Analise Do Art 184 Cp

conduta praticada pelo agente pode ser punida pelo Estado, e só então se preocupar com análises procedimentais que viabilizem a coerção estatal. Não se pode falar em prova nos crimes virtuais, sem antes verificar se a conduta do agente se encaixa em um dos tipos penais, bem como se está presente a culpabilidade na ação delitiva. Desta forma, com o conceito de crime, o operador do direito poderá realizar uma análise no caso concreto e, de maneira determinada, entender os meios de prova…

organization of the Brazilian education. BASIC EDUCATION – RIGHT TO EDUCATION – COMPULSORY EDUCATION – LDB-BR: FUNDAMENTAL CONCEPTS Cadernos 2008 Cadernosde dePesquisa, Pesquisa,v.v.38, 38,n.n.134, 134,maio/ago. p. 293-303, maio/ago. 2008 CP 134-final2.indd 293 293 12/8/2008 14:59:59 Carlos Roberto Jamil Cury A expressão “educação básica” no texto de uma Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional – LDBEN – é um conceito, é um conceito novo, é um direito…

repercussão dessas condutas no contexto social da cidade de São Luis. Dessa forma, o presente trabalho se proporá a investigar a tipificação penal da conduta de Abandono de Incapaz praticada pelos indivíduos nas duas modalidades presentes no Código Penal (CP), específicos e respectivamente nos artigos 133 e 134 dessa legislação. Abordar-se-á, para tanto, as características peculiares de cada tipo penal mencionado, analisando a construção dessas condutas ao longo do tempo, tendo em vista…

analisar os vários aspectos dos crimes falimentares. A carência de bibliografias voltadas ao assunto que incluam o estudo dos crimes na recuperação judicial, extrajudicial e na falência do empresário e da sociedade empresária motiva o estudo de novas análises visando sanar a duplicidade de interpretações na sua aplicação. Em conseqüência do cenário exposto, a problemática pode ser sintetizada na seguinte questão: quais são os crimes falimentares e suas conseqüências? Procurou-se…

rede é a utilização de um computador". Muitas propostas têm surgido por forma a definir o conceito de crime informático. Estas propostas refletem a variedade de origens deste tipo de crimes, o seu grau de complexidade e a disparidade de análises efetuadas pela comunidade jurídica. Miguel Rodriguez sugere a definição de crime informático como a "realização de uma ação que, reunindo as características que delimitam o conceito de crime, seja levada a cabo utilizando um…

GERAL ASSUNTO Realizar o cadastramento a partir da análise do pedido com suas especificações, identificando os assuntos compatíveis na tabela. CLASSE Exige autuação e cadastramento próprios. 10 TABELA DE ASSUNTOS PROCESSUAIS ______________________________________________________________ 1. FINALIDADE A Tabela de Assuntos possui como finalidade o cadastramento das matérias ou temas discutidos nos processos, através da análise do pedido com as respectivas…

DAS PENAS RESTRITIVAS DE DIREITO 1. Penas Restritivas de Direito Art. 147 - Transitada em julgado a sentença que aplicou a pena restritiva de direito, o juiz de execução, de ofício ou a requerimento do Ministério Público, promoverá a execução, podendo, para tanto, requisitar, quando necessário, a colaboração de entidades públicas ou solicitá-la a particulares (LEP). Diante da tão decantada falência da pena privativa de liberdade, que não atende aos meios da ressocialização, a tendência dos

arma estar, no momento da apreensão, desmuniciada e de dar parcial provimento a Alexsandro Pereira, o qual, por sua vez alegava insuficiência probatória, ausência de perigo na conduta, e atipicidade por incidência da abolitio criminis. “O delito em análise se trata de crime de perigo abstrato, cuja norma objetiva prevenir a ocorrência de outros ilícitos. O tipo penal em tela não exige que o agente pretenda praticar algum crime com a arma, bastando que incorra numa das condutas…

Teoria da Norma. A Norma Jurídico – Penal. Seguimos pois, com o estudo em D. P. sobre a teoria da norma. Para o inciso II do art. 5° da CF/88 pode-se fazer tudo aquilo que não esteja expressamente proibido em lei, uma vez que, segundo o Princípio da Legalidade, que lida diretamente com o direito de liberdade dos cidadãos, previsto no inciso XXXIX do art. 5° da CF/88 e do art. 1° do Código Penal, não há crime sem lei anterior que o defina, nem pena sem prévia cominação legal. Nesse…

Dos crimes contra a fé pública Art. 289 – Moeda falsa Art. 289 - Falsificar, fabricando-a ou alterando-a, moeda metálica ou papel-moeda de curso legal no país ou no estrangeiro: Pena - reclusão, de 3 (três) a 12 (doze) anos, e multa. Objeto jurídico: é a fé pública. Tutela-se a autenticidade da moeda nacional ou de curso legal em País estrangeiro. Presume-se que o dinheiro circulante é autêntico (bem jurídico tutelado). Falsificar – imitar, dando aparência de verdadeiro.…