Analise Do Art 164 Cp

O Supremo Tribunal Federal oportunamente se manifestou conceituando a dignidade da pessoa humana dispondo que: O postulado da dignidade da pessoa humana, que representa – considerada a centralidade desse princípio essencial (CF, art. 1º, III) – significativo vetor interpretativo, verdadeiro valor-fonte que conforma e inspira todo o ordenamento constitucional vigente em nosso País, traduz, de modo expressivo, um dos fundamentos em que se assenta, entre nós, a ordem…

ª Sessão Ordinária realizada nos dia 30 de junho e 1º de julho de 2011: RESOLVE CAPÍTULO I DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES Art. 1º. Esta Resolução aplica-se a todos os cursos de graduação da UNEMAT. Art. 2º. Os Cursos de graduação têm por finalidade a habilitação em graus acadêmicos ou graus que correspondem a profissões, que exijam grau superior, regulamentadas em lei. Art. 3º. A UNEMAT oferece cursos de graduação em diversas modalidades, em conformidade com as disposições da Lei de…

RENOVÁVEIS INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 04, de 04 de março de 2002. O PRESIDENTE DO INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS, no uso de suas atribuições que lhe conferem o art. 17, inciso VII da Estrutura Regimental anexa ao Decreto Nº 3.059, de 14 de maio de 1999, no art. 83, inciso XIV do Regimento Interno aprovado pela Portaria Nº 445/GM/MINTER, de 16 de agosto de 1989 e considerando o que dispõem as Leis Nº 5.197, de 22 de janeiro de 1967, Nº 7.173, de…

anos (50 pg) |2009 |R$ 150,00 | |128 |Princípio da segurança jurídica e as hipóteses de interrupção da prescrição do art. 202|2009 |R$ 140,00 | | |do Código Civil (40 pg) |

fatores associados ao alcance de melhores oportunidades no mercado de trabalho é o acesso à educação. Assim, para a maioria da população o aumento da escolaridade é visto como o principal caminho de estabilidade social dos indivíduos. Por isso, a analise de oportunidades educacionais entre brancos e negros tem surgido com tantas críticas. Isto porque o ensino em nosso país nunca foi igualitário. Primeiramente, deve aqui expor que escolas e ensinos só eram realizados,…

falência do sistema penitenciário levaram à mobilização das autoridades públicas para a criação de um sistema carcerário disciplinar mais efetivo, com a finalidade de garantir a segurança dentro e fora da prisão. O intuito deste trabalho é fazer uma análise crítica dos dispositivos da Lei nº 10.792/03 que introduziram o Regime Disciplinar Diferenciado na Lei de Execuções Penais, abordando a sua constitucionalidade, legalidade e efetividade na disciplina do preso, bem como a eficácia…

23 1. Princípio da legalidade (art. l2) ................................. 2. Retroatividade da lei penal benéfica (art. 22) ............. 3. Lei excepcional ou temporária (art. 32)..................... 4. Tempo do crime (art. 42) ........................................... 5. Lugar do crime (art. 62) ............................................. 6. Territorialidade (art. 52) ............................................. 7. Extraterritorialidade (art. 72) ..............................

em qualquer sistema de processamento de dados. Essas proibições aplicam-se também às características gráficas da obra e à sua editoração. A violação dos direitos autorais é punível como crime (art. 184 e parágrafos do Código Penal) com pena de prisão e multa, busca e apreensão e indenizações diversas (arts. 101 a 110 da Lei 9.610, de 19.02.1998, Lei dos Direitos Autorais). Impresso no Brasil [08-2007] Profissional A tu a liza d o até [07-2007] \ VMTCftA AflLUDá ISBN 978-85-203-31 17-0…

crimes de perigo presumido. Todos os crimes presentes no capítulo, conforme sua própria rubrica, são de perigo comum e, com exceção dos injustos culpáveis dos arts. 253 e 257 do Código Penal, todos os demais são crimes de perigo concreto. Os crimes de perigo individual estão previstos no Capítulo III do Título I do Diploma Repressivo (arts. 130 a 137). 1 Costa, José de Faria. Comentário Conimbricense do Código Penal. Coimbra: Coimbra Editora, 1999, p. 865. 2 Noronha, Magalhães…

matrícula. Os anexos também são importantes, pois possuem os instrumentos que subsidiam sua inscrição. Queremos você aqui em nossa UNEB! Bom estudo e sucesso no Vestibular! Universidade do Estado da Bahia – UNEB Centro de Processos Seletivos – CPS Pró- Reitoria de Ensino de Graduação – PROGRAD Sumário I. A Universidade do Estado da Bahia (UNEB) ...................................................................7 II. Edital n. 084/2012 do Processo Seletivo/Vestibular…