Analise Do Art 164 Cp

Editora Martins Fontes: São Paulo, 2003 (Coleção Clássicos Cambridge de Filosofia Política). p. 151. 35 A Carta das Nações Unidas, em seu Artigo Segundo, expressa: “A Organização e seus membros, para a realização dos propósitos mencionados no art. 1º, agirão de acordo com os seguintes princípios: 1. A Organização é baseada no princípio da igualdade soberana de todos os seus membros....7. Nenhum dispositivo da presente Carta autorizará…

assuntos: a. b. c. d. e. f. vigência e eficácia das normas jurídicas; conflito de leis no tempo; conflito de leis no espaço; critérios hermenêuticos; critérios de integração do ordenamento jurídico; normas de direito internacional privado (arts. 7.º a 19). Na verdade, como salienta Maria Helena Diniz, é uma lei de introdução às leis, por conter princípios gerais sobre as normas sem qualquer discriminação. É, pois, aplicável a todos os ramos do direito. CONCEITO E…

Anseia também por enfrentar as controvérsias a respeito de sua natureza jurídica e a da sentença que o concede. A metodologia a ser utilizada no presente trabalho é a do método dedutivo (pesquisa empírica) por meio de livros e artigos, além da análise da legislação e entendimentos jurisprudenciais acerca do tema. No primeiro capítulo, começa-se por traçar o seu conceito trazendo à tona as mais variadas definições citadas pelos juristas que ousaram tratar do tema, bem como as…

CRIMES CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA: a consumação, pelo substituído, do crime previsto no art. 2º, II, da Lei n. 8.137/90, no regime de substituição tributária. ADOLFO FABIANO BARBOSA ITAJAÍ, JULHO DE 2009 UNIVERSIDADE DO VALE DO ITAJAÍ – UNIVALI CENTRO DE CIÊNCIAS SOCIAIS E JURÍDICAS - CEJURPS CURSO DE DIREITO OS CRIMES CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA: a consumação, pelo substituído, do crime previsto no art. 2º, II, da Lei n. 8.137/90, no regime de substituição tributária. …

comento alcançou ou não a meta para qual foi elaborada, ou seja, a contenção da criminalidade no Brasil, os benefícios trazidos pela progressão do regime como, por exemplo, a ressocialização do condenado. 10 LISTA DE ABREVIATURAS ART. Artigo CP Código Penal CPP Código de Processo Penal CF Constituição da República Federativa do Brasil Cf Conforme DJU Diário da Justiça da União DOU Diário Oficial da União HC Habeas corpus INC. Inciso

Leis 5.966/1973 e 9.933/1999 e da Resolução 11/1988 do CONMETRO. Nesse contexto, a jurisprudência do STJ firmou-se no sentido de que a Taxa de Serviços Metrológicos, decorrente do poder de polícia do INMETRO em fiscalizar a regularidade das balanças (art. 11 da Lei 9.933/1999), visa a preservar precipuamente as relações de consumo, sendo imprescindível, portanto, verificar se o equipamento objeto de aferição fiscalizatória é essencial, ou não, à atividade mercantil desempenhada pela…

aspectos sentimentais e ético-sociais da honra. O bem jurídico tutelado por esses crimes é a honra. A afirmação feita sobre Paulo pode ser considerada uma calúnia e/ou uma injúria. Calúnia: Código Penal: “CAPÍTULO V DOS CRIMES CONTRA A HONRA Calúnia Art. 138 - Caluniar alguém, imputando-lhe falsamente fato definido como crime: Pena - detenção, de seis meses a dois anos, e multa. § 1º - Na mesma pena incorre quem, sabendo falsa a imputação, a propala ou divulga. § 2º - É punível a…

0 CENTRO UNIVERSITÁRIO DE JOÃO PESSOA – UNIPÊ CURSO DE DIREITO NÚCLEO DE MONOGRAFIA JOÃO CARLOS NOBRE NEIVA A ANÁLISE DA PROVA NOS CRIMES VIRTUAIS JOÃO PESSOA 2013 1 JOÃO CARLOS NOBRE NEIVA A ANÁLISE DA PROVA NOS CRIMES VIRTUAIS Trabalho de Conclusão de Curso – TCC apresentado ao Centro Universitário de João Pessoa – UNIPÊ, como requisito parcial para a obtenção do título de Bacharel em Direito. Orientador: Professor Carlos Alberto Braz de Melo Área:…

transitividade no nível da oração, com base na Gramática Sistêmico-Funcional desenvolvida por Halliday & Matthiessen (1999, 2004), e analisamos as formas de representação, com base nas categorias sócio-semânticas propostas por van Leeuwen (1997). A análise das escolhas léxico-gramaticais associadas aos dados contextuais mostrou que os autos do processo penal constituem um complexo sistema de gêneros, em que os operadores do direito “administram”, em vista de suas atividades e dos seus…

Inutilização de edital ou de sinal................................................ . 10. Subtração ou inutilização de livro ou documento....................... 11. Sonegação de contribuição previdenciária.................................. 163 164 166 168 170 171 174 178 178 179 179 Capítulo II-A — Dos Crimes Praticados por Particular Contra a Administração Pública Estrangeira.................................. 185 Capítulo III — Dos Crimes Contra a Administração…