Analise Do Art 184 Cp

cientificado da presente decisão, há quatro dias, ou seja em 13/02/2014(quinta-feira). Nos termos do art. 593,II do CPP o réu possui prazo de 5(cinco) dias para apresentar apelação contra decisões definitivas, ou com força de definitivas, proferidas por juiz singular nos casos não previstos no Capítulo III do Título II do Livro III do CPC, em referência ao recurso em sentido estrito, in verbis: “Art. 593. Caberá apelação no prazo de 5 (cinco) dias: [...] II - das decisões…

agente, (b) nenhuma periculosidade social da ação, (c) grau reduzido de reprovabilidade do comportamento, e (d) inexpressividade da lesão jurídica provocada. A aplicação do princípio da insignificância deve, contudo, ser precedida de criteriosa análise de cada caso, a fim de evitar que sua adoção indiscriminada constitua verdadeiro incentivo à prática de pequenos delitos patrimoniais. SUPREMO TRIBUNAO FEDERAL CASO 1. HC 96376 / PR - PARANÁ HABEAS CORPUS Relator(a): Min.…

criminalizando a ofensa a integridade corporal ou à saúde de outrem, redação prevista no art. 129 do Código Penal brasileiro. Segundo Damásio de Jesus, “o estatuto penal protege nessa incriminação a integridade física e fisiopsíquica da pessoa humana”. Mas a definição de lesão corporal não deve se exaurir no dispositivo de lei, mas buscar fundamentação na doutrina jurídica, com posições hermenêuticas e analise critica - social. Portanto, lesão corporal consiste em todo e qualquer…

que foi surpreendido na posse de DVDs “piratas”. Concluídos os autos de Inquérito Policial, com sua posterior remessa ao Poder Judiciário, o Ministério Público do Estado de Goiás ofereceu denúncia em face do acusado por infração ao estatuído no art. 184, §2º, do Código Penal, ou seja, por ter em depósito obra intelectual ou fonograma reproduzidos com violação do direito de autor. Recebida a exordial acusatória, foi o acusado citado para apresentar Resposta à Acusação, o que o faz nesta…

se fez comprovada, e no momento da prisão em flagrante não houve o êxito em encontrar a mesma, havendo assim nulidade quanto a não produção de provas necessárias e pericia durante a fase inquisitorial e de audiência de instrução e julgamento. Da análise dos autos, pode-se ver claramente que não há provas suficientes da autoria do crime em questão, conforme o próprio depoimento do policial, como elemento de informação judicial, para ser acolhido, deve estar sempre acompanhado e…

neste R. Juízo vem, com o devido acatamento na presença de Vossa Excelência, por seu defensor dizer o seguinte em seu favor e apresentar ALEGAÇÕES FINAIS o fazendo nos seguintes termos: O réu MMMMMM NNNNNNN foi processado como incurso no artigo 184, §2º, do Código Penal, porque no dia e local descritos na denúncia, expunha a venda com intuito de lucro direto ou indireto, 153 Dvd's e 176 CD’s de títulos diversos, reproduzidos com violação de direito dos autores, dos artistas…

CRIMES FUNCIONAIS PROCEDIMENTOS Procedimento nos Crimes Funcionais, os arts. 513 a 518 do Código de Processo Penal tratam do procedimento criminal referente à apuração dos crimes funcionais, ou seja, dos crimes previstos nos arts. 312 a 326 do Código Penal, que são os crimes praticados por funcionários públicos contra a administração em geral. O Código de Processo Penal chama erroneamente esses delitos de crimes de responsabilidade de funcionário público, denominação incorreta porque…

ação penal será pública incondicionada. Já para o crime ser motivador de ação penal pública condicionada ou ação penal privada deve haver expressa disposição legal, como bem elucida o art. 100 do Código Penal. A denúncia é a peça inicial da ação penal pública incondicionada, procedida pelo MP, na regra geral (art. 46 do CPP), no prazo de 5 dias estando o réu preso e 15 dias estando o réu solto, porém o prazo é impróprio, não existindo preclusão para o oferecimento da denúncia. Da…

CONDENAÇÃO. MATERIALIDADE NÃO COMPROVADA. ATIPICIDADE DA CONDUTA. RECURSO PROVIDO. 1. O crime previsto no artigo 184 , § 2º do CP é material, uma vez que deixa vestígios, sendo imprescindível a realização de perícia técnica para a configuração da tipicidade da conduta do agente. 2. A materialidade do crime de violação de direito autoral exige perícia técnica, sujeita aos ditames do art. 524 e seguintes do Código de Processo Penal . 3. Se a perícia se limita a apontar a falsidade dos…

diz respeito a uma análise plebiscitaria das condutas aparentemente agressivas, motivo pelo qual não cabe um julgamento calcado na maioria, nem mesmo no sentimento do homem médio. Concerne ao magistrado detectar a postura da sociedade, consensual, e por vezes, indiferente, em relação a determinada conduta humana. O cenário da adequação social panteia-se no quadro de pacifica aceitação ou apática reação da sociedade quando em confronto com ações e resultados. (NUCCI, 2010b, p. 184).…