Anulação De Clausulas Convencionais

doador e de adoente. Bilateral, pautado em critério objetivo, interpretação de acordo com contratante. Titulos e créditos; Cheque duplicata, etc, me pauto pelo que está escrito. Regras de interpretação. Teoria da vontade; Nunca interpreto a clausula de forma isolada, mas na forma de nj, usando sempre boa fé e princípios de equidade. Compra e venda, se houver duvida, interpreto de acordo com o comprator. Adesão, interpreto a favor de aderente. Obrigações; O que é estipulado…

diz o artigo 171 do CC. 4. Os vícios sociais são anuláveis ou nulos? R. São anuláveis, anula se o negócio jurídico, art. 171 do CC. 5. Qual o prazo decadencial para pleitear a anulação dos vícios de consentimento e a fraude contra credores? R. O prazo de decadência e de 4 anos para pleitear a anulação, art. 178 do CC. II – ERRO 6. O que consiste o erro? R. Se consiste na noção inexata, não verdadeira, sobre alguma coisa, objeto e pessoa, que se influência a…

acordo de vontades, capaz de criar, modificar ou extinguir direitos. As cláusulas contratuais criam lei entre as partes, porém são subordinados ao Direito Positivo. As cláusulas contratuais não podem estar em desconformidade com o Direito Positivo, sob pena de serem nulas. No Brasil, cláusulas consideradas abusivas ou fraudulentas podem ser invalidadas pelo juiz, sem que o contrato inteiro seja invalidado. Trata-se da cláusula geral rebus sic stantibus (ou revisão judicial dos…

cumprimento da prestação obrigacional de entrega de coisa. 1.2 Ação para o cumprimento da prestação obrigacional de entrega de coisa Embora não exista direito real, o contrato de compra e venda de coisa móvel, aliado ao cumprimento de suas cláusulas, confere ao comprador o direito de exigir o cumprimento da prestação obrigacional de entrega de coisa. A procedência da pretensão do autor, no caso, depende do contrato. Por isso, antes do art. 461-A, a sentença de procedência era…

Faculdade Estácio de Sá - NPJ, situado na Av. Francisco Sales, nº 23, Bairro Floresta, nesta Cidade/MG, onde recebe notificações e intimações, vem à presença de Vossa Excelência propor a presente AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM ANULAÇÃO E NULIDADE DE CLÁUSULAS, COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA em face de BV FINANCEIRA LTDAS/A, CREDITO E FINANCIAMENTO, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ Nº 01.149.953/0001-89, com sede na Av. Roque Petroni Junior, 999, 15…

GINASTICA LABORAL. Pois para o desempenho de tal atividade é necessário formação em curso superior e registro no Conselho Regional de Educação Física conforme LEI Federal nº 9.696, de 01 de setembro de 1988. 2. A Reclamada não atendeu as normas convencionais (Convenções Coletivas de Trabalho em anexo), não pagando o piso salarial da categoria. 2.1. O salário consignado na CPTS foi de R$ 5,45(cinco reais e quarenta e cinco reais).por hora. Quando a própria convenção sindical da…

Agnelo Amorim Filho: Anulação do negócio jurídico: “Art. 178. É de quatro anos o prazo de decadência para pleitear-se a anulação do negócio jurídico, contado: I - no caso de coação, do dia em que ela cessar; II - no de erro, dolo, fraude contra credores, estado de perigo ou lesão, do dia em que se realizou o negócio jurídico; III - no de atos de incapazes, do dia em que cessar a incapacidade”. 7 INTRODUÇÃO. Concretizações dos critérios de Agnelo Amorim Filho: Anulação do…

SEMANA 6 CASO CONCRETO: Abelardo obrigou-se, como fiador, em contrato de locação de imóvel para fins residenciais. Ficou estabelecido, em cláusula expressa, que responderia pelos futuros reajustamentos o valor do aluguel. Após o termo final pactuado no contrato, locador e locatário, prorrogam-no, fixando aumento do aluguel. Tempos depois, o valor é novamente ajustado, em ação revisional, na qual as partes chegaram a novo acordo, também sem a participação do fiador. Estando o locatário em mora,

ou a coisa sobre a qual recai o vínculo de atributividade. A relação jurídica gira em torno do objeto. São espécies de usufruto: 1) quanto à origem pode ser legal (quando for instituído por lei em benefício de determinadas pessoas) ou convencional (ocorre quando um direito real de gozar e usar, temporariamente, dos frutos e das utilidades de uma coisa alheia, advém de um ato jurídico inter vivos (um contrato) ou causa mortis (testamento)); 2) quanto ao seu objeto,…

deve restituir o excedente ao prop. Aplicação residual das regras do usufruto. Utilização restrita, não pode ser alugado ou emprestado a terceiro, pois cuida da sobrevivência do titular e familia. Caráter personalíssimo. Juiz que deve preencher as cláusulas gerais quanto a mensurar a necessidade do titular. Pouco utilizado na prática pela dificuldade de se mensurar. Pode recair sobre bem móvel ou imóvel. Não se aplica o dto de acrescer e nem a divisão proporcional das despesas de…