Apelação Com Pedido Liminar

condomínio etc. Na hipótese de Mandado de Segurança individual o impetrante é o titular do direito lesado ou ameaçado. No Mandado de Segurança plúrimo, os impetrantes são os titulares dos mesmos direitos líquidos e certos, com idênticas causas de pedir e pedido. No Mandado de Segurança coletivo, a impetração será do partido político com representação no Congresso Nacional em defesa dos direitos coletivos, independentemente dos titulares. A impetração do Mandado de Segurança coletivo…

Ipanema. Apelação Cível n. , da Capital - Continente Relator: Des. Subst. Jorge Luis Costa Beber APELAÇAO CÍVEL. CAUTELAR DE PRODUÇAO ANTECIPADA DE PROVAS. INDEFERIMENTO DA PETIÇAO INICIAL PELA IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. PRETENSAO DE IDENTIFICAÇAO DO USUÁRIO DE IP EM VIRTUDE DE COMENTÁRIOS OFENSIVOS LANÇADOS ATRAVÉS DO USO DE BLOG ALHEIO. LIBERDADE DE MANIFESTAÇAO DO PENSAMENTO QUE NAO PODE PRESTIGIAR O ANONIMATO, EXPRESSAMENTE VEDADO PELA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. PEDIDO…

, por sua procuradora signatária, que recebe intimações na... Município de Uberlândia-MG, conforme mandado em anexo, vem a presença de Vossa Excelência, com fulcro no art. 920 e seguintes do CPC, ajuizar a ação de REINTEGRAÇÃO DE POSSE COM PEDIDO LIMINAR em face de RENATA VASCONCELOS, brasileira, divorciada, aposentada, inscrita no CPF nº... Identidade nº... Residente e domiciliada na rua..., nº..., CEP ..., bairro..., nesta urbe. I - FATOS O Autor é possuidor desde meados…

efeito (devolutivo e suspensivo) em que a apelação cível é recebida (art. 520, caput, primeira parte, do CPC), a hipótese de sentença que confirma a antecipação dos efeitos da tutela, anteriormente concedida pelo próprio juiz ou em decisão de agravo de instrumento (inciso VII do art. 520 do CPC, acrescido pela Lei nº 10.352, de 26.12.2001 e inciso II do art. 527 do CPC, com a redação dada pela mesma lei). A questão relativa aos efeitos em que a apelação será recebida, quando haja decisão…

INDENIZAÇÃO/ANULATÓRIA) (COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA) em face de ..., pessoa jurídica de direito público interno, CNPJ..., com sede na Rua..., pelos fatos e fundamento a seguir. DOS FATOS DA TUTELA ANTECIPADA (SE TIVER) DO DIREITO (OU DO MÉRITO, SE TIVER TUTELA ANTECIPADA) DOS PEDIDOS Pelo exposto, a autora requer: 1) a citação do Réu na pessoa do Procurador do Estado/do Município/Advogado Geral da União, para, querendo, contestar o feito. 2) a procedência do pedido…

de ilegalidade, CREMILDO BULGAR impetra Mandado de Segurança com pedido de liminar para suspender a exigibilidade do crédito tributário referente ao imposto de renda, que monta em R$ 20.000,00. Deferida a liminar, o Juízo de Primeiro Grau leva 3 anos para julgar o mérito, e, ao fazê-lo, denega a segurança. O contribuinte, então, interpõe Apelação, acreditando que, ao ser recebida no duplo efeito, esta preservará os efeitos da liminar. A Fazenda, por sua vez, ajuíza a competente execução…

Narrativa do ocorrido. Observar o enunciado da questão! Fundamentação jurídica Descrição da relação jurídica que envolve autor e réu com base na legislação, doutrina e jurisprudência. Como nessa prova você só poderá utilizar a legislação capriche!! Pedido a) tutela antecipada (se houver); b) citação; c) procedência; d) sucumbência. Provas _Protestar por provas que poderão demonstrar a veracidade dos fatos alegados.Não utilize o bordão genérico! Valor da causa Arts.…

| |Semana 5: Petição Inicial. Elementos da petição inicial. Ajuizamento e distribuição. Despacho de conteúdo positivo (admissibilidade da | |ação). Despacho liminar, seu conteúdo e sua natureza jurídica. Remessa on line e distribuição. Decisão de indeferimento da petição | |inicial. Inépcia. (sentença). Sentença liminar. Casos de indeferimento. Recurso. Juízo de retratação. | Conteúdos: 1. Elementos da petição inicial (arts. 282 e 283,…

dívida fiscal, reiteradas vezes já foi afastado (Súmula 247 do extinto TRF), pois viola o direito de amplo acesso ao Poder Judiciário. A ação pode ser proposta sem o depósito, mais nesse caso não impede a propositura da ação fiscal, exceto se houver liminar cautelar ou antecipação de tutela em sentido diverso. O depósito anterior à constituição definitiva do crédito tributário não suspende o procedimento administrativo do lançamento, mas impede a cobrança da dívida apurada. O…

profissional sito à Rua Cel. José Gonçalves Moreira Couto, nº 89, Bairro Centro, Alto Rio Doce, Estado Minas Gerais, onde recebe notificações e intimações, vem mui respeitosamente à presença de Vossa Excelência propor AÇÃO CAUTELAR INOMINADA, COM PEDIDO DE LIMINAR INAUDITA ALTERA PARTE em face de UNIMED BH COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO LTDA. CNPJ- 16513178/0001- 76, com sede na Avenida Francisco Sales, 1483 – Santa Efigênia, Belo Horizonte - MG, 30150-221 ‎ e…