Anulação De Clausulas Convencionais

16: Enriquecimento sem causa e pagamento indevido......................................................... 120 Aula 17: Inadimplemento das obrigações.................................................................................... 126 Aula 18: Cláusula penal e juros................................................................................................... 135 Aula 19: Transmissão das…

jurídicos” (2005, p. 419). Sendo assim, a vontade deverá se manifestar de forma idônea e voluntária, correspondendo aos verdadeiros desígnios do agente para que o negócio tenha validade no mundo jurídico, pois, ao contrário, seria passível de nulidade ou anulação. Na mesma linha de raciocínio, podemos ainda, contar com a possibilidade de o negócio jurídico nem mesmo vir a existir do ponto de vista jurídico, quando a vontade do agente não chega a se manifestar, num caso de cerceamento de…

propósito, o art. 119 pontifica ao afirmar que é anulável o negócio concluído pelo representante em conflito de interesses com o representado, se tal fato era ou devia ser conhecido pelo terceiro com quem contratou. O poder de representação é convencional nos casos de representação voluntária, quando uma pessoa encarrega outra de representá-la; esse efeito é normalmente conseguido com o mandato. Atenção! Deve ficar assentado que, sempre que houver mandato, haverá representação.…

especiais categorias de negócios (Orlando Gomes; Emilio Betti). É na subfase da formação que pode haver a ocorrência dos defeitos causadores da anulação do contrato, que são os vícios da vontade (erro, dolo e coação), os vícios sociais (simulação e fraude contra credores), o estado de perigo e a lesão (a qual determina a rescisão contratual). As causas de anulação ou rescisão do contrato, portanto, devem ser contemporâneas à respectiva formação. Importante mencionar que o novo Código…

HORAS EXTRAS. NORMA COLETIVA. O Regional aplicou o adicional de 100% às horas extras, em face de ser esse o adicional convencional. Entretanto, não há, nos autos, tese acerca da aplicação do princípio do conglobamento, tampouco sobre a possibilidade de aplicação do adicional e 50% para as duas primeiras horas e 100% para as demais, pois não se discutiu o teor das cláusulas convencionais. Certo é que a Orientação Jurisprudencial nº 119 da SBDI-1 desta Corte consigna que: -É inexigível o…

jurídicos. Essa vontade deve ser manifestada de forma idônea para que o ato tenha vida normal na atividade jurídica e no universo negocial. Se essa vontade não corresponder ao desejo do agente, o negócio jurídico torna-se suscetível de nulidade ou anulação. (VENOSA) Quando a vontade nem ao menos se manifesta, quando é totalmente tolhida, não se pode falar nem mesmo em existência de negócio jurídico. O negócio é inexistente ou nulo por lhe faltar requisito fundamental. (VENOSA) Quando,…

legal ou convencional em contrário, computam-se os prazos, excluído o dia do começo, e incluído o do vencimento. Decreto n° 2044, de 31 de dezembro de 1908 Art. 17. A letra à vista vence-se no ato ato da apresentação ao sacada. A letra, a dia certo, vence-se nesse dia. A letra, a dias da data ou da vista, vence-se no último dia do prazo; não se conta, para a primeira, o dia do saque, e, para a segunda, o dia do aceite. (...) Lei Uniforme de Genebra Art. 73. Os prazos legais ou…

com vício ou defeito que torna mal dirigida, mal externada, estamos, na maioria das vezes, no campo do negócio jurídico ou ato anulável, isto é, o negócio terá vida jurídica somente até que, por iniciativa de qualquer prejudicado, seja pedida sua anulação. Nesse tema, o Código Civil, o Capitulo IV, do livro III, dá a essas falhas de vontade a denominação de “defeitos dos negócios jurídicos”. 2. CLASSIFICAÇÃO DOS DEFEITOS DO NEGÓCIO JURÍDICO Os defeitos dos negócios…

dinheiro. Infungíveis são os bens, móveis ou imóveis, que não podem ser substituídos por outros da mesma espécie, qualidade e quantidade. Ex. casa, relógio, etc. [consumíveis - consuntibilidade]. [cláusulas acessórias abusivas em um contrato serão nulas, mas não anularão todo o contrato. Já, se apenas a cláusula acessória for válida, todo o contrato será nulo]. AULA DIA 13/04 4.4 - Bens consumíveis e inconsumíveis: Consumíveis são os bens móveis, cujo uso importa destruição imediata…

que se observe determinados pressupostos. O primeiro pressuposto é a existência de uma fonte negocial entre as partes, ou seja, preferente e preferido, o qual pode gerar obrigações entre as partes. Trata-se de direito obrigacional, de origem convencional, personalíssimo, pelo qual o comprador se obriga a oferecer ao vendedor a coisa que lhe comprou, 5 quando a quiser vender ou dar em pagamento, para que o vendedor exerça ou não o seu direito de preferência. Tem como…