Análise Do Art 270 Do Codigo Penal

Habilitação; CP – Código Penal; CTB – Código de Trânsito Brasileiro; DETRAN-GO – Departamento Estadual de Trânsito de Goiás; PPD – Permissão Para Dirigir; STF – Supremo Tribunal Federal; STJ – Superior Tribunal de Justiça. RESUMO A mortalidade no trânsito ocupa atualmente a nona posição no ranking mundial de causas de mortes. Somente em Goiânia, no ano de 2006, morreram 270 pessoas vítimas de acidente de trânsito. Fato que demonstra a necessidade de correta identificação…

tem a ação tipificada no código penal militar ou seja, a pratica do crime de deserção, conforme descrito no Código Penal Militar Brasileiro, Decreto-lei nº 1.001, de 21 de outubro de 1969, em seu artigo 187: Art. 187. Ausentar-se o militar, sem licença, da unidade em que serve, ou do lugar em que deve permanecer, por mais de oito dias: Pena - detenção, de seis meses a dois anos; se oficial, a pena é agravada. Os elementos constitutivos do delito, apos analise do art.187 do CPM…

EXECUÇÕES PENAIS DO DISTRITO FEDERAL Processo nº 0030344-64.2011.807.0015 URGENTE LUIZ RICARDO BARCELOS MARQUES, já devidamente qualificado nos autos em epígrafe, vem, à presença de Vossa Excelência, por intermédio da advogada do Núcleo de Prática Jurídica do UniCEUB, com fulcro no artigo 38 do Código Penal e no artigo 14 da Lei nº 7.210/84, requerer ATENDIMENTO MÉDICO pelas razões de fato e de direito a seguir expostas: I - DOS FATOS Conforme o que consta nos autos (fls.…

Faculdade Itaboraí Direito LEI 12.760/2012: Comentários sobre a "Nova Lei Seca" e suas alterações no Código de Trânsito Brasileiro Alvaristo Assis Junior Itaboraí 2013 Alvaristo Assis Junior LEI 12.760/2012: Comentários sobre a "Nova Lei Seca" e suas alterações no Código de Trânsito Brasileiro Monografia apresentada como exigência para obtenção do grau de Bacharelado em Direito da Faculdade Itaboraí.Orientador: Vilson de

Classificação das normas penais: A norma penal existentes no CP não tem como finalidade única e exclusiva punir aqueles que praticam as condutas descritas nos chamados tipos penais incriminadores. Existem normas que, ao invés de conterem proibições ou mandamentos os quais se infringido levarão a punição do agente, possuem um conteúdo explicativo, ou mesmo têm a finalidade de excluir o crime ou isentar o réu de pena. São as chamadas normas penais não incriminadoras. a) Normas penais…

UNIVERSIDADE FEDERAL DO MARANHÃO DEPARTAMENTO DE DIREITO DIREITO PENAL IV PROF: NELSON REGO LUCAS DANIEL FERNANDES CARDOZO – 2010038373 CRIMES HEDIONDOS SÃO LUÍS 2013 1 INTRODUÇÃO A constituição federal de 1988 vem a ser o ponto de partida do estudo da Lei dos Crimes Hediondos no país, haja vista, estar explicito na mesma, em seu art. 5º, inciso XLIII que dispõe que: a lei considerará crimes inafiançáveis e insuscetíveis de graça ou anistia a

crime do art. 33, da Lei 11.343/2006, por ter restos de maconha nos bolsos de sua calça, estes quando pesados somaram 0,02 gramas. Após a ocorrência do fato e do inquérito policial, o Ministério Público ofereceu denúncia, sendo o acusado notificado em 08 de janeiro de 2012, para oferecer sua resposta. 2. FUNDAMENTAÇÃO 2.1. PRELIMINARES 2.1.1. Falta de Condição para a Ação - Ausência de Justa Causa: falta de lastro probatório para a condenação do réu. Dispõe o art. Art. 155 do…

expressões. 5.3 Relações semânticas, lógicas e enunciativas entre frases. 5.4 Valores semânticos das classes de palavras. 5.5 Valores dos tempos, modos e vozes verbais. 5.6 Efeitos de sentido da ordem de expressões na oração e no período. 6. Leitura, análise e interpretação de texto. 6.1 Variedades de linguagem, tipos e gêneros textuais, adequação de linguagem. 6.2 Elementos de sentido do texto: coerência e progressão semântica do texto; relações contextuais entre segmentos de um…

disciplina. Governador Valadares – MG Abril/2015 SUMÁRIO 1 INTRODUÇÃO 4 2 DUPLICATA SIMULADA – ART. 172 DO CP 6 2.1 NOÇÕES GERAIS 6 2.2 ANÁLISE DO NÚCLEO DO TIPO PENAL DESCRITO NOCAPUT DO ART. 172 7 2.3 SUJEITO ATIVO E SUJEITO PASSIVO 7 2.4 CLASSIFICAÇÃO 8 2.5 OBJETO MATERIAL E BEM JURÍDICO TUTELADO 8 2.6 ELEMENTO SUBJETIVO 9 2.7 ANÁLISE DO NÚCLEO DO TIPO § 1° do ART 172 9 2.8 FALSIFICAÇÃO OU ADULTERAÇÃO NA ESCRITURAÇÃO DO LIVRO DE REGISTRO DE DUPLICATAS 10 2.9…

artigos, os quais vinculam normas de natureza material e processual. O art.1º conta com alterações promovidas pela Lei 8.930/94 e com os acréscimos determinados pela Lei 9.695/98 e 12.015/09 elencando assim o rol taxativo dos crimes considerados hediondos; O art. 2º, I e II, conta com a redação modificada pela Lei 11.464/07, proibindo a concessão de anistia, graça e indulto, bem como a concessão de fiança. Ainda de acordo com o art. 2º, § 1º ela diz que a pena por crime hediondo será…