Anulação De Clausulas Convencionais

negócio será válido, pois foi possível a sua execução de acordo com a vontade real. Se tal execução não fosse possível, de nada adiantaria a boa vontade do vendedor o Interesse negativo: o erro substancial, que não seja culposo, além de acarretar a anulação do negócio jurídico, desse margem à indenização por parte do declarante. f) Dolo: é o artifício ou expediente astucioso, empregado para induzir alguém à prática de um ato que o prejudica, e aproveita ao autor do dolo ou a…

pretender adaptá-la ao sistema brasileiro. 4.3 Regime convencional de bens – pactos antenupciais Os pactos antenupciais são acordos de vontades que geram uma obrigação aos nubentes, sob o crivo do art. 9º da LINDB2. No entanto, quando esse pacto é estabelecido no exterior e o regime escolhido é diverso do legal, são levantados alguns problemas correlatos com o DIPr, dessa forma, há que destacar que não há uma diferença entre o regime legal e o convencional, isso sob o ponto de vista da…

conclusão, como em sua execução, os princípios da probidade e da boa‐fé subjetiva, princípios esses ligados ao voluntarismo e ao individualismo que informam o nosso Código Civil. D) Será obrigatoriamente declarado nulo o contrato de adesão que contiver cláusulas ambíguas ou contraditórias. II Exame Unificado Questão 07 - Durante dez anos, empregados de uma fabricante de extrato de tomate distribuíram, gratuitamente, sementes de tomate entre agricultores de uma certa região. A cada ano,…

fiduciário com cobrança e intimação, abrangendo também todos os encargos contratualmente previstos, encargos legais, tributos e contribuições condominiais relativas ao imóvel que eventualmente estejam em atraso. Nada obsta a existência de cláusula contratual que deixe explícito ao devedor fiduciante que o não pagamento acarretará o vencimento antecipado de toda a dívida. Somente após o oficial de Registro de Imóveis certificar o decurso do prazo sem a purgação da mora…

Administração Pública se utilizava de meios lícitos para atingir finalidades metajurídicas irregulares. Princípio da Igualdade: Helly Lopes remete a esse princípio “um impeditivo da discriminação entre os participantes do certame, quer através de cláusulas que, no edital ou convite, favoreçam uns em detrimento de outros, quer mediante julgamento faccioso, que desiguale os iguais ou iguale os desiguais. Princípio da Publicidade Assegura a oposição a terceiros interessados e tem…

contrato é relativo às pessoas contratantes. Ex.: A e B contratam a compra e venda de uma caneta, C não está vinculado ao processo. PRINCÍPIO DA FUNÇÃO SOCIAL: Junto da boa-fé, é um dos princípios mais importantes da relação contratual. Constitui uma clausula aberta, logo, passível de interpretação ou de utilização de hermenêutica, consistindo na influência do contrato, nas relações coletivas, os quais deverão atender as expectativas das partes contratantes sob pena de seus efeitos…

desse direito entre nós, mormente porque, tão-só no início deste século, o Código Civil de 1916 substituiu a última dessas ordenações.”. (VENOSA). 1.1. Fases do Direito Romano ((Alexandre Correia e Gaetano Sciascia) a) Período Régio: da data convencional da fundação de Roma (754 a.C.) até a expulsão dos reis, em 510 a.C.; - “A sociedade vivia principalmente da cultura do solo e da criação de animais. O direito apresentava-se de forma embrionária, dirigida a uma sociedade de parcos…

situação relativa a herdeiros que só dependem deles para aceitação do que lhes são doados. Ao passo que o segundo são subordinados a fatos ou condições sujeitos a falha, subdividindo-se em Condicionais ou Eventuais. Condicionais quando existe alguma cláusula que subordina o efeito que o ato jurídico irá gerar um futuro incerto. Enquanto os eventuais possuem como aspecto o fato que para a condição existente não depende apenas da vontade das partes, todavia, ao direito em que a natureza…

preço ou restituição do equivalente. Cláusulas especiais que modificam o contrato e são opcionais, conforme estipulado pelas partes: a) retrovenda (art.505 a 508) : o vendedor, em acordo com o comprador, fica com o direito de, em até três anos, recomprar o imóvel (não cabe a móveis) vendido, devolvendo o preço e todas as despesas feitas pelo comprador. É conhecida pela doutrina como pacto de resgate ou de retrato. Esta cláusula é registrada em Cartório de Imóveis,…

exclusivamente na vontade dos contratantes, percebendo muitas vezes a imposição de cláusulas pela lei ou pelo o Estado, trazendo a intervenção estatal nos contratos ou dirigismo contratual. Destarte é pertinente salientar que a relação entre autonomia a vontade e função social dos contratos, traz para o direito uma nova visão no campo contratual, onde os interesses da sociedade se sobrepõem ao do indivíduo, sem que isso implique na anulação da vontade humana, justificando a intervenção…