Analise Do Art 184 Cp

Objetividade jurídica O legislador, no art. 121 do CP, protege o direito à vida. O que é a vida? Pouco importando se o ser nascente é viável ou não. 1.3. Qualificação doutrinária: é crime comum, material, simples, de dano, instantâneo e de forma livre. Tratando-se de fato cometido contra o Presidente da República, do Senado Federal , da Câmara dos Deputados ou do Supremo Tribunal Federal, o delito é contra a Segurança Nacional ( Lei 7.170, de 14.12.1983, art. 29) Sendo…

para alguns autores solucionar uma pretensão deduzida em juízo. Desta forma o conjunto de atos processuais desaguam numa denominador comum que é uma decisão de mérito. Quando isso não ocorre, ou seja, o processo se inicia, e é resolvido sem a análise da pretensão, diz-se que o processo se extinguiu de forma anômala, apesar do ato responsável por sua finalização também ser uma sentença ou um acordão. Para Tourinho atos processuais são os atos jurídicos praticados no processo pelos…

divisão dos seus sistemas de proteção e as diferenças que existem dentro do direito autoral como os aspectos pessoais, econômicos e os direitos conexos. Orientador Professor Rogério de Paula Miranda Governador Valadares – MG 2013 RESUMO A análise do tema proposto é hoje questão de ordem para os estudiosos da propriedade intelectual. Estudar, do ponto de vista jurídico, os Fundamentos Constitucionais dos Direitos Autorais é, na verdade, contribuir para a solidificação da…

utilizados pela polícia científica, com reflexos importantes em matéria probatória definida na legislação processual penal, visando alcançar a reprodução da verdade histórica dos fatos tão decisiva no momento de prolação da sentença, em última análise, contribuindo para a efetivação da justiça. PALAVRAS-CHAVE: local do crime – vestígios – preservação, justiça. ABSTRACT: The present work has the dealing with the need of an efficient preservation of the crime local on an…

editora nem o autor assumem qualquer responsabilidade por eventuais danos ou perdas a pessoa ou bens, decorrentes do uso da presente obra. As reclamações devem ser feitas até noventa dias a partir da compra e venda com nota fiscal (interpretação do art. 26 da Lei n. 8.078, de 11.09.1990). ■ Direitos exclusivos para o Brasil na língua portuguesa Copyright © 2014 by EDITORA FORENSE LTDA. Uma editora integrante do GEN | Grupo Editorial Nacional Travessa do Ouvidor, 11 – Térreo e 6º andar –…

ordenamento, dadas as devidas proporções, encontra guarida no art. 149 do Código Penal; Plágio Político – caracterizava-se pelo alistamento em exército de outra nação. O legislador brasileiro também deu respaldo a esse instituto e criou o art. 355 do Código Penal Militar3; Plágio Literário - era a atitude de se usurpar obra literária alheia. No direito brasileiro o plágio literário é punido como crime de violação a direito autoral, na forma do art. 184 do Código Penal4. Atualmente,…

DIREITO PENAL CONTEÚDO: Crimes contra o patrimônio (art. 155 à 183); Crimes contra a propriedade imaterial (art. 184 à 196); e, Crimes contra a organização do trabalho (art. 197 à 207). DIREITO PENAL – PARTE ESPECIAL Relações com a parte geral: Nosso Código Penal se divide em duas partes, notadamente distintas, porém funcionalmente ligadas: Parte Geral (arts. 1º a 120) e Parte Especial (arts. 121 a 361): - Na Parte Geral encontram-se fixadas toda a estrutura do direito penal

CRIMES CONTRA A VIDA LESÃO CORPORAL Art. 129 - Ofender a integridade corporal ou a saúde de outrem - Por exclusão, o caput apresenta a lesão corporal de natureza simples. Pena - detenção, de 3 (três) meses a 1 (um) ano. Ação penal pública condicionada à representação. Aplica-se a lei 9.099/95, caso o fato não esteja relacionado a umas das hipóteses de violência doméstica. Lesão corporal de natureza grave I - incapacidade para as ocupações

judiciário, tentando solucionar previamente os conflitos entre o consumidor e a empresa. 2. As relações de consumo como bem jurídico penal O bem jurídico do direito penal do consumidor são as relações de consumo, como expressamente indicam o art.61 do CDC e o art. 7.º, Caput, da Lei 8.137/1990. A expressão relações de consumo foi utilizada pelo legislador simplesmente por carência de termos que, de modo objetivo e simplificado, melhor retratassem o bem jurídico…

CENTRO UNIVERSITÁRIO DO MARANHÃO – UNICEUMA COORDENAÇÃO DO CURSO DE DIREITO Jéssyka Santos Nunes ART. 99: maus tratos cometidos contra o idoso em face da Lei 10.741/ 03 São Luís 2011 JÉSSYKA SANTOS NUNES ART. 99: maus tratos cometidos contra o idoso em face da Lei 10.741/03 Monografia apresentada ao Centro Universitário do Maranhão – UNICEUMA como requisito parcial para obtenção do título…