Analise Do Art 216 Cc

obligation, the best interest of the child, the best interest of grandparents, reciprocity, legal obligation, liberality. 7 LISTA DE SIGLAS E ABREVIATURAS AC – APELAÇÃO CÍVEL AP – APELAÇÃO AG – AGRAVO AI – AGRAVO DE INSTRUMENTO AP – APELAÇÃO ART. – ARTIGO CC – CÓDIGO CIVIL CCP – CÓDIGO CIVIL PORTUGUÊS CCTJ – CÂMARA CÍVEL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA CF – CONSTITUIÇÃO FEDERAL CRFB – CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL DES – DESEMBARGADOR DIEESE – DEPARTAMENTO INTERSINDICAL DE…

acesso a justiça (art. 5, IV do CDC). PRESCRIÇÃO A presente demanda poderá abranger os últimos 20 (vinte anos) eis que o direito pleiteado se opera pelo quanto disposto no art. 2.028 do Código Civil (lei 10.406/2002 - Direito Intertemporal). Por outro lado, não há que se falar em prescrição do direito de ressarcimento por se tratar de obrigação de trato sucessivo, conforme expressamente reconhece a própria resolução da ANATEL nº 85, de 30 de novembro de 1998, inciso XXI do art. 3º.…

economizar esse bem tão precioso? 63 062_091_CAP03_BIO1_PNLEM-5.indd 63 3/18/10 9:57:02 PM Seção 3.1 A Química e a vida sugeridas CC Reconhecer a existência de uma realidade invisível aos olhos — o nível dos átomos e das moléculas — que pode ser investigado cientificamente e incorporado às nossas visões e explicações de mundo. CC Compreender que os seres vivos são constituídos por átomos de vários elementos químicos, organizados em diversos…

locação, adquirir o bem ou ainda devolver o bem. Estabelecidas tais definições para o contrato de arrendamento mercantil, passa-se a análise da função do valor residual de garantia, constante dos contratos de arrendamento mercantil. Valor Residual Garantido – VRG O valor residual garantido – VRG foi criado pela Resolução 980 de 13.12.84, do BACEN, que, no art. 9º, 'g', I, do seu regulamento, criou, como despesa ou encargo adicional sendo definido como: "a obrigação da…

crédito. Segue o procedimento comum (art. 271 do Código de Processo Civil), quando a lei não prescreve rito especial. Entretanto, para numerosas hipóteses, prevê a lei que a cobrança seja feita pela forma executiva (Código de Processo Civil, art. 585), aluguéis vencidos, cobrança de dívidas decorrentes de condomínio imobiliário etc.” Temos também que “é ação de caráter executivo ou ordinário, conforme o título, que o credor propõe para haver seu crédito (CPC art. 859, I, 1154 ), in…

TAINAH PEREIRA RODRIGUES A CLÁUSULA GERAL DA BOA-FÉ (ART. 51, IV DO CDC) E SUA APLICAÇÃO NO STJ Monografia apresentada como requisito para conclusão do curso de bacharelado em Direito do Centro Universitário de Brasília. Orientador: Prof. Leonardo Roscoe Bessa. BRASÍLIA 2009 DEDICATÓRIA À minha irmã Natuzza, futura profissional do Direito. À avó Cecília e ao primo Ricardo, cujas saudades são supridas pelas melhores lembranças. AGRADECIMENTO A Deus, por mais…

o entendimento dos tribunais pátrios, bem como a doutrina sobre a questão. A pesquisa investigou a feição cambiária da Cédula de Produto Rural, diferenciando-a dos contratos e dos demais títulos rurais, e as conseqüências daí advindas, além da análise das particularidades desta Cédula, especialmente no tocante às garantias, forma de circulação e de cobrança. O resultado do trabalho demonstra o grande potencial da Cédula de Produto Rural e a necessidade de um melhor entendimento…

Contratação anual. • Garantia do preço fixo para o ano. • Uma negociação de Impermeabilização tem o prazo de 30 dias. • 11 processos no prazo de 30 dias. - 192 – Reserva Manacá – JDP - 193 – Bosque Jequitibá – JDP - 216 – Semeraro - 218 – Recanto Jacarandá – JDP - 279 – Flex Imigrantes - 294 – Praça 7 - 311 – D/Office - 326 – Gastão Madeira - 334 – Bosque Araucária – JDP - 261 – Flex Tatuapé - 293 – New…

proprietário, não podendo, desse modo, opor-se este a trabalhos que sejam empreendidos a uma altura ou profundidade tais que não tenha interesse algum em impedi-los (CC, art.1.229). Portanto, o limite da propriedade do solo é dado pelo justo interesse do proprietário[2]. A Constituição Federal de 05 de outubro de 1988, todavia, em seu art.176, determina que as jazidas, em lavra ou não, e demais recursos minerais e os potenciais de energia hidráulica consistem propriedades…

do matrimônio os filhos havidos por fecundação artificial homóloga, mesmo que falecido o marido. Este artigo fará uma explanação sobre a reprodução assistida, onde serão observados os princípios norteadores da medicina e do Direito fazendo uma análise conceitual e interdisciplinar com o objetivo de aclarar os conflitos existentes no campo sucessório. A conclusão é de que a legislação vigente é pouco avançada ao tratar do tema no âmbito do Direito sucessório, no que gera uma…