Analise Do Art 164 Cp

e qualquer tipo de valores economicamente mensuráveis”.( BLANCO apud CASTELLAR, op.cit., p. 90) “Relativamente ao nomen iuris (denominação legal) do preceito penal, convém alertar, especialmente, para a hipótese na qual seja necessário proceder a análise de direito comparado, pois não é uniforme a terminologia utilizada em diversos países. Como exemplos, anote-se que na França e Bélgica fala-se em blanchiment d’argent; na Espanha, blanqueo de capitales ou blanqueo de dinero; em Portugal,…

Primeira etapa – Seleção dos estudos ....................................................37 3.6.2 Segunda etapa – Análise da qualidade dos estudos ...............................37 x 3.6.3 Terceira etapa – extração dos dados .......................................................39 3.6.4 Quarta Etapa - Análise dos dados ............................................................39 3.7 Análise por Subgrupos…

INTRODUÇÃO O estudo e a análise crítica da relação entre as transformações produtivas, as mudanças no mundo do trabalho e suas repercussões nas reformas educacionais1 são de relevância indiscutível para compreendermos os determinantes e o futuro das políticas educacionais implementadas em nosso país. De acordo com Kuenzer (1999, p. 175), “torna-se necessário delinear as respostas que o governo brasileiro vem dando às novas demandas da educação e, conseqüentemente, de formação de…

DO MUNICÍPIO DE JOÃO PESSOA, ESTADO DA PARAÍBA, FAÇO SABER QUE O PODER LEGISLATIVO DECRETA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI: TÍTULO I Disposições Gerais Art. 1º - Fica instituído o Código de Urbanismo, integrante do Plano Diretor Físico do Município de João Pessoa, consubstanciado nas disposições, nos objetivos e nas diretrizes desta Lei. Art. 2º - Esta Lei institui as normas ordenadoras e disciplinadoras pertinentes ao planejamento físico do Município de João Pessoa acompanham esta…

.......... 71 ARLA 32 ................................................................................................ 72 PLANO DE MARKETING .................................................................................. 73 7.1. 7.2. Análise SWOT ............................................................................................... 74 7.3. Metas .............................................................................................................. 74 7.4. 8.

Andrade Moreira .................................................. fls. 04 3. Aspectos penal e processual penal da novíssima lei antitóxicos Por Jayme Walmer de Freitas ........................................................ fls. 27 4. O art. 28 da Lei de Drogas e a reincidência Por Eduardo Luiz Santos Cabette .................................................. fls. 52 5. A novíssima lei de entorpecentes (Lei 11.343/2006) e as modificações da “ação controlada” ou…

contrário. Há um processo evolutivo contínuo no plano normativo, tanto na abordagem constitucional mais ampla, por meio dos princípios da legalidade, da impessoalidade, da moralidade, da publicidade e da eficiência aplicáveis aos atos administrativos (art. 37), quanto na previsão específica de normas também constitucionais de substrato ético, como são exemplos a ação popular para anular ato lesivo à moralidade administrativa, as hipóteses de inelegibilidade para evitar influência do…

sistemática, preferiu, em cada lei, as soluções meramente empíricas. Assim, para a análise das categorias de textos forenses criminais, desenvolve-se um estudo qualitativo, cuja metodologia analítico-descritiva faz recortes no corpus coletado em 10 (dez) processos criminais, analisa-se e caracteriza-se criteriosamente o gênero “sentença” por meio das marcas presentes na materialidade lingüística desse corpus. Tais análises e caracterizações norteiam-se, também, pelos pressupostos…

mulher vítima de violência, através da criação do aparato legal e de iniciativas como os núcleos de proteção. Uma das iniciativas é o Núcleo Maria na Penha que trata dos Direitos da Mulher vítima de violência. Nesta perspectiva, o trabalho traz uma análise da Delegacia da Mulher de Picos, no tocante à sua atuação, identificando os casos de agressão mais relatados. Há também, uma abordagem sobre a Lei Maria da Penha. Assim, para a temática “violência contra a mulher” serão trabalhados…

processuais penais dessas circunstâncias, com ênfase para alguns aspectos, como a possibilidade de concessão de liberdade provisória e a proibição do decreto da prisão preventiva para o agente que tenha cometido o delito sob uma causa que exclua o crime (arts. 310, par. único e 314, CPP), anotando que esses dispositivos devem ser interpretados extensivamente, para estender o benefício também àquele que agiu sob o pálio de qualquer uma das circunstâncias que isentam de pena, em face…