Análise Do Art 270 Do Codigo Penal

FACULDADE ESTÁCIO DE SÁ – DIREITO PENAL 1° SEMESTRE DE 2015 PRINCÍPIOS PENAIS CONSTITUCIONAIS E INFRACONSTITUCIONAIS DIREITO PENAL I - PARTE GERAL UNIDADE 2 - Princípios Norteadores, Garantidores e Limitadores Do Direito Penal 2.1. Funções num Estado Democrático de Direito. promoção e efetivação de um sistema penal constitucional pautado no respeito à dignidade da pessoa humana e consectários princípios. 2.2. Princípios constitucionais e infraconstitucionais. Objetivos:  Reconhecer e…

DESPEJO COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA, CUMULADA COM COBRANÇA DE ALUGUÊIS E ENCARGOS LOCATÍCIOS Em face de FÁBIO GONÇALVES MARQUES, brasileiro, casado, RG 26365039-7, CPF sob o n 279.274.528-27, residente na Rua Rotary, n 37 ou 72 – Centro, Cep: 69.080-270, Manaus/AM, com fundamento nos artigos 5, 9, II, III e 62, I da Lei 8.245/91, 273 do CPC e nos artigos 71 e 83 da Lei 10.741/03, pelos fundamentos de fato e de direitos a seguir aduzidos: JUSTIÇA GRATUITA A Requerente, inicialmente,…

TEIXEIRA Apelado(s) MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS Relator Desembargador JOÃO TIMOTEO DE OLIVEIRA Revisora Desembargadora LEILA ARLANCH Acórdão Nº Data 508.563 26/05/2011 E M E N T A PENAL. DIFAMAÇÃO CALUNIOSA. CONDENAÇÃO. INIMPUTABILIDADE. DOENÇA MENTAL. CONDIÇÃO DE AFERIR O CARÁTER ILÍCITO DA CONDUTA. DOSIMETRIA. CAUSA DE DIMINUIÇÃO. 1. A inimputabilidade enseja demonstração irrefutável da incapacidade de o acusado…

Breve análise acerca da Prisão Temporária, Lei n.º 7.960/89 Filipe Gustavo Barbosa Maux, estagiário do Escritório Advocatus, (filipemaux@natal.digi.com.br) Como diz a exposição dos motivos da Lei n.º 7.960/89, o clima de pânico que se estabelece em nossas cidades, a certeza da impunidade que campeia célere na consciência de nosso povo, formando novos cirminosos, exigem medidas firmes e cedidas, entre elas a da prisão temporária. Surgiu com a Medida Provisória n.º 111/98,

Contem as Seguinte materias : Conhecimentos de Informática Língua Portuguesa Conhecimentos de Física Raciocínio Lógico Direção Defensiva Primeiros Socorros Legislação de Trânsito Direito Constitucional e Administrativo Direito Penal e Proc. Penal Direito Civil Legislação Especial Direito Humanos e Cidadania I - Conhecimentos de Informática Introdução a conceitos de hardware e software de computador. Introdução a sistemas operacionais: Microsoft Windows e Linux.…

caso penal. Indique o fundamento legal de cada uma das hipóteses. Para Norberto Avena1, as hipóteses de impedimento estão relacionadas com fatos e circunstâncias, objetivas e subjetivas, encontrados dentro do processo no qual o juiz é impedido de exercer a jurisdição, ou seja, elas ensejam a incapacidade objetiva do juiz. Pode-se dizer, em resumo, que o impedimento decorre da relação do juiz com o objeto do processo. As hipóteses de impedimento do juiz estão arroladas no artigo 252 do…

Crimes de Trânsito (Lei nº 9.503/97) Arts. 291 a 312 Crimes de trânsito: é a denominação dada aos delitos cometidos na direção de veículos automotores, desde que sejam de perigo – abstrato ou concreto – bem como de dano, desde que o elemento subjetivo constitua culpa. Não se admite a nomenclatura de crime de trânsito para o crime de dano, cometido com dolo. Portanto, aquele que utiliza seu veículo para, propositadamente, atropelar e matar seu inimigo comete homicídio – e não simples…

MULTA PENAL CUMULATIVA: ANÁLISE DE CONSTITUCIONALIDADE EM SUA FIXAÇÃO A CONDENADOS HIPOSSUFICIENTES1 Juniara Cristina Fernandes Orthmann2 Resumo: Este artigo objetiva avaliar, sob o aspecto constitucional, a multa penal cumulativa fixada aos condenados hipossuficientes. Através de um sistema dedutivo, busca-se demonstrar a colisão de mencionada sanção com princípios constitucionais gerais e penais nos casos de réus desprovidos de pecúnia. Uma vez contextualizado o panorama da multa penal…

SUJEITOS DO PROCESSO PENAL Antes de iniciarmos o estudo acerca de cada um dos “personagens” do processo penal, faz-se necessária breve análise acerca da acepção da palavra sujeito no âmbito do processo penal brasileiro. Etimologicamente, o vocábulo é de origem latina derivada de subjectus, de subjicere que significa submeter, subordinar e sujeitar. Partindo dessa premissa, vale dizer que todos aqueles que se encontram “vinculados” ao processo penal, estariam subordinados às regras…

POLÍCIA MILITAR DA BAHIA CENTRO DE FORMAÇÃO E APERFEIÇOAMENTO DE PRAÇAS CURSO DE FORMAÇÃO DE SOLDADOS DIREITO MILITAR APLICADO ELABORAÇÃO: SD PM ANDRÉ ABREU DE OLIVEIRA (pós-graduando em Direito Penal Militar e Processual Penal Militar; pós-graduando em Ciências Criminais; bacharel em Direito; sócio do Instituto Brasileiro de Ciências Criminais, autor de artigos jurídicos). APRESENTAÇÃO O objetivo da presente apostila é servir como material complementar às aulas…