Analise Do Art 164 Cp

Prescrição da pretensão punitiva 285 160.1. Exemplos 286 161. Prescrição da pretensão executória 287 161.1. Exemplos 287 17 162. Prescrição superveniente à condenação 288 162.1. Exemplos 289 163. Prescrição retroativa 289 163.1. Exemplos 290 164. Termo inicial da prescrição antes de transitar em julgado a sentença final 291 164.1. Exemplos 291 165. Termo inicial da prescrição da pretensão executória 293 166. Prescrição no caso de evasão do condenado ou de revogação do…

função social não abrange de forma correta a questão do aborto, de forma que a lei não atende os fins sociais, sendo que ao mesmo tempo que legaliza o aborto (em alguns casos) também defende a vida desde a concepção. O assunto é delicado e exige uma análise sobre vários ângulos: político, social, jurídico, moral, religioso, filosófico etc. No entanto, gostaríamos de tecer alguns comentários acerca das questões jurídicas que envolvem o tema, sobretudo no tocante ao direito à vida. O…

Para tanto, foi exposta a evolução teórica acerca do tipo penal, os seus elementos, o dolo eventual como espécie de dolo e suas diferenças em relação à culpa, bem como as teorias divergentes acerca da incidência do dolo. Em seguida, procedeu-se à análise dos elementos do homicídio e as particularidades desse crime praticado no trânsito, além de apresentar as modificações na legislação brasileira relativas a esse delito ao longo da história e diferenciar o homicídio no trânsito…

nota 10,0 (dez). Itajaí(SC), Novembro de 2008. Professor Mdo. Carlos Roberto da Silva Orientador e Presidente da Banca Professor Mestre Antônio Augusto Lapa Coordenação da Monografia VI ROL DE ABREVIATURAS E SIGLAS Art. Arts. Amp. Atual § PL CAPUT Ed. Inc. Nº p. Vol. CP LEP CF CFRB/88 CPP UNIVALI DEAP DEPEN STJ SSP MEC ONU SC Artigo Artigos Ampliada Atualizada Parágrafo Privativa de Liberdade Cabeça do Artigo Edição Inciso Número Página Volume Código Penal Lei de Execuções Penais…

coletividade. 13 Agenda de atividades/ cronograma Verifique com atenção o “AVA”, organize-se para acessar periodicamente o espaço da disciplina. O sucesso nos seus estudos depende da priorização do tempo para a leitura, da realização de análises e sínteses do conteúdo e da interação com os seus colegas e tutor. Não perca os prazos das atividades. Registre no espaço a seguir as datas com base no cronograma da disciplina disponibilizado no AVA. Use o quadro para agendar e…

entanto livre, porque uma vez lançado ao mundo, é responsável por tudo quanto fizer” ([s.d.], p.254). Entretanto, verifica-se que a escolha foi a de agigantar as desigualdades por meio da dominação patriarcal." (p. 12) "Portanto, é necessária uma análise mais profunda das leis penais, a fim de revelar a alta carga moralizante contida no ordenamento jurídico. Para isso, não basta um simples conhecimento descritivo das normas, mas uma reflexão comprometida em desvendar os valores…

161/163. 9 - MACIEL, José Alberto Couto. “Comentários à lei n.9958/2000”. Revista LTr, São Paulo, vol.64, n.02, fev/2000, p.178/183. 10 - MALLET, Estevão, ”Primeiras Linhas sobre as Comissões de Conciliação”. Revista Synthesis, São Paulo, n.31/2000, p.164/165. 11 - MARTINS, Sergio Pinto. Direito Processual do Trabalho. 15.ed, São Paulo: Atlas, 2001, 636 ps. 12 - MARTINS FILHO, Ives Gandra da Silva. “A Justiça do trabalho do ano 2000: As Leis 9756/98, 9957 e 9958/2000, a emenda…

procedimento de desapropriação, fundado no Decreto Lei n. 3.365/41, um Estado da Federação assume o domínio do imóvel anteriormente titularizado por Gilberto. A desapropriação foi realizada com a finalidade de construir uma escola pública no local (Art. 5º, ‘m’, do Decreto Lei n. 3.365 / 41). No entanto, após algum tempo, Gilberto descobre que a utilização do imóvel foi transferida, sem qualquer formalidade, ao diretório regional do partido do governador do Estado. Indignado com a…

NÚCLEO DE PRÁTICA JURÍDICA COORDENAÇÃO DE MONOGRAFIA LAVAGEM DE DINHEIRO: UMA ANÁLISE CRÍTICA DA LEI 9613/98 E A PROBLEMÁTICA DO CRIME ANTECEDENTE ACADÊMICA: EVELYSE NICOLE CHAVES DE AMORIM São José (SC), junho de 2007. UNIVERSIDADE DO VALE DO ITAJAÍ – UNIVALI CENTRO DE EDUCAÇÃO DE SÃO JOSÉ CURSO DE DIREITO NÚCLEO DE PRÁTICA JURÍDICA COORDENAÇÃO DE MONOGRAFIA LAVAGEM DE DINHEIRO: UMA ANÁLISE CRÍTICA DA LEI 9613/98 E A PROBLEMÁTICA DO CRIME ANTECEDENTE…

DIREITO PENAL – PARTE ESPECIAL TÍTULO I DOS CRIMES CONTRA A PESSOA CAPÍTULO I DOS CRIMES CONTRA A VIDA (são julgados pelo Tribunal do Júri, exceto o “homicídio culposo”) HOMICÍDIO Art. 121 - Matar alguém: Pena - reclusão, de 6 a 20 anos. - é “crime hediondo” quando praticado em atividade típica de grupos de extermínio, mesmo que por uma só pessoa. Caso de diminuição de pena (Homicídio privilegiado) § 1º - Se o agente comete o crime impelido por motivo de relevante valor social…