dos artigos 282 e 283), ou seja, “ PETIÇÃO APTA” → 2) o juiz vai receber a PI e ordena a “CITAÇÃO DO RÉU” chamado “DESPACHO LIMINAR POSITIVO”, que é o chamado: “CITE-SE” o Réu. OBS: Neste DESPACHO, ou seja, o CITE-SE, o réu ainda não foi citado, o juiz, ele apenas deu o despacho. 3) Da importância DA DATA do “CITE-SE”: Art. 104, CPC – Continência, é quando…

Regional de Chapecó reformou parcialmente sentença da Comarca de Chapecó. Cristian ajuizou a ação por ter sido impedido de realizar prova e assistir a aulas durante o período letivo, por não estar em dia com as mensalidades da universidade. Na apelação, a Unochapecó alegou que não houve dano moral, em razão do não cumprimento do termo de negociação de dívida pelo próprio estudante, pois os cheques apresentados voltaram por insuficiência de fundos. Este seria o motivo do cancelamento…

processual e celeridade processual, entre outros. Desse modo, este trabalho corrobora para a solução ou, pelo menos, para a pacificação da discussão da referida inovação na sociedade.[1] Palavras-chave: Art. 285-A do Código de Processo Civil; Julgamento Liminar de Ações Repetitivas; Constitucionalidade do art. 285-A do CPC; Princípio da Razoável Duração do Processo. Sumário: Introdução. Análise do artigo 285-A do Código de Processo Civil. Análise da constitucionalidade ou…

resolvendo o mérito da dívida referente ao financiamento do veículo aqui em questão. Portanto a concessão da medida liminar nesse momento torna-se totalmente imprópria e proibida, uma vez já concedido a posse a Ré, nos autos do processo acima citado. Bem como imputasse litigância de má Fe do banco Autor e assim sua devida condenação, uma vez que ao ser concedida a medida liminar a Ré poderia ter seu veículo, já quitado pela sentença, apreendido e ainda ter sofrido todos os…

PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA COLEGIALIDADE DAS DECISÕES GARANTIA DE RECORRIBILIDADE DAS LIMINARES EM MANDADOS DE SEGURANÇA DE COMPETÊNCIA ORIGINÁRIA: ANÁLISE PRETORIANA Marcel Vitor de Magalhães e Guerra∗ Márcia Vitor de Magalhães e Guerra∗∗ RESUMO O presente trabalho pretende analisar um tema interessante e ao mesmo tempo tormentoso na doutrina e jurisprudência. A recorribilidade das decisões dos presidentes ou relatores em Mandados de Segurança de competência originária de Tribunal. É

inicial ........................................................................................................... 14 Tramitação na secretaria ............................................................................................ 15 Medida liminar ......................................................................................................... 15 Petição inicial que contenha defeito ou irregularidade .................................................. 16 Apreciação da…

por seu advogado assinado ao final, insatisfeito com a decisão do juiz da 1ª vara cível de Teresina, que negou o pedido de alimentos provisórios nos autos da Ação de Alimentos – processo nº 1234 – movida contra AGRAVADO, qualificação, domicílio, vem perante V.Exa., com suporte nos arts.522 e seguintes do Código de Processo Civil, interpor o recurso de AGRAVO DE INSTRUMENTO C\ LIMINAR, requerendo seja o mesmo recebido e devidamente processado na forma regimental para posterior julgamento.…